JURISTAS DISCUTEM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PROCESSO E TRABALHO

Um grupo de juristas discutiu nesta sexta-feira (04), no XIV Simpósio de Direito Constitucional da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o uso da inteligência artificial no sistema de Justiça e suas implicações nas relações de trabalho. Participaram da conferência a ministra presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRF1), Enoque Ribeiro dos Santos; o professor da ABDConst e pós-doutor em democracia e diretos humanos Diogo Rudge Malan e o doutor em direito Alexandre Reis Siqueira Freire.

A ministra presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi falou sobre inteligência artificial e relações trabalhistas. Ela não acredita que o avanço da tecnologia vá extinguir o mercado de trabalho. Para a ministra, essa realidade apenas muda o paradigma do mercado e altera os postos de trabalho.

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Imagem de Gerd Altmann por Pixabay

Para a ministra, a inteligência artificial, por meio da internet das coisas, também afeta o mundo do trabalho. Ela defende a educação e a qualificação profissional como chave para manter postos de trabalho neste cenário. “Isso exige, portanto, que o ser humano esteja em constante sistema de aperfeiçoamento intelectual e captando as necessidades que advêm desse processo”, defende Peduzzi.

Plataformas digitais

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRF1), Enoque Ribeiro dos Santos, também falou sobre o impacto da inteligência artificial nas relações de trabalho. “Quando se fala em inteligência artificial, ela está relacionada a quarta revolução industrial, ou indústria 4.0, que representa um avanço tecnológico das últimas décadas e nos leva a uma nova vida em sociedade e uma nova forma de fazer negócios e trabalhar”, avalia.

Santos cita um paradoxo desta nova sociedade: na medida em que ela se desenvolve, evidencia-se a desvalorização do trabalhador e, ao mesmo tempo, a procura por trabalhadores qualificados para manejar novas tecnologias.

A inteligência artificial, segundo o desembargador, representa um novo desafio para a Justiça do Trabalho. Ele cita o exemplo da relação entre motoristas de aplicativo e as plataformas. Santos lembra que países como Espanha, Bélgica, Estados Unidos e França já reconheceram a relação de emprego entre Uber e motorista. No Brasil, o desembargador acredita que a CLT já tem dispositivos suficientes para caracterizar os motoristas como assalariados e não como autônomos.

Ele também reforça a necessidade de se criar uma legislação mínima para assegurar a dignidade desses trabalhadores de trabalhadores de plataformas digitais. “Na Justiça do Trabalho nós temos que resolver essa situação no caso a caso. Muitas vezes não se trata mesmo de uma relação de emprego”, avalia. Para Santos, há diferença entre dedicação exclusiva e trabalho para renda extra.

Sistemas judiciais

Alexandre Reis Siqueira Freire, doutor em Direito, falou sobre a inteligência artificial e a sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo.

Freire destacou a importância da criação do plenário virtual do STF, que permite julgamentos fora do plenário presencial. Segundo o jurista, essa modalidade ajuda a acelerar a tramitação dos processos.

O jurista também menciona a implementação da inteligência artificial no Supremo, através do algoritmo Victor, que seleciona, identifica e organiza peças processuais e temas de repercussão geral. “Atualmente, nós temos 30 minutos para o exame de peças e análise de temas. É o tempo médio de análise dessa questão. O algoritmo Victor permite essa avaliação em cinco minutos”, defende.

Peduzzi citou como exemplo positivo de inteligência artificial o sistema Bem-te-vi, que faz análise automática de processos do TST. “Essa mudança de paradigmas também afetou o Poder Judiciário e a forma como o processo judicial se desenvolve”, afirma Peduzzi. “Graças à tecnologia nós conseguimos produzir sessões tele presenciais e continuamos prestando a jurisdição”, explica.

Inteligência artificial e processo criminal

O professor da ABDConst e pós-doutor em democracia e diretos humanos Diogo Rudge Malan fez uma exposição sobre os limites e possibilidades da aplicação da Inteligência artificial no direito penal. “A inteligência artificial já é uma realidade na prática do sistema de administração da Justiça criminal”, afirma.

O professor defende, porém, alguns critérios para o uso da inteligência artificial pela Justiça. “Os direitos da propriedade industrial e os segredos das empresas criadoras dos algoritmos não podem ser pretexto para não cumprir o devido processo legal”, afirma.

Para Malan, a inteligência artificial deve aperfeiçoar, e não substituir, a decisão humana. “O direito convencional do acusado aos meios necessários para preparação de sua defesa deve sofrer um processo de ressignificação estendendo-se ao direito fundamental do acusado a conhecer aspectos do algoritmo usado pelo sistema criminal”, defende, ainda, o professor.

Ainda nesta sexta-feira (04), estão confirmadas participações de nomes como dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Edson Fachin; do ministro do STJ, João Otávio de Noronha; entre outros.  

Link para assistir ao Simpósio: http://www.abdconst.com.br/xivsimposio/transmissao/assistir-evento

*Esse conteúdo é um oferecimento da ABDConst.

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