Anac realiza consulta pública sobre proposta de emenda que modifica regras na formação dos pilotos

A emenda tem o objetivo, segundo a Agência, de modernizar e reduzir no setor de aviação do país e faz parte das 52 iniciativas previstas no Programa Voo Simples 

Nesta quinta-feira (8) a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) começou uma consulta pública sobre a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) que tem o objetivo de modificar os critérios para a concessão e revalidação de licenças, habilitações e certificados de novos pilotos. A medida faz parte do Programa Voo Simples do Governo Federal em parceria com a Anac, o objetivo é reformular a aviação civil no país, tornando mais simples e menos burocrático a fim de atrair investimentos para o setor.

(Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)

A mudança prevista na emenda põe fim a renovação da carteira de habilitação, que os pilotos precisam obrigatoriamente fazer todo ano, uma vez habilitado não será preciso renovar. Os pilotos que operam aeronaves que exigem treinamento constante em simulador terão um prazo maior para fazer a capacitação que de 12 meses, passará a ser de 24 meses. 

Os novos critérios também valem para os copilotos de aeronaves privadas que poderão ser treinados exclusivamente pelo comandante do avião, seguindo os padrões da Federal Aviation Adminitration (FAA), autoridade de aviação civil dos Estados Unidos. Mesmo com tanta flexibilidade, a Anac garante que intensificará a vigilância de registros de treinamento, experiência de voo e dos certificados médicos aeronáuticos. 

A consulta pública está aberta até 23 de novembro no site da Agência. 

Programa Voo Simples

Lançado nesta quarta-feira (7), o programa faz parte de uma parceria entre o Ministério da Economia e Infraestrutura e a Anac. As 52 ações do projeto vão desde o fim da validade da habilitação para pilotos, da autorização prévia para a construção de aeródromos, a digitalização de documentos de voos e de registro de aeronaves. Além disso, outra novidade é a permissão para operação em águas brasileiras na região da Amazônia Legal, por meio de aeronaves anfíbias (que pousam na água), como forma de estimular os serviços de aviação na região.  

Na manhã desta quinta-feira, (8), foi publicado no Diário Oficial da União a revogação de três decretos anunciados pelo presidente, Jair Bolsonaro (sem partido), na cerimônia de de lançamento do projeto. Foram revogados os decretos n° 76.590/1975 e n°99.255/90, que tratam do Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional (Sitar) responsável por definir os procedimentos para que o proprietário ou comandante da aeronave estrangeira possa solicitar a autorização de pouso ou sobrevoo no país e o decreto n° 98.996/90 sobre as tarifas de passagens aéreas de voos domésticos.

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