A CPI DA COVID E O SIGILO MÉDICO

Por Melissa Kanda* Sem entrar no mérito dos limites de atuação dos nobres parlamentares que compõem a CPI da Covid, uma situação saltou aos olhos no depoimento do Diretor Executivo de uma operadora de planos de saúde neste dia 22 de setembro: o dever de sigilo médico.

O sigilo profissional entre o médico e o paciente é uma das premissas fundamentais do relacionamento de confiança que é necessário ser estabelecido em prol do tratamento de saúde.

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Causou surpresa o fato de que alguns parlamentares ostentaram fichas médicas durante a sessão e indagarem incessantemente ao depoente sobre tratamentos dispensados e causa do óbito de determinados pacientes.

O dever de sigilo médico está consignado no Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018), especificamente no art. 89, que estabelece apenas quatro hipóteses para liberação do prontuário médico: autorização expressa do paciente, ordem judicial – quando é entregue ao perito designado pelo juízo, para a própria defesa do médico ou a pedido dos Conselhos Regionais de Medicina para instruir sindicâncias e processos ético-profissionais.

No âmbito da CPI da Covid, nenhuma destas hipóteses estava presente, portanto, é de se indagar: como alguns parlamentares tiveram acesso a fichas e informações de pacientes da operadora?

Somando-se ao dever de sigilo, que se estende também à instituição hospitalar na qual o paciente foi atendido, lembremos que já está em plena vigência a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), que impõe mais uma camada protetiva as informações de saúde, que são consideradas dados sensíveis.

Portanto, se houve vazamento de informações de pacientes internados em hospitais da operadora, compete tanto ao Conselho Regional de Medicina, como à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conduzir as fiscalizações e impor as correspondentes punições.

O depoente, que é médico, deve manter a estrita observância ao dever de sigilo profissional, que não se encerra com a morte do paciente. Não é porque o paciente faleceu que seu direito à intimidade e privacidade deixa de existir.

Por fim, lembremos as suspeitas de má conduta de médicos e instituições de saúde – o que pode incluir adulteração de prontuários e prescrição de medicamentos sem eficácia científica comprovada – devem ser denunciadas ao respectivo Conselho Regional de Medicina, e que esta denúncia não pode ser anônima.

*Melissa Kanda é advogada especializada em Direito Médico e Direito à Saúde, secretária da Comissão de Saúde da OAB/PR

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