Deputado federal apresenta pedido de inquérito sobre desmonte Política Nacional de Educação Especial

A representação, protocolada na Procuradoria Geral da República (PGR), pede que seja aberta investigação por crime improbidade administrativa

O deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) protocolou na Procuradoria Geral da República (PGR) uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves e o ministro da Educação, Milton Ribeiro por crime de improbidade administrativa devido a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE).

O decreto n°10.502 de 2020, assinado em 30 de setembro pelo presidente e pelos ministros Milton Ribeiro e Damares Alves, substitui a PNEE que estava em vigor desde 2008. O objetivo da lei é assegurar aos estudantes especiais à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado na rede pública de ensino. Para Paulo Pimenta, Bolsonaro está destruindo uma política pública construída democraticamente em diálogo com pais, educadores e gestores da educação e que a implementação deste decreto representa recessão nas discussões sobre o tema. 

Deputado pede que seja aberta investigação por crime improbidade administrativa.
Imagem: Flickr/ Gustavo Bezerra/PT  

“O decreto trouxe de forma mascarada supostas inovações, mas outorgou o retrocesso a uma luta que perdura cerca de 30 anos, onde se busca a inclusão dos portadores de necessidades especiais no ensino regular, mas que agora se veem novamente submetidos a um regime de segregação”, esclarece. 

De acordo com o deputado, o novo decreto traz prejuízos às conquistas realizadas até agora, por, dentre outros motivos, fazer confusão entre educação especial e educação inclusiva. Outras áreas da sociedade e, inclusive, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/Unicamp), em carta repudiaram a nova medida e apontam o retrocesso que a implantação da lei trará. 

“A educação inclusiva promove a integração entre estudantes com diferentes necessidades. Logo, criar novas instituições para fornecerem educação especial não é sinônimo de preocupação/atenção para com as necessidades desses alunos, representa na realidade, uma maneira “sutil” de permitir às escolas de ensino regular que não acolham os educandos portadores de necessidades especiais sob o fundamento de que há instituições especializadas e com isso, perde-se a tão batalhada educação inclusiva”, explica. 

*Matéria feita pela estagiária Wanessa Alves, com a supervisão de Raphaella Caçapava

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