SBPC DIVULGA CARTA CONTRA CENSURA NO ICMBIO

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou nesta semana uma carta contra a Portaria 151/2021 do Ministério do Meio Ambiente que impõe censura à produção acadêmica de servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A norma determina que, a partir de 1º de abril, a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para o ICMBio em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins devem ser previamente submetida ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade, que autorizará ou não a sua publicação.

Além disso, delega à Divisão de Comunicação Social – DCOM a atribuição de adotar as providências para promover a divulgação para o público interno e externo do ICMBio, de acordo com sua avaliação quanto à pertinência e com o prévio conhecimento da Presidência do Instituto.

Foto: Reprodução / ICMBio

Na carta divulgada nesta semana, a SBPC argumenta que a Constituição garante a liberdade de expressão e a livre manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. “Em um estado democrático, tal liberdade não pode ser submetida a nenhum controle ou censura previamente estabelecida, estando garantido o direito do cidadão brasileiro de se expressar livremente, favorecendo a transparência e esclarecendo à sociedade por meio de todas as suas dimensões e meios de comunicação”, argumenta a entidade.

Para a SBPC, “a livre publicação de dados e informações científicas por servidores de órgãos governamentais resguarda o direito desses profissionais, bem como da sociedade civil, na medida em que preserva os princípios da liberdade de expressão, como também atende ao princípio da transparência”.

Além disso, a entidade argumenta que a portaria pode prejudicar o desempenho profissional e acadêmicos dos servidores do ICMBio. “Além disso, muitos profissionais vinculados ao ICMBio são ligados a cursos de pós-graduação e desenvolvem pesquisas em cooperação com pesquisadores de outros institutos de pesquisa, cuja publicação dos dados é uma condição para a obtenção de seus títulos e progressões profissionais”, escreve a SBPC.

Nesta semana, a A bancada do PSOL na Câmara protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) contra a censura imposta pelo governo ao Instituto Chico Mendes (ICMBio). O objetivo é sustar os efeitos da Portaria.

Em nota de repúdio sobre a Portaria, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) afirmou que “entende que a produção científica estará sujeita à decisão política (e não técnica) sobre a conveniência ou não na divulgação de dados científicos que devem ser públicos, já que são produzidos dentro de uma instituição pública. Para além disso, a norma gera um precedente para que o mesmo ocorra em outras instituições públicas, impondo a elas esse tipo de censura em suas produções técnicas, e que fere a própria função do serviço público, que é a de informar e servir a sociedade.”

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