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Aborto legal: entenda o que diz a lei sobre o caso da criança proibida de abortar

Aborto legal: entenda o que diz a lei sobre o caso da criança proibida de abortar
(Foto: Pixabay)

O possível caso de violação ao direito de aborto legal, em que uma criança de 11 anos foi submetida em Florianópolis (SC), por decisão da juíza Joana Ribeiro, que atua na área da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), tem sido um dos assuntos mais comentados nas redes sociais nos últimos dias. A impressão de quem se coloca favorável a interrupção da gravidez, por se tratar de uma criança gestante, é de que a juíza impediu o acesso a um direito.

Por determinação da magistrada Ribeiro, a criança foi mantida em um abrigo longe da mãe, até a última terça-feira (21), para evitar que fizesse um aborto, conforme mostram trechos de um vídeo no qual a Justiça e Promotoria induzem e insistem para que a menina mantenha a gestação por mais “uma ou duas semanas”. A conduta da juíza repercutiu após divulgação do caso nos sites Portal Catarinas e The Intercept na última segunda-feira (20).

Acompanhada da mãe, a menina buscou atendimento no Hospital Universitário de Florianópolis dois dias após a descoberta da gravidez, quando estava com 22 semanas e dois dias de gestação. Porém, a equipe médica se negou a realizar o aborto devido à normas internas do hospital, o qual permite o procedimento até as 20 semanas de gravidez.

Para o promotor de Justiça do estado do Amazonas (AM), Caio Barros, o Hospital Universitário não tinha obrigações legais de notificar a Justiça em relação ao caso da menina, pois o aborto em casos de estupro é garantido por lei. “Contudo, cada instituição hospitalar tem seus próprios protocolos clínicos/médicos para lidar com a situação para evitar complicações jurídicas. No caso, pelo que soube, o hospital somente recorreu à Justiça em razão do avançado estágio da gravidez da criança. Se ela tivesse procurado atendimento algumas semanas antes, pelos protocolos internos do hospital, o centro cirúrgico teria realizado o procedimento sem qualquer tipo de questionamento ao Judiciário”, explica.

Ribeiro baseou sua decisão em uma norma técnica do Ministério da Saúde sobre agravos resultantes de violência sexual, a qual tem caráter de recomendação, e não exigência de lei. Para a juíza, o aborto após 22 semanas de gravidez “seria uma autorização para homicídio”, ela fala durante a audiência.

Porém, o promotor Caio Barros, desmente a juíza Ribeiro e ressalta que, de acordo com a legislação vigente no país desde 1940, o Código Penal brasileiro garante o direito ao aborto nos casos de gravidez causada por estupro ou quando a gestação representa risco de vida para a gestante. Nesses casos, o aborto pode ser realizado em qualquer unidade de saúde sem autorização judicial, independente do prazo gestacional. No caso de anencefalia do feto, que é a terceira prerrogativa legal para o acesso ao aborto, a legalização ocorreu desde 2012, através de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na interpretação do promotor, é controverso afirmar que a juíza Ribeiro acertou ou errou na decisão. “É importante que a vitima saiba de todas as peculiaridades que envolvem o caso, sobretudo os riscos, e, é claro, a vida deve ser prioridade e o aborto, a ultima opção. Porém, é preciso permitir o acesso ao procedimento nos casos em que é legal, viável e do desejo da vítima”, afirma.

Ao fim da audiência, o único pedido da mãe da menina foi: “Independente do que a senhora vai decidir, eu só queria fazer um último pedido. Deixa a minha filha dentro de casa comigo. Se ela tiver que passar um, dois meses, três meses [grávida], não sei quanto tempo com a criança… Mas deixa eu cuidar dela?”, suplica. “Ela não tem noção do que ela está passando, vocês fazem esse monte de pergunta, mas ela nem sabe o que responder”, seguiu a mãe. O pedido não foi considerado pela juíza, que determinou a destituição familiar temporária.

Direito ao aborto e assistência integral às vítimas de estupro são garantidos por lei no Brasil, mas inacessíveis na prática

Além de garantir o direito ao procedimento de interrupção de gestação nos três casos citados anteriormente, a legislação vigente também obriga os hospitais a fornecerem atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, através da Lei nº 12.845/2013. Na interpretação do promotor de Justiça do estado do Amazonas, esse atendimento é essencial para reduzir os impactos de uma gravidez indesejada no desenvolvimento físico, emocional e psicológico de jovens garotas. 

