PL para moratória de cinco anos nos desmatamentos da Amazônia é apresentado na Câmara

*Wanessa Alves

Na última sexta-feira (11), o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4531/2020 que estabelece moratória, proibição, por cinco anos do desmatamento da floresta ou qualquer forma de vegetação nativa na Amazônia Legal, propõe medidas de manejo sustentável na exploração agroflorestal desenvolvida em pequenas propriedades rurais da Amazônia e ações para o desenvolvimento do ecoturismo. 

(Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

A justificativa do projeto, segundo o parlamentar, é proteger a Amazônia contra a devastação estabelecendo uma trégua ao desmatamento, porém, compensando a manutenção da floresta com incentivos para viabilizar economicamente sistemas produtivos sem a necessidade da incorporação de novas áreas à produção agropecuária.

“Queremos com essa iniciativa viabilizar o ideário amplamente presente na sociedade brasileira, inclusive entre os atores econômicos, de que não é necessário desmatar mais para o desenvolvimento da Amazônia”, destaca Nilto Tatto. 

O projeto estabelece exceções à moratória, como aquelas decorrentes de planos de manejo sustentável, empreendimentos de utilidade pública, implantação de sistemas agroflorestais, atividades de prevenção, combate ao fogo e controle da erosão, trilhas para ecoturismo com acesso à água, construção de moradias para agricultores familiares e remanescentes de povos e comunidades tradicionais e atividades de subsistência de pequenas propriedades, de povos e comunidades tradicionais.

Para tanto, o Governo Federal precisará apresentar, 180 dias após aprovada a lei, os Planos de Ação para a Prevenção e Controle de Desmatamento (PPCD) por bioma, como pede a  Política Nacional sobre Mudança do Clima. Esse plano deverá conter metas para a redução do desmatamento, definidas de acordo com a legislação nacional, os compromissos assumidos pelo país no âmbito da Agenda 2030, dentre outras propostas. 

Isenção de impostos 

Atualmente, segundo a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, são isentos do Imposto Territorial Rural (ITR) proprietários de imóveis rurais do programa de reforma agrária e “áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades”. 

Se aprovado, durante os cinco anos em que valerá a moratória, os imóveis rurais com área de floresta, desde que cumprão os critérios de isenção do ITR, serão imunes ao imposto e terão direito a financiamentos para a produção de alimentos básicos, com recursos vindo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

O projeto propõe ainda que “rendimentos provenientes de exploração de atividades agropecuárias e florestais integralmente resultantes da conversão de áreas com pastagens degradadas serão isentos do Imposto de Renda em prazos compatíveis com o retorno dos investimentos feitos para a recuperação dessas áreas, na forma do regulamento”. 

Fiscalização

Fazem parte da proposta a disponibilização dos dados do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), programa que controla a origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, na Rede Mundial de Computadores no prazo de 120 após a lei entrar em vigor. As entidades estaduais do Sisnama têm o prazo de 90 para finalizarem sua integração plena ao Sinaflor.

Os relatórios das atividades realizadas serão enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) que fará a auditoria e encaminhará, ao final de cada ano, o resultado final das medidas realizadas na Amazônia à Comissão de Meio de Ambiente do Senado, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. 

O projeto está em tramitação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 

*Matéria feita pela estagiária Wanessa Alves, com a supervisão de Rafaela Moreira.

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