CONJUNTURA POLÍTICA: FUNDEB E NOVO MINISTRO DA SAÚDE

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou o decreto que regulamenta o novo FUNDEB, sancionou as Leis 41.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência visual e Lei 14.127/21, que permite ao Executivo realocar recursos para quitar despesas urgentes, além de dar posse, em cerimônia fechada, ao novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, substituindo Eduardo Pazuello.

Bolsonaro, juntamente a líderes do Legislativo e do Judiciário, anunciaram o comitê para tratar de medidas de combate ao coronavírus. Ainda, a 2ª Turma do STF concluiu o julgamento pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente Lula, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, referentes ao caso do triplex no Guarujá (SP).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Veja a conjuntura política da semana:

Executivo

Atos do Executivo: O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, na segunda-feira (22), decreto que regulamenta o novo Fundo da Educação (FUNDEB). A medida é complementar à Lei n°14.113/20, sobre o mesmo objetivo, sancionada em dezembro de 2020. Em mesma cerimônia, o chefe do Executivo sancionou a Lei n° 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência visual. Na terça (23) foi sancionada, sem vetos, a Lei n° 14.127/21, que permite ao Executivo realocar recursos para quitar despesas urgentes.

Novo Ministro: Em cerimônia fechada, o Presidente Bolsonaro deu posse ao novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Sua nomeação e a exoneração de Eduardo Pazuello, que retornou ao Exército, foram publicadas em edição do Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (23). Presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Queiroga é o quarto ministro da pasta desde o começo da pandemia de covid, há pouco mais de um ano.

Enfrentamento à covid-19: Bolsonaro se reuniu com os líderes do Legislativo e do Judiciário, ministros e governadores para tratar de medidas conjuntas de combate à Covid-19 no país. Após o encontro, o presidente anunciou a criação de um comitê para tratar de medidas de combate ao vírus – formalizado em decreto publicado na sexta-feira (26) –, defendendo esforços para a vacinação em massa. Presentes na reunião, os Presidentes da Câmara e do Senado defenderam uma ação coordenada, despolitizada e com um discurso único em prol do combate à pandemia. 

O posicionamento dos chefes do Legislativo vai ao encontro de demandas de parlamentares, que têm cobrado uma mudança no discurso de Bolsonaro e um diálogo internacional melhor para aquisição de vacinas. A respeito desse último ponto, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, tem sido cobrado para uma correção de rumos na política externa com a China, Índia e EUA e pelo atraso na aquisição de vacinas. Aliados do presidente já têm cobrado uma mudança na chefia da pasta. Apesar das críticas, há uma expectativa que o esforço conjunto possa auxiliar na construção de propostas no enfrentamento à crise sanitária. 

Em pronunciamento em rede nacional, Bolsonaro modulou seu discurso, afirmando que 2021 será o ano da vacinação dos brasileiros, buscando descolar a imagem de que seu governo não tem auxiliado no combate à pandemia. No entanto, não citou questões como distanciamento social e lockdown.

Legislativo

Plenário CD: Reunidos na terça-feira (23), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 266/20, que autoriza contratações em hospitais universitários – que vai à sanção, e o Projeto de Lei (PL) n° 5043/20, que amplia doenças rastreadas pelo teste do pezinho, que vai ao Senado. Na quarta-feira (24), o presidente Arthur Lira (PP-AL) informou que o colégio de líderes decidiu a priorização, durante duas semanas, na votação de propostas de combate à pandemia de covid-19. Ainda, afirmou que o Legislativo não vai tolerar mais erros na condução do combate à pandemia. Nessa sessão foi aprovado apenas o PL 1010/21, que cria o Programa Pró-Leitos. A matéria vai ao Senado. Novos líderes: O deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) foi escolhido por unanimidade para exercer o cargo de líder da Oposição na Câmara. Já o Dep. Marcelo Freixo (Psol-RJ) foi escolhido para ser o líder da Minoria em 2021.

Plenário SF: O Senado realizou duas sessões de debates. Na terça-feira (23) debateram com representantes de instituições e empresas o fornecimento de vacinas e oxigênio no Brasil. Na quarta-feira (24) compareceu o ministro Ernesto Araújo para prestar informações sobre a atuação do Ministério das Relações Exteriores para obtenção de vacinas. Durante essa sessão, um gesto feito pelo assessor internacional de Bolsonaro causou desconforto entre os parlamentares e pedido de apuração pelo Presidente Pacheco (DEM-MG).

Orçamento 2021: O Congresso aprovou, após três meses de atraso, o PLN 28/20 (Orçamento 2021). Para assegurar a aprovação do parecer final pelo Congresso – e, mais cedo, pela CMO, já que as regras exigem aval do colegiado – o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), remanejou R$ 26,5 bi em despesas para o atendimento de pleitos dos parlamentares. O Ministério do Desenvolvimento Regional e o Fundo de Saúde foram os mais favorecidos pelas mudanças. Em Plenário, a votação só foi possível após acordo do Governo com partidos de esquerda, que questionavam mudanças de dotações, abaixo do esperado, para combate à pandemia, universidades e meio ambiente. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assume o compromisso de que haverá dinheiro para a saúde e a educação. A matéria vai à sanção.

Judiciário

Decisões: O ministro Marco Aurélio negou trâmite à ADI 6764, em que Bolsonaro pedia liminar para suspender decretos da BA, DF e RS que estabelecem medidas restritivas no combate à pandemia. Suspeição Moro: A 2ª Turma do Supremo, por maioria de votos, concedeu o HC 164493 para reconhecer a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP).

Plenário STF: Ministros declararam inconstitucional a pena de 10 a 15 anos para importação de medicamentos sem registro sanitário. Ainda, em decisão unânime, decidiram que não houve omissão da Câmara de Vereadores de São Paulo em instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto à corte municipal de contas.

Conteúdo: Ética Inteligência Política

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