CÂMARA APROVA PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). O PL 6.764/02 está em tramitação desde 2002 na Casa e define quais são os crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de alterar o Código Penal. Como nenhum destaque ao projeto foi aprovado, o texto segue agora para tramitação no Senado.

Aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentaram retirar a proposta da pauta, sem sucesso. O pedido de retirada foi rejeitado por 338 votos a 62.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o projeto nas redes sociais. “A revisão é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”, escreveu.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) criticou a proposta. “Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, não da forma que ela vem: trazendo consigo diversos dispositivos que são ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também trazendo questões muito piores para a nova legislação, fazendo que ações de grupos armados, com black blocks e MTST possam estar sendo legitimadas, legalizadas”, disse. O PSL entrou em obstrução para tentar evitar a votação.

A Lei de Segurança Nacional está em vigor desde a ditadura militar e coloca como crimes passíveis de prisão, por exemplo, ofensa a honra do presidente da República. Diversas entidades consideram essa lei inconstitucional.

O assunto ganhou destaque nos últimos anos depois que o governo de Jair Bolsonaro passou a utilizar essa lei para processar desafetos do Planalto. Jornalistas e artistas e youtubers passaram a sofrer processos com base lei, após tecerem críticas contra o presidente.

O projeto votado na Câmara cria um novo título no Código Penal para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.

Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

Confira os crimes previstos pelo projeto, que tem cinco capítulos:

Crimes contra a soberania nacional

  • Atentado à soberania: tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, empreendendo ação para ofender a integridade ou a independência nacional;
  • Traição: entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro com o fim de provocar guerra ou atos de hostilidade contra o País, desmembrar parte do seu território, ou invadi-lo;
  • Violação do território: violar o território nacional com o fim de explorar riquezas naturais ou nele exercer atos de soberania de outro país;
  • Atentado à integridade nacional: tentar desmembrar parte do território nacional, por meio de movimento armado, para constituir país independente;
  • Espionagem: obter documento ou informação essencial para o interesse do Estado brasileiro ou classificados como secretos ou ultra-secretos, com o fim de revelá-los a governo ou grupo estrangeiro.

Crimes contra as instituições democráticas

  • Insurreição: tentar, com emprego de grave ameaça ou violência, impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar a ordem constitucional estabelecida;
  • Golpe de Estado: funcionário público civil ou militar tentar depor o governo constituído ou impedir o funcionamento das instituições constitucionais;
  • Conspiração: duas ou mais pessoas se associarem para a prática de insurreição ou golpe de Estado;
  • Atentado à autoridade: atentar contra a integridade física do presidente ou o vice-presidente da República ou os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República; ou contra as autoridades correspondentes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
  • Sequestro e cárcere privado contra as autoridades acima;
  • Incitamento público à guerra civil ou aos crimes previstos no capítulo.

Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais

  • Terrorismo – por motivo de facciosismo político ou religioso, com o fim de infundir terror, praticar o seguintes atos:
    – devastar, saquear, explodir bombas, seqüestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal ou sabotagem, causando perigo efetivo ou dano a pessoas ou bens;
    – apoderar-se ou exercer o controle, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de meios de comunicação ao público ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, instalações públicas ou estabelecimentos destinados ao abastecimento de água, luz, combustíveis ou alimentos;
    – suprimir ou modificar dados, interferir em sistemas de informação ou programas de informática com fim de infundir terror;
  • Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático;
  • Coação contra autoridade legítima mediante violência ou grave ameaça, por motivo de facciosismo político.

Crimes contra autoridade estrangeira ou internacional

  • Atentar contra a integridade física de chefe de estado ou de governo estrangeiro, embaixador, cônsul ou representante de estado estrangeiro no País, ou dirigente de organização internacional, que se encontrem no território nacional;
  • Sequestro e cárcere privado dessas autoridades.

Crimes contra a cidadania

  • Atentado a direito de manifestação: impedir ou tentar impedir, mediante violência ou grave ameaça, sem justa causa, o livre e pacífico exercício do direito de manifestação de partidos ou grupos políticos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos;
  • Associação discriminatória: constituir associação, ou dela participar, com o fim de pregar a discriminação ou o preconceito de raça, etnia, cor, sexo o u orientação sexual, condição física ou social, religião ou origem;
  • Discriminação racial ou atentatória aos direitos fundamentais.​

  • Com informações de Agência Câmara de Notícias

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