PSOL PEDE ANULAÇÃO DE ACORDO QUE CONVERTEU MULTAS AMBIENTAIS EM REPASSE A PM PAULISTA

O PSOL protocolou na Justiça Federal de São Paulo ação popular pedindo anulação do acordo entre o Ibama e a empresa Log-In, que converteu multas ambientais em repasse para a Polícia Militar Ambiental de São Paulo.

O valor do acordo, firmado em 20 de janeiro, é de R$ 19 milhões, cerca de 40% do valor das multas aplicadas pelo Ibama à Log-In, um total de R4 49,9 milhões. Em agosto de 2017, 47 contêineres da empresa caíram de um navio e afundaram no mar, no porto de Santos (SP).

Foto: PMSP

Para o PSOL, o acordo tem desvio de finalidade e inexistência de motivos, além de ser ilegal e lesivo ao patrimônio público. A ação também lista 13 cargos comissionados e de comando do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, ocupados por policiais militares e do Corpo de Bombeiros escolhidos pelo ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente.

“O acordo, que é ilegal e se choca com os princípios que norteiam a Administração Pública, segue a lógica de beneficiar aliados, e não de contribuir para a política ambiental e o governo federal, o que configura clara violação ao princípio da impessoalidade e de desvio de finalidade”, aponta a ação. “A decisão sobre a aplicação dos recursos do Programa de Conversão de Multas é técnica, não política… A destinação de recursos à PMSP jamais poderia constituir serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Por igual, tal destinação não gera qualquer benefício ao meio ambiente”.

A ação foi assinada pelas deputadas Talíria Petrone, Luiza Erundina e Sâmia Bomfim e pelo deputado Ivan Valente.

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