PSB VAI AO STF CONTRA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808 contra alterações, por medida provisória, da Lei que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o partido, com a modificação, o governo federal permitiu a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças para empresas que exerçam atividades classificadas como de “risco médio”.

A Redesim foi instituída por meio da Lei 11.598/2017 para simplificar o processo de abertura ou regularização de empresas. A rede integra órgãos de registro civil, administrações tributárias e órgãos licenciadores do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Segundo o PSB, empresas consideradas de “baixo risco” são dispensadas da etapa de licenciamento, mas as que expõem seus colaboradores a riscos regulares precisam obter as autorizações por meio de visitas presenciais.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao modificar os artigos 6º e 11-A, inciso II, da Lei do Redesim, a Medida Provisória 1.040/2021, além de liberar o licenciamento sem análise humana, impossibilitou que os órgãos licenciadores solicitem informações adicionais às informadas pelo sistema. Com isso, o partido sustenta que ficaram dispensadas de apresentar licenças atividades como transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar, exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais e fabricação de fertilizantes e agroquímicos.

Alegando ofensa ao princípio da defesa do meio ambiente, dos direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à saúde, além da violação aos princípios da eficiência e da motivação dos atos da administração pública, o PSB pede medida liminar para suspensão imediata dos efeitos dos dispositivos indicados assim como que seja declarada sua inconstitucionalidade. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

“Licenciamento ambiental sem interferência humana é aberração jurídica”

Em nota, a Ascema Nacional manifestou repúdio à MP e afirmou estar preocupada pois “a norma traz a previsão de um licenciamento ambiental robotizado, sem análise humana para empreendimentos de baixo e médio risco”, alegam. 

Confira o comunicado na íntegra:

A Ascema Nacional repudia e manifesta profunda preocupação com a Medida Provisória nº 1.040/2021, que alterou a lei nº 11.598/2007 que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A norma traz a previsão de um licenciamento ambiental robotizado, sem análise humana para empreendimentos de baixo e médio risco.

Inicialmente, chamamos a atenção para o fato de que o instrumento da MP está previsto na Constituição para ser usado em casos de relevância e de urgência para o País (como é o caso, por exemplo, da grave crise sanitária que vivenciamos desde 2020), mas o que se vê no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é uma tentativa de usar o mecanismo para “passar a boiada” alterando a legislação vigente, desregulamentando os processos de gestão ambiental, promovendo o desmonte e esvaziamento dos órgãos de meio ambiente, inviabilizando processos de fiscalização e proteção do meio ambiente. 

A MP afeta diretamente diversos atos normativos que regulamentam o licenciamento ambiental, o qual tem a função precípua de fazer o cumprir o Artigo 225 da constituição, que estabeleceu que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Art. 225 deixa claro em seu inciso IV que deve-se “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental”.

O Ibama publicou em 11 de janeiro de 2021 a PORTARIA Nº 78, DE 11 DE JANEIRO DE 2021, que estabeleceu a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob sua responsabilidade. Para o Licenciamento Ambiental ficou definido o risco de suas tipologias licenciadas e as tratativas referentes a cada uma destas. Foi uma maneira deixar claro o rito de licenciamentos já adotados com base no nível dos impactos dos empreendimentos propostos. E, dentre todas as atividades classificadas como de risco II (na MP, risco médio), nenhuma delas é isenta ou não enquadrada no licenciamento ambiental, como tenta impor a Medida Provisória nº 1040/2021 ao instituir o licenciamento automático. 

Ao editar a Medida Provisória nº 1040/2021 o governo instituiu, sem nenhuma discussão com a sociedade, um licenciamento cartorial, sem realização de diagnósticos e análises de viabilidade ambiental por equipe técnica habilitada, de todo os itens classificados como Risco II no Anexo IV da Portaria n° 78/2021.

