INVESTIGAÇÃO DA PF E CPI DA PANDEMIA. CONFIRA A AGENDA

Nesta semana foi sancionada a Lei n° 14.152/21 que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames, enquanto durar a pandemia de covid-19, para mulheres grávidas. Aconteceram também as oitivas do ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Ministério da Saúde, Eduardo Pazuello, à CPI da Pandemia. Após o último depoimento, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou que deve apresentar um relatório preliminar sobre os primeiros 30 dias de investigação.

Foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ação realizada pela Polícia Federal de investigação dos crimes contra a administração pública e facilitação de contrabando praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro, dentre eles, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Ibama, Eduardo Bim. 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Brasil

Também foi lançado o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de articular e desenvolver políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos infanto-juvenis. 

Confira a conjuntura política da semana:

Executivo

Novos programas: Lançado pelo Executivo o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, que tem como objetivo articular e desenvolver políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos infanto-juvenis. Também foi lançado o Programa “Gigantes do Asfalto”, que visa aumentar a segurança nas estradas, melhorar a qualidade de vida dos caminhoneiros e desburocratizar o setor de transporte rodoviário de cargas.

Prescrição médica: Sancionada a Lei n° 14.152/21 que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames, enquanto perdurar a pandemia de covid-19, para mulheres grávidas ou que tenham dado à luz. O texto também estabelece que o sistema de saúde deverá facilitar o acesso de grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em UTI durante a pandemia.

MPs: Editadas as MPs 1049 (criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear), 1050 (nova tolerância na pesagem de carga de caminhões), 1051 (Documento Eletrônico de Transporte) e 1052 (prevê fundo para viabilizar concessões e PPPs). As medidas deverão

ser analisadas pelos Plenários da Câmara e do Senado. 

Redes Sociais: No início de maio, em discurso realizado na abertura da Semana Nacional das Comunicações, Bolsonaro mencionou a iminência de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet. Apesar de ainda não ter sido publicado, o teor do decreto vem sendo publicizado pela imprensa. O texto produzido pela Secretaria de Cultura tem o intuito de limitar a atuação das plataformas de redes sociais no Brasil quanto à exclusão depublicações e suspensão de usuários. O documento já recebeu parecer favorável da AGU e deverá ter o aval de outras pastas do Executivo antes de ser assinado pelo Presidente.

Legislativo

Plenário da Câmara dos Deputados: Aprovados na terça-feira (18) os Projetos de Leis (PL) n° 827/20 (despejos na pandemia) e n° 1568/19 (pena mínima para feminicídio), que vão ao Senado. Durante a sessão, os deputados lamentaram a morte do prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Na quarta-feira (19), o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP) n° 1031/21 (privatização da Eletrobras). A votação teve obstrução dos partidos da oposição, que chegaram a entrar com ações no STF para inviabilizar a análise da matéria, mas tiveram os pedidos negados. Agora, a medida segue para o Senado. O presidente da Câmara afirmou que a aprovação da MP demonstra que a Casa é reformista, destacando que o total de votos favoráveis seria suficiente para aprovar uma emenda constitucional. Na quinta-feira (20) foram aprovadas três MPs n°1016 (renegociação de dívidas), n° 1017 (renegociação de dívidas com fundos da Amazônia e do Nordeste) – que vão à sanção, e n° 1018 (Fust).

Comissões: Devido a pedido de vistas coletivo, foi adiada a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 32/20 (Reforma administrativa) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A comissão deverá se reunir na próxima semana para análise da admissibilidade da matéria. A Comissão Especial Para Análise, Estudo e Formulação de Proposições (CESP) da Câmara que analisa o PL n° 399/15 também adiou, para data a definir, a votação do parecer sobre a legalização do cultivo no Brasil – para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais – da Cannabis sativa. A decisão foi tomada após pedido do relator, deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), de mais tempo para uma complementação de voto.

Plenário Senado Federal: Na terça-feira (18), os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 4/21, oriundo da MP n° 1016 (renegociação de dívidas) com emendas. Assim, a matéria retornou à Câmara. Também seguiu para a Câmara os PLs n° 1473/21 (audiência de custódia na pandemia) e n° 3814/20 (saúde informatizada). Já o PL n° 598/19 (violência contra mulher) seguiu para sanção. Na quarta-feira (19) foram aprovados os PLs n° 2872 (insumos pandemias) e n° 5591/19 (alteração de nome), que vão à Câmara, e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 273/19 (acordo com a Turquia), que vai à promulgação. Na quinta-feira (20) os projetos que constavam na pauta foram retirados para análise em outra sessão. 

CPI da Pandemia: Foram realizadas durante a semana as oitivas dos ex-ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Saúde, Eduardo Pazuello. Araújo deu explicações a respeito da condução da diplomacia brasileira durante a pandemia, do recebimento de cloroquina dos Estados Unidos e das relações com a China. Já Pazuello depôs, durante dois dias, sobre sua conduta no tempo em que esteve frente à pasta, tratando de temas como o colapso do sistema de saúde no Amazonas, cloroquina, compra de vacinas

e uso de máscara. Após o depoimento, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou que deve apresentar um relatório preliminar sobre os primeiros 30 dias de investigação. 

Judiciário

Operação Akuanduba: Por determinação do STF, a Polícia Federal realizou ação para investigar crimes contra a administração pública e, especialmente, facilitação de contrabando praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro. Dentre os investigados estão o ministro do Meio Ambiente e o presidente do Ibama. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, também determinou a suspensão imediata da aplicação de um despacho de fevereiro de 2020, que permitiu a exportação de produtos florestais sem a necessidade de emissão de autorizações.

Plenário STF: O Supremo considerou legítima obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais. Já a análise do recurso extraordinário no qual se discute a dispensa em massa e negociação coletiva foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

*Conteúdo: Ética Inteligência Política 

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