CONJUNTURA POLÍTICA DA SEMANA: DE PROJETO SOBRE ICMS À PRISÃO DE DEPUTADO

Nesta semana foi encaminhado ao Congresso um Projeto de Lei Complementar que visa definir uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. A matéria tem como objetivo diminuir o preço nas bombas de postos de gasolina, sendo um aceno aos caminhoneiros que, criticando o aumento no valor do diesel, indicaram a possibilidade de uma nova paralisação semelhante à realizada em 2018.

Foto: Washington Alves/Petrobras

Após reunião com os ministros da Economia e da SEGOV, os presidentes da Câmara e do Senado reafirmaram a priorização de projetos da agenda econômica e de combate à pandemia. Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou que o Senado, na próxima semana, irá discutir a PEC Emergencial.

Na quarta-feira (17), por unanimidade, o Plenário do Supremo manteve a prisão em flagrante do Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ). Na quinta (18), declararam a constitucionalidade na gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações.

Confira os detalhes destes e de outros fatos na Conjuntura Política da ÉTICA desta semana:

Executivo

ICMS Combustíveis: Encaminhado ao Congresso Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa definir uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. A matéria tem como objetivo diminuir o preço nas bombas de postos de gasolina, sendo um aceno aos caminhoneiros que, criticando o aumento no valor do diesel, indicaram a possibilidade de uma nova paralisação semelhante à realizada em 2018. A medida dispõe ainda que um aumento no valor do tributo só pode ocorrer depois de 90 dias, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal (DF) sobre o tema. A definição da alíquota passaria ainda pelo aval do Confaz, órgão ligado ao ministro da Economia. Em live realizada na quinta-feira (18), Bolsonaro criticou a Petrobras pela alta nos preços dos combustíveis e informou que zeraria os impostos federais sobre o diesel por dois meses. Apesar de ressaltar que não tem autonomia para interferir na estatal, sinalizou possíveis mudanças na companhia, sem citar quais seriam.

Decreto de armas: Editados pelo Executivo quatro novos decretos para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo. As novas normas — que entram em vigor em 60 dias — permitem que profissionais autorizados possam comprar mais armas e munições; modificam critérios para análise do pedido de concessão de porte; e reduz a lista de artefatos classificados como Produtos Controlados pelo Exército. Os atos provocaram expressiva reação contrária de deputados e senadores. Na Câmara já foram apresentados mais de 30 projetos de decreto legislativo com o objetivo de sustar os novos atos. No Senado são mais de 10. Quatro partidos (PSB, REDE, PT e PSOL) já ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos argumentando que o Executivo usurpou das funções do Legislativo ao modificar de forma significativa o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei.

Reforma ministerial: Publicado no Diário Oficial da União (DOU) Extra de sexta-feira (12) a nomeação do deputado João Roma (Republicanos-BA) ao cargo de ministro da Cidadania. Indicado pelo “centrão”, o parlamentar assume o posto de Onyx Lorenzoni, nomeado para a Secretaria-Geral da Presidência. Roma é próximo ao presidente do Republicanos, o deputado Marcos Pereira (SP), e amigo pessoal do presidente do DEM, ex-prefeito de Salvador ACM Neto, de quem já foi chefe de gabinete. Neto havia trabalhado nas últimas semanas para evitar a interpretação de que a indicação de João ao ministério seria um ato conjunto do Republicanos e do DEM, chegando a solicitar a João e Marcos Pereira que o partido retirasse a indicação, o que foi negado.

Legislativo

Prisão de Deputado: O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante na terça (16), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do INQ 4781 (inquérito das fake news), após publicação de vídeo no qual faz críticas aos ministros do Supremo. A sua prisão foi confirmada pelo Plenário do STF e mantida pelo juiz da audiência de custódia, este último por entender que cabe à Câmara decidir sobre o tema. Antes do julgamento da liminar pelo Supremo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou reunião da Mesa Diretora e do colégio de líderes para discutir a prisão. Com isso, Lira colocou em prática sua proposta à presidência da Casa de que sempre ouviria as lideranças antes de tomar decisões e buscou, em conjunto, saídas para evitar um possível desgaste entre os Poderes. Assim, a Mesa decidiu reativar imediatamente o Conselho de Ética, que tem sua primeira reunião marcada para a próxima terça-feira (23). Ainda, decidiram por convocar sessão para essa sexta-feira (19), com o intuito de apreciar a medida cautelar do STF contra o parlamentar. Apesar do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) ter sido apresentado pelos líderes como relator do caso, Lira escolheu como relatora a deputada Magda Moffato (PL-GO), que deverá analisar as argumentações da defesa – que alega não ter havido hipótese que justificasse a prisão em flagrante -, dos ministros do STF e da Procuradoria Geral da República (PGR), que apresentou denúncia contra o parlamentar e pediu que o deputado usasse tornozeleira eletrônica.

Orçamento: A presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e lideranças partidárias definiram a distribuição dos encarregados pela análise da proposta orçamentária de 2021. O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) foi indicado relator da Receita. O coordenador do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas será o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) e o deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) coordenará o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades.

Agenda Econômica: Após reunião com o ministro da Economia e da SEGOV, os presidentes da Câmara e do Senado reafirmaram a priorização de projetos da agenda econômica e de combate à pandemia. Pacheco (DEM-MG) afirmou que o Senado, na próxima semana, irá discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial. Sinalizou ainda que o relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) irá apresentar o relatório com uma cláusula que permitirá a implementação do auxílio emergencial. Com isso, o texto do parecer poderá unificar os textos da PEC Emergencial e da PEC do Pacto Federativo de forma a facilitar a tramitação e viabilizar uma nova rodada de pagamento do auxílio. O governo espera aprovar a matéria até 15 de março.

Judiciário

Plenário STF: Na quarta-feira (17), por unanimidade, o Plenário do Supremo manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Na quinta-feira (18), declararam a constitucionalidade na gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações. Ainda, fixaram que o ISS é o tributo que deve incidir no licenciamento e na cessão de direito do uso de software.

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