STF DETERMINA GOVERNO PRIORIZAR VACINAÇÃO DE POVOS INDÍGENAS EM TERRAS NÃO HOMOLOGADAS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (16), parcialmente, o Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas apresentado pelo governo federal. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta por partidos políticos e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Na ação, Barroso também acolheu o pedido de que seja assegurada prioridade na vacinação dos povos indígenas de terras não homologadas e urbanos sem acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), em condições de igualdade com os demais povos indígenas. 

Desde o início da pandemia, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) pautou a priorização de atendimento dos povos indígenas, inclusive prioridade na vacinação dos povos indígenas. 

Foto: Alex Pazuelo

Em reunião realizada no dia 04 de fevereiro e dia 11 de março para tratar de ações de combate à pandemia, em especial da imunização contra à Covid-19, os participantes defenderam a importância da vacinação de todos os indígenas, também àqueles que vivem em contextos urbanos. 

A falta de um plano estruturado do governo federal para combater a proliferação da Convid-19 entre os povos indígenas também foi destacada na última reunião.

“Infelizmente, não temos um plano homologado no STF de proteção aos povos indígenas na pandemia”, ressaltou a representante da OAB na reunião, Juliana Batista a respeito da ADPF 709. “É muito preocupante que com um ano de pandemia o governo não tenha conseguido elaborar um plano de combate a Covid-19 entre povos indígenas”, completou.

Na decisão desta terça-feira (16), Barroso destacou que diversas determinações feitas por ele em decisões anteriores foram atendidas apenas parcialmente pelo governo federal, demonstrando um quadro de “profunda desarticulação” por parte dos órgãos envolvidos na elaboração do documento. Ao todo, foram apresentadas quatro versões do plano ao STF. 

Barroso registrou que decidiu homologar parcialmente a proposta, observadas certas condições, diante da necessidade premente de aprovação de um plano geral, de modo que vidas possam ser salvas. 

O ministro determinou que, em 48 horas, contadas da ciência da decisão, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) indique as pastas responsáveis pelo detalhamento e execução das ações de acesso à água potável e saneamento com o propósito de enfrentar a pandemia entre os indígenas.

Autodeclaração dos povos indígenas

Na mesma decisão, Barroso suspendeu a validade da Resolução nº 04/2021, da Funai, por inconstitucionalidade, inconvencionalidade e violação à uma cautelar por ele deferida anteriormente. Ele afirmou que o critério fundamental para o reconhecimento dos povos indígenas é a autodeclaração.

Integrantes da FPMDDPI já protocolaram quatro Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) para revogar a norma. A resolução define “novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela Funai”. Os parlamentares consideram as normas inconstitucionais por violarem direitos dos povos indígenas.

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