CONJUNTURA POLÍTICA: DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS À PEC PRERROGATIVAS PARLAMENTARES

Nesta semana foram publicadas as Medidas Provisórias (MP) de Crédito para ações de combate à pandemia; disponibilidade de oxigênio medicinal e a da privatização da Eletrobras entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aos presidentes da Câmara e do Senado. Além deste, Bolsonaro também enviou à Câmara um projeto que possibilita a desestatização dos Correios. 

Ainda nesta semana, iniciou-se a apreciação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) das prerrogativas parlamentares, a expectativa é que a análise termine nesta sexta-feira (26). No Senado, estava prevista a votação da PEC Emergencial, mas pontos do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), como a desvinculação dos pisos para a Saúde e Educação, encontraram resistências. Com isso, adiou-se a votação da PEC para a próxima semana. 

Confira os detalhes destes e de outros fatos na Conjuntura Política da ÉTICA desta semana:

Executivo

Prefeito +Brasil: Lançado pelo Executivo a Agenda do Prefeito +Brasil, um conjunto de ações que visam auxiliar as prefeituras a aprimorarem a governança de seus municípios.

Autonomia do BC: Sancionada a Lei Complementar (LC) n° 179/21, que prevê a autonomia ao Banco Central. A Lei determina que o presidente do banco tenha mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o de Presidente da República. Os diretores também passam a ter mandatos não coincidentes com o do presidente do banco, para preservar a boa governança.

MPs: Publicadas as Medidas Provisórias (MP) n° 1031 (privatização da Eletrobras), n° 1032 (crédito para ações de combate à pandemia) e n° 1033 (disponibilidade de oxigênio medicinal). A MP n° 1031 teve seu texto entregue pessoalmente por Bolsonaro aos Presidentes da Câmara e do Senado. Na ocasião, ArthurLira (PP-AL) informou que pretende pautar a medida no Plenário da Câmara já na semana que vem. Essa é a terceira tentativa, em anos recentes, do Executivo em privatizar a Eletrobras. A primeira vez foi em janeiro de 2018, por meio do Projeto de Lei (PL) n° 9463/18, que chegou a ser discutido em comissão especial, mas não foi votado. A segunda foi em novembro de 2019, com o envio do PL n° 5877/19. Agora, o governo espera avançar na privatização por meio de medida provisória. No entanto, a proposta deve enfrentar resistências no Congresso. Durante a semana, líderes do PT, PDT, PSB, PCdoB, Psol e Rede na Câmara solicitaram ao presidente do Congresso a devolução da MP.

Serviços Postais: Bolsonaro entregou a Arthur Lira (PP-AL) projeto que possibilita a desestatização dos Correios. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Anatel seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Em paralelo à tramitação do projeto no Congresso, serão promovidos debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização.

Posse: Em cerimônia no Planalto, Bolsonaro deu posse aos novos ministros da Cidadania, João Roma, e da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni. Um dos responsáveis pela transição de governo, em 2018, Onyx assume o terceiro ministério desde que Bolsonaro assumiu o Planalto.

Legislativo

Plenário CD: Na terça-feira (23) os deputados aprovaram a MP n° 1026 (vacina contra covid-19), que vai ao Senado. Em sessão realizada na quarta (24) iniciaram a apreciação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 3/21 (prerrogativas parlamentares), que poderá ter sua análise finalizada nesta sexta-feira (26). O presidente da Câmara tem tratado a proposta – apresentada na quarta e horas depois incluída na pauta do Plenário – como a prioridade da semana, em meio à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e do afastamento da deputada federal Flordelis (PSD-RJ). A PEC vem sendo alvo de críticas generalizadas, de parlamentares a juristas. Na tentativa de superar resistências, a relatora retirou do seu parecer trechos sobre a necessidade de duplo grau de jurisdição para que fosse decretada a inelegibilidade de uma autoridade. Mesmo com as alterações, parlamentares da oposição obstruem a votação da PEC, por considerar que ela precisa ser discutida em comissões antes de ser votada em Plenário. A votação açodada também tem sido criticada por parlamentares que não são da oposição, como os deputados do partido Novo.

Colegiados: O Conselho de Ética da Câmara escolheu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) como relator da representação contra o deputado Daniel Silveira. Para o processo contra a deputada Flordelis, foi escolhido o relator o deputado Alexandre Leite (DEM/SP). Na CMO foram definidos os nomes das 16 relatorias setoriais da despesa no orçamento de 2021. Já o GT da Câmara sobre mudanças na legislação eleitoral reuniu-se para apresentação do plano de trabalho da relatora, Dep. Margarete Coelho (PP/PI).

Plenário SF: Reunidos na terça-feira (23), os senadores aprovaram o PL n° 5307/20 (programas assistenciais), que segue para a Câmara, o Requerimento (RQS) n° 105/21 (recriação comissão covid-19) e RQS n° 292/21 (homenagem Anita Garibaldi). A redação final do PL n° 4253/20 (nova Lei de Licitações) foi retirada de pauta a pedido do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Na quarta-feira (24) aprovaram o PL n° 534/21 (compra de vacinas), PLP n° 146/19 (Marco Legal Startups) e PL n° 5306/20 (crédito startups), que vão à Câmara; e o PL n° 3477/20 (acesso à internet), que vai à sanção. Na quinta-feira (25) aprovaram o PL n° 317/21 (eficiência Administração Pública), que vai à sanção. Estava prevista a votação da PEC Emergencial (186/19), mas pontos do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), como a desvinculação dos pisos para a Saúde e Educação, encontraram resistências. Com isso, adiou-se a votação da PEC para a próxima semana. Líderes do Senado tem defendido dividir a proposta em pelo menos duas: uma com a liberação de pagamento do auxílio emergencial e a possibilidade de se decretar estado de calamidade, e outra com gatilhos fiscais para União, Estados e municípios.

Comissões: O Senado definiu os presidentes de 13 comissões permanentes da Casa. Agora, resta apenas a definição da presidência e vice da Comissão Senado do Futuro. A ideia é que, com a instalação, os colegiados retomem as atividades de forma semipresencial.

Judiciário

Plenário STF: O Plenário do Supremo julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS introduzida pela EC 87/15 sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. Os ministros decidiram ainda que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022.

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