NOVA LEI DE FALÊNCIAS ENTRA EM VIGOR NESTA SEGUNDA

Neste domingo (24), entrou em vigor a nova Lei de Falências n° 14.112/20. O texto reformulado foi sancionado com vetos em 24 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Dentre os principais pontos da medida estão a permissão que o dono da empresa terá para fazer financiamentos na fase de recuperação judicial e autorização para o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de um plano de recuperação por credores.

Foto: Free-Photos/Pixabay

A medida é originária do Projeto de Lei (PL) Lei 6.229/05 que propunha a reformulação da Lei de falências. A ação foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2020. Uma das principais mudanças é a permissão que o proprietário da empresa terá para fazer empréstimos durante a fase de recuperação judicial. No entanto, a permissão só é concedida após liberação da Justiça e apenas para firmas que ainda não tenham decretado falência.

Outra novidade é o parcelamento de dívidas antigas e novos créditos em até 120 dias. Caberá ao empresário apresentar um plano de recuperação que pode ou não ser aceito. Em caso de não deferimento, a assembleia poderá aprovar o prazo de 30 dias para a apresentação de um novo plano de recuperação feito pelos credores.

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