Panorama das Relações de Trabalho e a pandemia

Desde março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) oficializou a crise mundial de saúde pública decorrente do Coronavírus e terminou por diagnosticar a primeira pandemia do século XXI, nós, brasileiros, vivemos um cenário de isolamento que ultrapassa a alçada social.

Para além dos efeitos deletérios que vem sendo enfrentados pelos países fortemente atingidos pela Covid-19, naturalmente decorrentes da patologia que se instaurou, o enfrentamento brasileiro a partir deste cenário terá de se dar nos campos social, econômico e político.

Diante da imprevisibilidade da situação, protocolos de saúde e medidas legais foram implementados praticamente da noite para o dia, prejudicados pela conduta negacionista quanto à gravidade da doença e pouco empenho do Governo Federal para mitigar os efeitos mais graves e imediatos da pandemia, tanto naquilo que tange às políticas de saúde pública para controlar a contaminação e oferecer tratamento no SUS, quanto ao que se refere a conter o avanço das vulnerabilidades sociais no país.

Dentre as medidas anunciadas pelo Governo para contenção da contaminação, o isolamento social é a mais evidente e eficaz. Todavia, a paralisação das atividades e a proibição de circulação em vias públicas impactou diretamente as relações comerciais e, por obvio, as relações trabalhistas.

Neste contexto, e para resumir a ópera (aqui sem qualquer comparação com a obra musical, pois há beleza na melancolia artística), o Governo Federal editou Medidas Provisórias que regulamentam as relações de trabalho durante o período de pandemia, com destaque para aquelas que trazem alternativas como a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, concessão de auxílio emergencial para os profissionais liberais e autônomos, flexibilização de regras e procedimentos para o teletrabalho, para a antecipação de férias, capacitação profissional (lay-off) e outras mais.

Também foram instituídos programas de linhas de crédito especial para pequenos e médios empresários com objetivo de manter a atividade comercial e econômica destes com intuito de reduzir um previsível impacto social obviamente
negativo.

Duas medidas provisórias editadas pelo Governo Federal tiveram destaque. A primeira delas, a MP 927, publicada em 22 de março de 2020, prevê a flexibilização de direitos trabalhistas e a segunda, MP 936, de 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda que trouxe como alternativas a redução da jornada de trabalho com proporcional redução salarial do empregado e, ainda, a suspensão do contrato de trabalho por tempo previamente determinado.

As medidas disponíveis foram amplamente adotadas pelas empresas mesmo com alguns de seus dispositivos marcados pela incompatibilidade com as demais fontes do direito do trabalho, sobretudo, com institutos constitucionais. Aliás, ficou de fora talvez a maior necessidade do trabalhador para enfrentamento da crise: um reforço no instituto da estabilidade provisória regulado pela CLT e na indenização pela dispensa
imotivada.

Mantendo o olhar na superfície, nota-se um projeto de enfrentamento de crise até convincente diante das perspectivas de um Governo que alega déficit financeiro ao passo que entrega produtos de instituições financeiras estatais a preços de feira para bancos privados sem qualquer comprometimento mínimo com o desenvolvimento social da população.

Trazendo a atenção para a perspectiva das relações de trabalho, fica claro que as alternativas oferecidas pelo Governo não impedem a demissão do empregado, mas, tão somente preveem pagamento de indenização quando a rescisão contratual se dá mediante decisão unilateral do patrão, ou seja, sem que o empregado tenha dado causa (aqui é importante esclarece que as hipóteses para caracterização da justa causa estão elencadas no texto da lei trabalhista – art. 482 da CLT). Assim, toda e qualquer situação que não se enquadre na previsão legal caracteriza demissão injustificada e requer indenização correspondente, nos termos da lei.

Ora, qual a grande novidade implementada provisoriamente pelo Governo que pretendia mitigar demissões e evitar a massificação do desemprego durante a crise? Um quadro nada animador se apresenta. Há em nosso desfavor, além das marcas já deixadas individualmente nas famílias brasileiras, uma tenebrosa instabilidade política e econômica que traz reflexos imediatos e cuja expectativa é de que se estenderá por tempo ainda indeterminado.

No entanto, é preciso atentar que as situações que desafiam nossas relações de trabalho são novas no contexto jurídico-trabalhista e seus desdobramentos devem sempre ser examinados com cautela e sob o prisma da equidade e da justiça social.

Concluo, despretensiosamente, que as alternativas oferecidas pelo Governo Federal para enfrentamento da crise decorrente da pandemia do Covid-19, sobretudo no âmbito trabalhista, são insuficientes e mantém, especialmente o trabalhador, à deriva do que se reconhece por bem estar social.

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