APENAS 2% DAS INVESTIGAÇÕES DE LETALIDADE POLICIAL VIRAM INQUÉRITOS NO BRASIL

De acordo com a diretora de programas da Anistia Internacional Brasil, Alexandra Montgomery, apenas 2% das investigações de letalidade policial viram inquéritos no Brasil. Ela participou de uma audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre letalidade policial nesta segunda-feira (19). O encontro reuniu representantes de organizações não governamentais e instituições voltadas para a defesa dos Direitos Humanos. Um dos pontos em comum nas exposições foi a necessidade de investigação das ações policiais que resultam em morte e violência e o papel do Estado, sobretudo do Ministério Público, para essa finalidade.

Alexandra afirmou que, com base nos depoimentos e nas apresentações realizadas na audiência pública, ações policiais violentas são responsáveis por um processo histórico de desumanização da juventude negra, pobres e moradores de favelas. Ela lembra que essa parte da população convive cotidianamente com violações de direitos humanos praticadas por quem deveria protegê-la, com uso excessivo da força, execuções extrajudiciais, torturas e violência sexual.

Segundo Alexandra, é fundamental que a autoridade responsável pela investigação desses crimes seja diferente da força pública envolvida nos fatos, para que “a polícia não investigue seus pares”.

arma letalidade policial
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay

Para o pesquisador sênior da Human Rights Watch, César Muñoz, o Ministério Público deve cumprir seu papel institucional, e a criação de um grupo de promotores para exercer o controle externo da polícia no RJ é uma demanda antiga do órgão internacional. Os membros dessa unidade poderiam adquirir experiência em casos de letalidade policial, analisar padrões de abuso, identificar e investigar batalhões e agentes responsáveis por grande número de homicídios e conduzir oitivas de parentes das vítimas e testemunhas.

Muñoz recordou que, em 2015, foi criado o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MP fluminense, com contribuições importantes para o enfrentamento da violência policial, apesar de recursos muito limitados. No entanto, mesmo sendo responsável por mais de 700 investigações de abusos, o órgão foi extinto pelo recém-empossado procurador-geral de Justiça do Estado.

Após reuniões com a sociedade civil e membros das forças de segurança pública, o conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Bezerra Patriota, citou que foram elaboradas diversas recomendações ao governo do Rio de Janeiro e ao Ministério Público visando diminuir os altos índices de letalidade policial. Entre elas, destacou o retorno do incentivo para a redução de homicídios decorrentes de intervenções policiais e a garantia de que a Polícia Militar atue com protocolos transparentes e alinhados a parâmetros internacionais.

A respeito desses critérios para uso da força policial, a diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, apontou que o Brasil não tem políticas claras para níveis iniciais de intervenção, como presença uniformizada nas ruas, procedimentos de abordagem, verbalização, negociação e mediação de conflitos. Sem essas definições, “privilegia-se o uso da força letal”.

A ativista ressaltou que a polícia recebe outorga da sociedade para uso da força, mas essa autorização “não pode ser vista como um cheque em branco”. Para ela, a política de segurança social e a própria polícia devem ser controladas e construídas com a participação da comunidade.

Maria Cecília de Oliveira Rosa, jornalista e diretora da Instituição Fogo Cruzado, apresentou números para demonstrar como a decisão do STF de restringir operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia afetou positivamente a vida dos moradores. Segundo ela, durante os 10 meses de vigência da determinação, os tiroteios caíram 22%, o número de mortos caiu 33% e as chacinas – onde geralmente há presença de policiais – diminuíram em 30%.

Ela lembra também que a preocupação dos que se opunham à decisão de que os crimes aumentariam era injustificada, de acordo com estudo da Universidade de Harvard. Porém, infelizmente, desde outubro de 2020, os números voltaram a subir, em paralelo ao retorno de operações policiais, marcando o desrespeito à determinação da Corte.

Para Maria Beatriz Galli Bevilacqua, representante do centro, o Brasil tem obrigações internacionais sobre o uso da força policial e o dever de observar a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade das medidas. Ao destacar o uso excessivo e desproporcional da força por agentes de Estado, ela afirmou que o poder estatal não é ilimitado e que o emprego da força policial requer padrões internacionais.

Segundo Maria Beatriz, toda operação que envolva o uso da força policial precisa estar subordinada a requisitos em todas as suas etapas. Para isso, as forças de segurança do Estado devem conhecer princípios e normas de proteção aos Direitos Humanos, além de limites e condições em cada situação.

Representando o Gaets, Anelyse Freitas falou que um dos maiores casos de legalidade policial do Brasil, o massacre de Eldorado do Carajás, no Pará, teve impacto direto nas estruturas locais de poder e resultou na reformulação de todo o sistema de justiça e segurança pública paraense.

Conforme Anelyse, há um grande número de pessoas atingidas pela violência das forças policiais, a maioria de pobres, pretos, de baixa escolaridade e periféricos. “Essas pessoas passam de vítimas a réus e acabam respondendo a processos criminais decorrentes da própria violência que sofrem”, ressaltou.

O procurador federal Thales Arcoverde Treiger, que falou pela DPU, disse que a política de extermínio no Rio de Janeiro traz ônus não só para a sociedade, mas também para a União e para os Estados. “Queremos demonstrar que uma lógica de confronto leva a resultados drásticos”, destacou.

Segundo ele, a DPU mapeou episódios de letalidade policial em que houve a participação de integrantes das Forças Armadas e cujas práticas violam princípios básicos de direitos humanitários.

Fonte: STF

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