CONJUNTURA POLÍTICA DA SEMANA: DE NOVAS LEIS PARA CRÉDITOS ESPECIAIS À NOVA DATA PARA AS ELEIÇÕES EM MACAPÁ

CONJUNTURA POLÍTICA DA SEMANA: DE NOVAS LEIS PARA CRÉDITOS ESPECIAIS À NOVA DATA PARA AS ELEIÇÕES EM MACAPÁ

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Finalizado o primeiro turno das eleições municipais, 57 cidades brasileiras ainda precisam decidir entre os candidatos que foram para o segundo turno, marcado para 29 de novembro. Restará Macapá, que teve o pleito adiado para dezembro em razão do apagão elétrico no estado; Aprovada a Medida Provisória 993/2020 sobre os contratos do Incra. o Projeto de Lei Complementar de compensações Lei Kandir e o Projeto de Lei 5187/2020 de compensação aos consumidores atingidos pelo Apagão no Amapá.

Confira os detalhes destes e de outros fatos na Conjuntura Política da Ética desta semana:

Executivo

Novas Leis: Sancionadas 25 leis que abrem crédito especial para reforçar o orçamento de ministérios e órgãos do governo e também do Poder Judiciário. Ainda, foi publicada a Lei 14.085, que prevê repasses para compensar perdas de entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo homologado pelo STF em 20 de maio deste ano, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao DF e aos municípios será quitada ainda este ano. O repasse deverá ocorrer em parcelas até 2037.

Eleições Municipais: Finalizado o 1º turno das eleições municipais, 57 cidades brasileiras – sendo 18 capitais de estado e 39 municípios com mais de 200 mil eleitores – ainda precisam decidir entre os candidatos que foram para o 2º turno, marcado para 29 de novembro. Restará Macapá, que teve o pleito adiado para dezembro em razão do apagão elétrico no estado. Dos partidos que disputaram, ganharam protagonismo o DEM, PSD e PP. O PSDB também obteve bons resultados, mas alcançou números menores de prefeituras do que em 2016. No mesmo sentido está o MDB, que embora tenha conseguido o maior número de prefeitos, perdeu espaço para o DEM e PSD quando comparado aos resultados de 2016. O cenário pós-eleição no primeiro turno demonstrou um crescimento dos partidos de centro, com tímida ascensão da esquerda, e eleitores pragmáticos com preferência em políticos experientes, causando uma redução de outsiders. A diminuição da força da onda antipolítica, que marcou as eleições de 2018, serviu como alerta a Bolsonaro, que pretende se reeleger em 2022. Dos sete indicados pelo Presidente ao cargo de prefeito, cinco não chegaram ao 2º turno. Dos dois restantes, nenhum aparece em primeiro lugar nas pesquisas para o pleito do dia 29/11. O apoio aos nomes em capitais estratégicas, apesar de arriscado, tinha o intuito de garantir fortes palanques para sua campanha à reeleição, mas acabou sendo frustrado. A saída do PSL e a ausência de um partido agravaram a situação. Assim, para reverter a situação, o Presidente já cogita, caso o partido Aliança pelo Brasil não seja formalmente criado, filiar-se a uma legenda já existente que proporcione alianças com partidos de centro. Ainda, analisa realizar nova reforma ministerial para redefinir apoios na política nacional.

Legislativo

Plenário Câmara dos Deputados: Após semanas sem deliberar, deputados aprovaram na quarta-feira (18) a Medida Provisória (MP) 993/20 (contratos Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)). No entanto, sem acordo para votação do Projeto de Lei (PL) 4199/20 (BR do Mar) e obstrução da oposição para votação da MP 1000 (prorrogação do auxílio emergencial), a sessão foi encerrada.

Plenário Senado Federal: Senadores aprovaram na quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/20 (compensações Lei Kandir) e o PL 5029/20 (terceira etapa PRONAMPE), que vão à Câmara, e o PL 3364/20 (auxílio ao setor de transporte público), que vai à sanção. Na quinta-feira (19), pela manhã, foi realizada sessão especial em homenagem ao centenário de nascimento do ex-senador e ex-governador Nilo Coelho. À tarde, foram aprovados os PLs 172/20 (FUST) e 6549/19 (Internet das Coisas), que vão à sanção, a MP 993/20 (contratos Incra), que vai à promulgação, e os PLs 4528/20 (acesso ao crédito) e 5187/20 (compensação aos consumidores atingidos pelo Apagão no Amapá), que seguem  para a Câmara.

Pauta pós eleições: Superado o primeiro turno, o Executivo espera avançar com uma pauta ambiciosa na Câmara e no Senado antes do recesso legislativo. São considerados prioritários pelo governo o avanço em projetos como o PL do BR do Mar, autonomia do Banco Central, fundos públicos, recuperação dos Estados, PEC Emergencial e o programa Casa Verde e Amarela. No entanto, o apagão que atinge o Amapá reforçou no Senado a pressão para que o projeto de lei do novo marco regulatório do gás seja alterado, de forma a diversificar a oferta de energia. A proposta, apoiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM/AP), encontra resistências pelos Ministérios de Minas e Energia e de Economia, que defendem o debate de projeto sobre novo marco do setor elétrico.

Judiciário

Plenário TSE: Em primeira sessão após o primeiro turno das eleições municipais, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, justificou a lentidão para divulgação da totalização de votos no domingo de votação, motivada por um problema de processamento de informações. Ainda, determinou a criação de Comissão de Segurança Cibernética, a ser coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, para elaborar estudos sobre ações de prevenção e enfrentamento de ilícitos decorrentes da ação de hackers, visto análise da Polícia Federal ter apontado suposto ataque às redes do tribunal. A Corte eleitoral também confirmou as novas datas das eleições municipais em Macapá, sendo o primeiro turno em 6 de dezembro e, se houver, segundo turno em 20 de dezembro.

Plenário STF: Por maioria de votos, o Plenário do Supremo mudou seu entendimento e definiu que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda, iniciaram a análise de recursos, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de mudança de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença religiosa, devem resguardar o sábado. O julgamento deve prosseguir na próxima semana. Caberá também ao Plenário analisar processo sobre a possibilidade de Bolsonaro bloquear usuários em redes sociais, após pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques.

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