DECISÃO DO STF SOBRE PRAZO DE PATENTES IMPACTARÁ MEDICAMENTOS CONTRA A COVID-19

Em 7 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a validade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial. O dispositivo permite a prorrogação do prazo de vigência de patentes no Brasil em caso de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. O julgamento estava previsto para ocorrer na sessão do dia 26 de maio, mas foi antecipado para o dia 07 de abril em virtude dos impactos que a decisão terá na indústria farmacêutica e, consequentemente, no tratamento contra a Covid-19.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a possibilidade de abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade em caso de demora na apreciação do pedido. 

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A PGR argumenta que o dispositivo afronta o princípio da temporariedade da proteção patentária, previsto no inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal, além de gerar impactos nos direitos sociais e na ordem econômica, pois não permite aos demais interessados na exploração da criação industrial de determinado insumo prever e programar suas atividades. 

Na análise do advogado João Carlos Banhos Velloso, sócio da Advocacia Velloso, o dispositivo deve ser declarado inconstitucional porque fere, sobretudo, o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Além disso, o especialista alerta sobre como o dispositivo afeta na produção de insumos no combate à pandemia.

“Com tempo extra garantido pelo parágrafo único à patente, fica adiado o ingresso de diversos fármacos relacionados à Covid-19 em domínio público”, alerta João Carlos Velloso.

João Carlos Banhos Velloso explica que a norma brasileira estende o prazo de vigência da proteção patentária para além do prazo padrão mundial. “Os titulares de patentes afirmam que o prazo extra serviria para compensar o tempo de espera para a concessão das patentes pelo INPI. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro garante, a partir do depósito do pedido, o direito de ceder o pedido a terceiros, firmar contratos de licenças e obter indenização generosa pela exploração indevida de seus inventos”, afirma o especialista, que explica que o dispositivo questionado, então, não possui genuíno caráter compensatório, “mas sim de privilégio adicional sem qualquer fundamento.”

“Espera-se que o Supremo Tribunal Federal reconheça a invalidade do parágrafo único e elimine inclusive o prazo adicional já concedido às patentes”, ressalta.

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