MARCO CIVIL DA INTERNET E CPI DA PANDEMIA. CONFIRA A CONJUNTURA DA SEMANA

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, na abertura oficial da Semana Nacional das Comunicações, a iminência de um novo decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet, como forma de assegurar a liberdade de comunicação. 

No Legislativo, o Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), e segue para o Senado.

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) no Senado Federal. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Já nas comissões a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a Projeto de Emenda Constitucional n° 5/21, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e rejeitou o Projeto de Lei (PL) n° 4754/16, que abria a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpem competência do Congresso. Também foi instalada uma comissão especial para discutir regras das eleições de 2022 e outra para análise da PEC n° 135/19, sobre voto impresso. 

Ainda, o relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP0PB), apresentou seu relatório sobre as três propostas em andamento no Congresso. 

Confira a conjuntura da semana: 

Executivo

Novas Leis: Sancionadas as Leis n°14.148 (medidas emergenciais para o setor de eventos) e n° 14.149 (Formulário de Avaliação de Risco para mulheres vítimas de violência). Ainda, foi publicada a Lei Complementar (LC) n° 181/21 (uso de saldos de fundos de saúde por estados e municípios). Já o PL n° 639/21 (novo prazo para entrega de declaração do IR) foi vetado totalmente.

Contratações públicas: Editada a Medida Provisória (MP) n° 1047/21 que reestabelece regras mais flexíveis para as compras de bens e contratação de serviços voltados ao combate à covid-19. A maior parte das medidas constam nas Leis n°13.979/20 e n° 14.065/20, cujo período de vigência expirou em 31 de dezembro de 2020. Agora, a MP será analisada agora pela Câmara e pelo Senado.

Programa Wi-Fi Brasil e 5G: Na abertura oficial da Semana Nacional das Comunicações, foi anunciado o Programa Wi-Fi Brasil, que tem por objetivo a ampliação de pontos de internet gratuita a localidades remotas do país. Durante a cerimônia, Bolsonaro mencionou a iminência de um novo decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet, como forma de assegurar a liberdade de comunicação. Após, o presidente e ministros seguiram para o Salão Negro, no Congresso, para a exposição do Digital Day, que traz exemplos práticos de

aplicações e da capacidade de transmissão de informação que o 5G oferece. Há uma previsão de que ocorra o leilão para prestação da tecnologia ainda este ano. Na Câmara, o tema vem sendo debatido desde de 2020 por um grupo de trabalho comandado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Legislativo

Plenário CD: Com o encerramento da sessão do Congresso que analisaria vetos e o Projeto de Lei do Congresso (PLN) n° 4/21 (recomposição do Orçamento) por falta de acordo entre os líderes, deputados analisaram na terça-feira (4) o PL n° 2462/91 (crimes contra o Estado Democrático de Direito). O Psol foi o único partido da oposição que orientou contra o texto-base, que também teve obstrução do PSL. A matéria, no entanto, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), e segue para o Senado. Na quarta-feira (5) foram aprovadas as MPs n° 1012 (Plano Nacional de Cultura) e n° 1014 (organização da PCDF); o PL n° 1561/20 (Loteria da Saúde e Turismo) e o PL n° 4139/20 (Pronampe como política), que vão ao Senado. Na quinta-feira (6) foi aprovado o PL n° 886/21 (pedágio), que vai à sanção, e os PLs n° 3292/20 (compra de leite para merenda escolar) e 598/19 (prevenção da violência contra a mulher), que seguem para o Senado.

Comissões: Durante a semana, a CCJC aprovou a PEC n° 5/21 (composição do CNMP) e rejeitou o PL n° 4754/16 (possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso). Já outros colegiados receberam ministros de Estado para audiências. 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Comissão de Viação e Transportes (CVT) realizaram reunião conjunta para ouvir o Min. Ricardo Salles. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) recebeu a ministra Tereza Cristina. Comissão de Educação (CE), Comissão de Finanças e Tributação (CFT),  Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) ouviram o ministro da Economia Paulo Guedes. 

Já a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) recebeu o ministro Braga Netto. Ainda, foi instalada a comissão especial para analisar a PEC n° 125/11 (eleições marcadas próximas a feriado). O colegiado, no entanto, deverá discutir as regras das eleições de 2022. Os temas poderão ser tratados também quando da análise da PEC n° 135/19, sobre voto impresso. Na terça-feira (4), Lira (PP-AL) determinou a criação de comissão especial para discutir a proposta.

Reforma Tributária: O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou seu relatório sobre as três propostas em andamento no Congresso (PECs n° 45/19 e n° 110/19 e PL n° 3887/20). O principal ponto de seu parecer é substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a criação do Imposto Seletivo. Após a leitura do relatório, Lira (PP-AL) determinou o fim da comissão especial da Câmara que analisava a PEC n° 45/19. De acordo com despacho, o prazo do colegiado para análise da proposta se esgotou e, assim, a matéria seguirá diretamente ao Plenário da Casa, onde poderá ser designado novo relator. Durante a sessão no Senado, Pacheco (DEM-MG) informou aos senadores que a comissão mista não havia sido extinta, bem como estaria perto de concluir seus trabalhos.

Plenário SF: Na quarta-feira (5), os senadores aprovaram os PLs n° 1169/21 (regulamentação do conselho consultivo de saúde) e n° 1133/21 (FIES), que vão à Câmara, e o substitutivo da Câmara ao PL n° 4554/20 (crimes cibernéticos), que segue para sanção. Já na quinta (06) aprovaram os PLs n° 4692/19 (prioridade ao acesso à moradia) e n° 4209/19 (medicamentos com IFA nacional como prioritários), que seguem para a Câmara; e o PLV n° 5/21 oriundo da MP n° 1012 (Plano Nacional de Cultura) que vai à sanção.

CPI da Pandemia: Iniciada essa semana as primeiras oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Na terça-feira foi ouvido o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que deixou a pasta da Saúde no início da crise pandêmica no país. Mandetta colocou as ações tomadas pelo governo no início da pandemia. Na quarta foi marcado o depoimento do ex-ministro Pazuello, que acabou sendo adiado visto a possibilidade de o general estar com covid-19. Assim, foi realizada a oitiva do também ex-ministro Nelson Teich, que colocou sobre divergências com Bolsonaro e medidas no combate à pandemia. Na quinta, foi ouvido o atual chefe do cargo, Marcelo Queiroga, que tratou de distanciamento social e vacinação.

Judiciário

Plenário STF: Por maioria, o Plenário do Supremo invalidou dispositivo da Lei de propriedade industrial que prorroga prazo de patente em razão da demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A modulação dos efeitos, no entanto, será decidida na próxima semana.

*Conteúdo: Ética Inteligência Política 

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