PROCURADOR DO MPF DIZ QUE ARRENDAMENTO DE TERRAS INDÍGENAS É EXCRESCÊNCIA INCONSTITUCIONAL

O procurador Ricardo Pael, do Ministério Público Federal de Mato Grosso (MPF-MT), disse nesta quinta-feira (4) que a Instrução Normativa Conjunta da Funai e do Ibama, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, é ilegal e inconstitucional. Ele participou de uma reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) sobre o tema.

A Instrução Normativa Nº 1 de 22/02/2021 “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”. 

Procurador do MPF-MT, Ricardo Pael. Foto: FPMDDPI

A norma abre possibilidade de abertura das terras indígenas para empreendimentos a serem executados por não indígenas, contrariando o previsto no art. 231 da Constituição Federal. Além disso, a Instrução Normativa não detalha os critérios e diretrizes para aprovar licenciamento de organizações mistas entre indígenas e não indígenas. 

“Nós fomos surpreendidos com essa Instrução Normativa que troucxe essa excrescência incontitucional e ilegal chamada organização mista de indígenas e não indígenas”, disse Pael. “Significa que não índios vão participar da decisão sobre os rumos daquela comunidade”, alertou. 

Segundo o procurador, a norma também viola o Estatuto do Índio, o Estatuto da Terra e a Convenção 169 da OIT. “Não tem nada para analisar caso a caso. É ilegal”, reforçou o procurador. 

Representante da Terra Indígena Cachoeira Seca, Timbektodem Arara pediu a revogação da norma e o apoio da Frente Parlamentar Indígena . “Minha terra virou balcão de negócios”, disse. “A Funai nos abandonou. Estamos sofrendo muita pressão de fazendeiros, garimpeiros e madeireiros”, completou. 

“O nosso desejo é que a Funai revogue essa instrução”, disse Paulino Montejo, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) na reunião. 

A deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), coordenadora FPMDDPI, é autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 92/2021) que susta os efeitos da norma. No Senado, também há um projeto para derrubar a Instrução Normativa. É o PDL 96/2021, de autoria dos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), que foi apresentado nesta segunda-feira (1). 

*Fonte: FPMDDPI

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