ESPECIALISTAS DESTACAM IMPORTÂNCIA DE TRANSPARÊNCIA PARA REDUZIR LETALIDADE POLICIAL

Pesquisadores e especialistas em questões de segurança pública e seus impactos sobre a sociedade expuseram seus pontos de vista em uma audiência pública sobre letalidade policial realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Eles abordaram questões como a dificuldade de acesso a dados e sua importância para o gerenciamento e o aperfeiçoamento da atividade policial. Aspectos raciais e sociais também foram tratados nas exposições.

Para Isabel Pereira, do Iser, a letalidade policial é um problema complexo, cuja solução requer inúmeros esforços coletivos. Ela ressaltou que as operações policiais nas favelas geram um cenário de revitimização das famílias, que, por vezes, perdem mais de um membro.

Ela observou, ainda, que a violência gerada pela atuação policial também atinge a saúde das vítimas: muitas passam a relatar ansiedade, síndrome do pânico e até diabetes em razão do cenário de medo constante.

policia militar
Foto: Foto Vinicius de Melo / Agência Brasília

Deise Benedito, especialista em Relações Étnico Raciais e mestre em Direito e Criminologia, afirmou que os territórios são constituídos pela maioria da população negra, em que a única presença do Estado assegurada é a da polícia. Segundo ela, o impacto das mortes de crianças e jovens negros é um prejuízo imenso para a sociedade brasileira. Por isso, defende o controle externo da atividade policial e o aperfeiçoamento e o fortalecimento das polícias, como forma de garantir a dignidade dos trabalhadores da segurança pública.

A especialista também defendeu a necessidade de aprimoramento das ferramentas utilizadas para reconhecimento facial, uma vez que os direitos mais atingidos nesse método são da população negra, por haver uma discriminação algorítmica. Por fim, ela defendeu a permanência da audiência de custódia presencial, medida que considera um dos instrumentos mais eficazes para evitar tortura nas prisões.

Heloisa Fernandes Câmara, do Centro de Estudos da Constituição da Universidade Federal do Paraná, ressaltou que a segurança pública, sem respeito aos direitos, “é um arbítrio pago com dinheiro público”. Segundo ela, não é possível falar do controle do uso da força sem dados sobre as operações, sobre os resultados e sobre a letalidade que não são facilmente acessíveis.

Nesse contexto, ela defende a obrigação estatal de transparência com o status dos inquéritos policiais, principalmente diante do grande número de arquivamentos. Os dados, segundo ela, devem conter, obrigatoriamente, informações sobre gênero, raça, local e circunstâncias.

Adriana de Resende Barreto Vianna, do Laboratório de Pesquisas em Etnicidade, Cultura e Desenvolvimento – Laced/MN/UFRJ, disse que, na periferia, a morte se mescla com a banalidade da vida cotidiana. Ela citou relatório segundo o qual os números cresceram 313%, passando progressivamente de 398, em 2013, para 1.643, em 2019.

Conforme afirmou, as operações definidas como excepcionais se tornaram rotineiras e ameaçam gravemente os moradores como “prática contínua de terror”. Ela defende que seja observada a obrigatoriedade de ambulâncias nas comunidades durante a realização de operações policiais.

Sandro Cabral, do Insper, disse que é preciso convencer as autoridades de segurança pública que registrar dados também serve para aprimorar a gestão, e não, necessariamente, para ter controle das ações. “Uma vez que sejam bem registrados, os dados podem ser bem utilizados por pesquisadores, e a própria polícia poderá fazer gerenciamento com base em evidências”, defendeu.

Em sua opinião, quanto maior a transparência, maior será o resultado para a população, tanto que casos que são cobertos pela imprensa tendem a ter menor impunidade.

Pedro Hartung, representante do Instituto Alana, afirmou que os direitos de crianças e adolescentes, principais vítimas do uso inadequado da força em operações policiais, devem ser prioridade absoluta na segurança pública. Segundo ele, de 2017 a 2019, 2215 deles perderam a vida em decorrência dessas intervenções, e o Estado do Rio de Janeiro responde por 40% dos casos.

Ele lembrou, também, o impacto, na educação e na evolução cognitiva, da perda de dias letivos em razão da interrupção de aulas nos dias de operações na comunidade. Hartung considera necessário adotar medidas como o mapeamento georreferenciado de áreas com alta concentração de crianças, diminuição do uso ostensivo de armas em áreas sensíveis, adoção de protocolos de segurança para escolas e alunos e uso de tecnologia como câmeras e GPS para efetuar um policiamento mais seguro.

Sandra Elias de Carvalho, coordenadora-geral do Instituto Justiça Global, afirmou que a guerra às drogas é o argumento central para a adoção de uma política de segurança pública altamente militarizada e com uso de equipamentos de guerra. Segundo ela, o discurso das autoridades públicas sobre o tema tem sido uma estratégia para legitimar uma política de enfrentamento e confronto que tem resultado em um número alarmante de mortes. Para ela, a proposta de segurança pública do RJ “evidenciou a ocorrência de ações de extermínio por parte do Estado, sem a devida apuração”.

Representando a mesma instituição, Monique Cruz disse que o governo do RJ, alegando que a situação é excepcional, está descumprindo a liminar do STF na ADPF 635. Afirmou, ainda, que o Ministério Público estadual desmontou um bem sucedido grupo de controle da atividade externa das polícias para fazer o controle difuso, por meio do promotor de cada caso. Segundo ela, sem um órgão específico para essa finalidade, não haverá avanço.

O advogado criminalista Elizeu Lopes, chefe da Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, propôs o controle da atividade policial por meio de diversas medidas, entre elas o videomonitoramento. Segundo ele, a medida protege cidadãos e policiais e, nos países onde foi implementado o uso de câmeras corporais, houve redução das reclamações contra policiais.

Além do uso de tecnologias, ele considera necessária a capacitação dos policiais em direitos humanos, com enfoque em questões étnico-raciais e de diversidade, para que esses profissionais possam compreender a natureza da formação do Estado brasileiro. Propôs, ainda, a realização de cursos de atualização em abordagens policiais, o incremento de ações de inteligência e planejamento e a utilização de equipamentos alternativos às armas de fogo.

Fonte: STF

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