CONJUNTURA POLÍTICA: LEILÕES DOS AEROPORTOS E CPI DA PANDEMIA

O Ministério da Infraestrutura realizou durante a semana leilões para concessão à iniciativa privada de 22 aeroportos brasileiros, cinco portos e uma ferrovia. O Executivo arrecadou R$3,3bi com o resultado do leilão dos blocos de aeroportos. 

Ainda no âmbito do Executivo, ocorreram novas reuniões entre membros deste Poder e do Legislativo para resolver os impasses resultantes do Orçamento de 2021 aprovado pelo Congresso. A equipe econômica defende o veto integral de alguns tópicos, justificando que, caso o Presidente os sancione, poderá cometer crime fiscal, correndo o risco de um processo de impeachment.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A semana foi marcada também pelo pedido de instalação, pelo Min. Luis Roberto Barroso, de CPI no Senado para apurar eventuais omissões do governo no enfrentamento da pandemia. Rodrigo Pacheco (DEM/MG), apesar de considerar a ordem judicial equivocada, informou que a CPI será instalada na próxima semana. 

Confira a conjuntura política da semana: 

Executivo

Novas Leis: Sancionada por Bolsonaro a Lei n° 14.133 (nova Lei de Licitações) e a Lei n° 14.134 (novo marco legal do gás natural). A nova Lei de Licitações substitui a atual, em vigor desde 1993 (Lei n° 8.666), e as Leis do Pregão e do Regime Diferenciado. Já o Marco Legal do Gás substitui a legislação vigente (Lei n° 11.909/09), e tem por objetivo ampliar a competição e os investimentos no setor, com reflexos sobre o preço, e preparar o mercado para a produção de gás natural da camada pré-sal. 

Manutenção de Empregos: O Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 2/21 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para abrir créditos extraordinários destinados a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. O intuito do governo é retomar em 2021 o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda e o Pronampe, implementados em 2020 para minimizar os efeitos econômicos da pandemia.

Infra Week: Promovida pelo ministro da Infraestrutura, o governo realizou uma semana de leilões para concessão à iniciativa privada de 22 aeroportos brasileiros, cinco portos e uma ferrovia. O Executivo irá arrecadar cerca de R$3,3bi com o resultado do leilão dos blocos de

aeroportos, que, de acordo com a ANAC, em condições normais, correspondem a 11% do total do tráfego de passageiros do país, o equivalente a 24 milhões de pessoas por ano. Já a concessão dos terminais portuários deve resultar em investimentos de R$600 mi pela iniciativa privada.

Alteração Ministerial: Após serem promovidas, na semana passada, seis alterações ministeriais, Bolsonaro deu posse aos novos titulares dos cargos. Assumiram, oficialmente, os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos; da Justiça e Segurança Pública, Anderson

Torres; da Defesa, Braga Netto; das Relações Exteriores, Carlos Alberto França; da Secretaria de Governo do Brasil (SEGOV), Flávia Arruda; e da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça. 

O Ministro da Justiça, logo após ter sido empossado, alterou o comando da Polícia Federal, indicando o delegado Paulo Maiurino como novo diretor-geral. Estava no cargo, desde maio de 2020, Rolando de Souza. Também foi alterada a direção da Polícia Rodoviária Federal, ocupada pelo inspetor Eduardo Aggio. Para o posto foi nomeado Silvinei Vasques. As mudanças eram esperadas por Bolsonaro, que em declaração colocou que as alterações nas corporações são naturais.

Orçamento 2021: Durante a semana, novas reuniões foram feitas entre membros do Executivo e do Legislativo com vistas a resolver os impasses resultantes do Orçamento de 2021 aprovado pelo Congresso. A lei orçamentária tem sido criticada pela equipe econômica visto parte da designação de despesas obrigatórias terem sido para o custeio de emendas parlamentares. Diante do impasse, o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB/AC), sugeriu veto parcial ao Orçamento na parte que se refere ao aumento das emendas. No entanto, a base de apoio do governo quer a sanção integral destes trechos, cobrando o cumprimento de um acordo feito com o Planalto durante a votação da proposta

orçamentária. Já equipe econômica defende o veto integral destes tópicos sob a justificativa de que, caso o Presidente os sancione, poderá cometer crime fiscal, correndo o risco de um processo de impeachment. O prazo para sanção da proposta é em 22 de abril.

Legislativo

Plenário CD: Na terça-feira (6) os deputados iniciaram a discussão do Projeto de Lei (PL) n° 948/21 (compra de vacinas pelo setor privado) que, devido à obstrução, foi aprovado apenas na quarta-feira (7) e enviado ao Senado. Durante a sessão de quarta também foi aprovado o substitutivo do Senado ao PL n° 5638/20 (ações emergenciais ao setor de eventos), que vai à sanção. Na quinta-feira (8) a Câmara realizou comissão geral para debater a quebra de patentes das vacinas para o combate à covid-19. Durante a discussão, o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do ME, Geanluca Lorenzon, afirmou que o governo é contra a quebra de patentes via projeto de lei.

Plenário SF: Senadores aprovaram na terça-feira (6) os PLs n° 639/21 (prorroga prazo Imposto de Renda), n° 4815/19 (suicídio entre policiais); e n° 2981/20 (restituição do IRPF), que vão à Câmara. Na quarta-feira (7) aprovaram o PL 2083/20 (atenção à saúde mental), que vai à Câmara. Na quinta-feira (8) aprovaram, em dois turnos, a Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 4/21 (vacinas sem impostos), que vai à Câmara, o PRS n° 12/21 (Frente Desarmamento) e os PDLs n° 76/20 (acordo Brasil e Guatemala), n° 77/20 e n° 78/20 (acordos Brasil e Rep. Dominicana), que vão à promulgação.

CPI Saúde: O ministro Luís Roberto Barroso determinou que o Senado adote as providências para a instalação da CPI para apurar eventuais omissões do governo no enfrentamento da pandemia. O ministro concedeu liminar no MS n° 37760 apresentado pelos senador Alessandro Vieira e Jorge Kajuru e liberou o tema para julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi criticada por Bolsonaro e pelo Presidente Rodrigo Pacheco, que considera a ordem judicial equivocada. Apesar disso, Pacheco informou que a CPI será instalada na próxima semana.

Judiciário

Plenário STF: Por maioria dos votos, o Supremo decidiu manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte entendeu que tal proibição não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa e que a prioridade do atual momento é a proteção à vida.

*Conteúdo: Ética Inteligência Política

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