CÂMARA APROVA URGÊNCIA DE PROJETO QUE ALTERA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei (PL) que altera a Lei de Segurança Nacional. A aprovação foi de 386 votos a 57, e uma abstenção.

O PL 6.764/02 está em tramitação desde 2002 na Casa e define quais são os crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de alterar o Código Penal. Apesar da agência aprovada, a relatora, Margarete Coelho (PP-PI) ainda não apresentou o relatório.

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Apenas o PSL e o Psol se colocaram contra a tramitação em regime de urgência. Na prática, esse tipo de tramitação acelera a votação da matéria, permitindo com que ela seja votada a qualquer momento via Plenário, que é a instância final do Legislativo, sem a necessidade de passar pelas comissões.

A Lei de Segurança Nacional está em vigor desde a ditadura militar e coloca como crimes passíveis de prisão, por exemplo, ofensa a honra do presidente da República. Diversas entidades consideram essa lei inconstitucional.

O assunto ganhou destaque nos últimos anos depois que o governo de Jair Bolsonaro passou a utilizar essa lei para processar desafetos do Planalto. Jornalistas e artistas e youtubers passaram a sofrer processos com base lei, após tecerem críticas contra o presidente.

A tendencia é que o texto seja votado na Câmara daqui há duas semanas.

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