A se manter o teor da MP 2040/2021, empreendimentos como os relacionados abaixo não sofreriam nenhum tipo de avaliação técnica: 

  • Lavras Subterrâneas diversas; 
  • Extração de Areia e Cascalho em leito de rio em área sensível; 
  • Transporte de Material Radioativo; 
  • Instalação de Estação de Tratamento de Esgoto em área sensível; 
  • Retificação de curso d’água; 
  • Duplicação e Ampliação de Rodovias; 
  • Instalação e Operação de Linhas de Distribuição de Energia em Unidade de Conservação ou Terra Indígena; 
  • Instalação e Operação de PCH; 
  • Instalação de Usinas Eólicas Onshore com menos de 600 Megawatts de potência;
  • Instalação e Operação de Portos Fluviais; 
  • Regularização Ambiental de Usinas Hidrelétricas;
  •  Depósito de Rejeitos de Baixo e Médio Níveis de Radiação; 
  • Usinas Termelétricas Inferiores a 5 Megawatts de Potência Instalada; 
  • Complexo Turístico em área sensível; 
  • Projetos Agropecuários com áreas menores do que 1.000 Hectares; 
  • Carcinicultura em área sensível;
  • Supressão de Vegetação Nativa de empreendimento licenciado ou em processo de licenciamento.

Os exemplos não param por aí. Estes são apenas alguns dos processos que serão afetados pela MP.

A MP é, neste sentido, uma aberração jurídica. Liberar alvarás e licenças automaticamente, sem a elaboração de estudos de impacto ambiental e análises técnicas é nocivo para o meio ambiente e, portanto, nocivo ao ambiente de negócios do século XXI. Ainda mais quando se observa que os critérios para o financiamento de Bancos Nacionais e Internacionais estão cada vez mais criteriosos e restritivos quanto aos impactos ambientais que os empreendimentos que financiam podem proporcionar. Esta questão se reveste de uma gravidade maior quando observamos, como repetidamente denunciado, um processo acelerado de destruição dos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado brasileiro. 

A Ascema Nacional reforça o papel dos órgãos ambientais e dos instrumentos que visam defender e assegurar o meio ambiente equilibrado para toda a população e não somente para alguns. Dentre os instrumentos mais importantes de que dispõem os órgãos de meio ambiente, está o licenciamento ambiental a que estão sujeitos todos os empreendimentos/atividades (públicos ou privados) utilizadores de recursos ambientais, consideradas potencial ou efetivamente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental.

A liberação automática de licenças como prevista na MP 2040/2021 inviabiliza a análise de eventuais riscos decorrentes de inúmeros outros fatores que seriam necessariamente avaliados pelas equipes técnicas, mesmo com procedimentos mais simplificados (e céleres, como quer o governo) e fecha as portas aos ganhos ambientais e econômicos que poderiam ser incorporadas aos projetos através da implementação de medidas de mitigação e controle de riscos que naturalmente viriam das análises efetuadas por especialistas.

Por fim, deve-se ressaltar que o arcabouço jurídico pré-existente à MP já prevê procedimentos diferenciados (simplificados) para empreendimentos de baixo ou médio impacto, o que esvazia o argumento utilizado, de que o licenciamento ambiental atrasa e inviabiliza a implantação de empreendimentos. Na verdade, o que a MP 1040/2021 apresenta como novidade, é um cheque em branco para poluir, desmatar, esgotar recursos naturais (como, por exemplo, a água que é utilizada para irrigação), e para a liberação de empreendimentos que, isoladamente, podem até apresentar baixo ou médio impacto, mas que em seu conjunto, podem apresentar grande potencial de degradação se não avaliadas por quem entende do assunto.

A Ascema Nacional, espera que os parlamentares eleitos para defender os interesses da população não se tornem cúmplices de mais este ataque ao meio ambiente e derrubem a previsão de licenciamento ambiental automático neste ou em qualquer outra MP ou Projeto de Lei. É crucial que os parlamentares não se insiram nessa agenda de retrocesso ambiental, maculando os princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção, ao expor o ambiente a riscos e danos irreversíveis.

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