O QUE ESPERAR DO LEGISLATIVO EM 2021

O ano de 2021 começa na expectativa pelos novos nomes que ocuparão a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As eleições estão previstas para acontecer a partir de 1° de fevereiro, de forma presencial, nas duas Casas. 

O resultado das eleições impacta diretamente na agenda de votação nas duas Casas do Legislativo, pois a presidência é responsável por organizar toda a pauta que será discutida durante as sessões. Os presidentes também são mediadores dos diferentes interesses defendidos pelos partidos. 

Gabriel Barreto, consultor sênior em relações governamentais da Ética Inteligência Política, explica que os presidentes do Legislativo são atores centrais na definição do que será votado e quando. “Além disso, eles têm poder de barganha na definição do mérito dos projetos. Dessa forma, a probabilidade de votação de matérias importantes, bem como a definição do mérito desses projetos, é afetada em grande medida pelo resultado das eleições das Mesas Diretoras”, diz.  

“Hoje, o cenário apresenta candidatos comprometidos com a agenda de reformas econômicas. O escopo dessas reformas pode ser modulado pela proximidade deles com o Governo ou com outros grupos de interesse. Arthur Lira (PP-AL), por exemplo, é apoiado pelo Governo e, por isso, espera-se que ele aja para que a reforma tributária incorpore mais pontos defendidos pela equipe econômica. Por outro lado, Baleia Rossi (MDB-SP) é o candidato apoiado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem laços com o mercado financeiro”, analisa Gabriel Barreto. 

Estão na disputa para a presidência da Câmara os deputados federais Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP), Capitão Augusto (PL-SP) e André Janones (Avante-MG). Para a disputa no Senado, até o momento foi confirmada apenas a candidatura de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Além disso, serão escolhidos também os novos membros que farão parte de ambas as Mesas: dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes que terão mandato de dois anos. 

Decisões de 2020

De acordo com um levantamento produzido pela Ética Inteligência Política, em 2020 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) 108 Medidas Provisórias (MP), 60 a mais que no ano anterior. O aumento também foi registrado na divulgação de Atos Normativos – decretos, portarias, resoluções e instruções normativas -, ao todo foram 35.821. Porém, mesmo com tantas aprovações, apenas três Emendas Constitucionais foram aprovadas e 148 leis ordinárias e complementares foram aprovadas.

No mesmo período, segundo a Agência Senado, o Senado aprovou em sessões remotas e semipresenciais, 119 projetos de lei (PL), 48 medidas provisórias (MPs), 16 projetos de lei do Senado (PLS), 12 projetos de lei complementar (PLP), quatro projetos de lei da Câmara (PLC), três propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois substitutivos da Câmara dos Deputados (SCD), totalizando 204 matérias. 

Dentre eles o decreto de calamidade, que caducou em 31 de dezembro de 2020; a PEC do Orçamento de Guerra, o auxílio emergencial de R$ 600 e o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Recentemente, a Câmara dos Deputados fez um levantamento sobre todas projetos analisados e aprovados. Ao todo foram: 81 PLs; 53 MPs; nove PLPs e 4 Propostas de Emenda à Constituição; 22 projetos de decreto legislativo e 5 projetos de resolução, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, este foi o ano mais produtivo desde 2011.

Orçamento para 2021

Está previsto para ser votado no início deste semestre a LOA (Lei Orçamentária Anual), que fixa qual será o orçamento da União, receita e estima qual será o teto de gastos do Governo Federal no ano seguinte. 

No entanto, como não foi formada a Comissão Mista do Orçamento em 2020, ano que a LOA deveria ter sido votada, 2021 começará com o limite de gastos de apenas 1/12 avos por mês, pois ainda não há aprovação da lei, apenas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada nas últimas semanas de dezembro. 

Reforma Tributária

Na terça-feira (12), o relator da proposta na Câmara e deputado federal, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse, em entrevista à Agência Câmara de Notícias, que há possibilidade da Reforma Tributária ser votada em março. 

A Proposta da Casa Legislativa é a PEC n°45/19, criada pelo deputado e candidato à presidência da Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP). De acordo com o texto serão extintos cinco tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programas de Integração Social (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e  Imposto Sobre Serviços (ISS). No lugar será criado um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). 

Expectativas para 2021

De acordo com o site do Congresso Nacional, atualmente há 30 MPs tramitando: uma no Congresso aguardando a criação de uma comissão para fazer a análise; oito circulando nas Comissões Mistas; 19 na Câmara e duas no Senado. 

Dentre essas, está a MP n° 1026/2021 que dispõe sobre toda a logística de imunização contra a pandemia do novo coronavírus, desde a compra de insumos até projeto de comunicação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19. Mesmo tramitando em caráter de urgência, a previsão é que ela só seja enviada à Comissão em 3 de fevereiro, isto é, após o recesso parlamentar.

No aguardo para ser apreciada na Comissão Mista do Congresso, está a MP n° 1022/2020, que já valendo desde 1° de janeiro de 2021 e ajusta o valor do salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.100. Uma MP entra em vigor no momento de sua publicação, no entanto ela precisa passar por análise na Câmara e no Senado em até 45 dias e ser aprovada no Congresso. A MP está tramitando em regime de urgência e tem até 19 de março para ser analisada. 

Ações de combate aos impactos da covid-19

Tramitam na Câmara dos Deputados cinco MPs com pedido de crédito extraordinário ao combate da covid-19. A MP n° 1001/20 em favor dos Ministérios da Educação e duas destinadas ao Ministério Cidadania, para custear demandas internas e da previdência. Há, ainda, outras duas para o Ministério da Saúde para custear os investimentos no enfrentamento à covid-19. 

No Senado está em aguardo para leitura no Plenário a MP n° 1003/20, que autoriza o Brasil a aderir ao consórcio Covax Facility, programa coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o apoio de governos, laboratórios e fabricantes do imunizante. A medida  auxilia o país a ter acesso a nove vacinas que estão em desenvolvimento e outras em fase de análise. O projeto passou por mudanças na Câmara dos Deputados em 18 de dezembro e por isso tornou-se o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 43/2020. O prazo para votação é até 3 de março. 

Demais medidas que estão em tramitação 

Há ainda oito MPs que estão aguardando análises de Comissões Mistas. Uma delas é a MP 1018/20 sobre os valores da de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica, que altera duas leis: nº 5.070/66 e a nº 11.652/08 e a MP nº 2.228-1/01. 

Outra medida que está no Senado é a MP n° 998/20, que altera sete leis e um decreto-lei, transferindo para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. O texto está aguardando leitura no Senado desde 18 de dezembro

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