“Esse trabalho de conversa, acolhimento e esclarecimentos deve ser feito por psicólogos e assistentes sociais, pois são esses profissionais que detém o conhecimento adequado para tratar esse tipo de situação da forma menos traumática possível, com o objetivo de ter uma certeza absoluta que a vítima entende as implicações da sua decisão, sobretudo em razão do estágio avançado da gravidez”, explica o promotor.

No caso da criança de 11 anos, por exemplo, foi realizado um laudo psicológico no qual a mãe e a garota reafirmaram o desejo de interromper a gestação, devido ao fato de ter sido causada por estupro. Dois dias após a oficialização do laudo, a promotora Mirela Dutra Alberton ajuizou uma ação cautelar pedindo o acolhimento institucional da menina, onde deveria “permanecer até verificar-se que não se encontra mais em situação de risco [de violência sexual] e possa retornar para a família natural”. 

A juíza, por sua vez, aceitou a ação, alegando que o acolhimento era uma forma não apenas de protegê-la, mas de proteger o feto em caso de “viabilidade da vida extrauterina”, isto é, de continuar com a gravidez e realizar o parto. Caio Barros, explica que “se o estupro aconteceu no seio familiar, ou se houve qualquer tipo de omissão por parte da família, a criança poderia sim ser retirada da família para acolhimento institucional”.

A menina foi levada a um abrigo, longe da família, até a realização de uma audiência judicial em 9 de maio, na qual a menina, sua família e a defensora pública encarregada do caso foram ouvidas pela juíza Joana Ribeiro e pela promotora Mirela Dutra, as quais induziram e constrangeram a menina a continuar com a gravidez em trecho da audiência divulgado pelo The Intercept Brasil.

No vídeo obtido pelo The Intercept Brasil, é possível ouvir a juíza questionando a garota: “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”. A promotora Alberton, da 2ª Promotoria de Justiça de Tijucas (SC), diz: “A gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas a tua barriga, porque, para ele ter a chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente. Em vez de deixar ele morrer – porque já é um bebê, já é uma criança –, em vez de a gente tirar da tua barriga e ver ele morrendo e agonizando, é isso que acontece, porque o Brasil não concorda com a eutanásia, o Brasil não tem, não vai dar medicamento para ele… Ele vai nascer chorando, não [inaudível] medicamento para ele morrer”, apelou a promotora.

Durante toda a audiência, a juíza e a promotora induziram mãe e filha para que a gestação prosseguisse e o bebe fosse entregue à adoção. No entanto, a juíza Joana Ribeiro não ter mencionou à menina o direito ao aborto em casos de estupro, previsto em lei independentemente do prazo gestacional. “A questão jurídica do que é aborto pelo Ministério da Saúde é até as 22 semanas. Passado esse prazo, não seria mais aborto, pois haveria viabilidade à vida”, mentiu a juíza durante audiência.

Existe limite de semanas para a realização de abortos? 

Apesar de o primeiro laudo médico do Hospital Universitário de Florianópolis ter alertado para o risco de morte da menina durante um aborto, outros médicos do mesmo hospital divergiram da constatação. A médica Maristela Muller Sens, por exemplo, recomendou a interrupção da gestação alegando riscos como anemia grave, pré-eclâmpsia, maior chance de hemorragias e até histerectomia – a retirada do útero, consequência irreversível.

O diagnóstico da médica Maristela Sens converge com as recomendações mais recentes da Organização Mundial de Saúde (OMS) para protocolos de aborto, publicadas no documento Abortion Care Guideline em 8 de março deste ano. O órgão afirma que os limites gestacionais não são baseados em evidências científicas e, por conseguinte, se relacionam ao aumento das taxas de mortalidade materna e a maus resultados de saúde. “Embora os métodos de aborto possam variar de acordo com a idade gestacional, a gravidez pode ser interrompida com segurança, independentemente da idade gestacional”, estabelece o documento. 

Decisões judiciais confusas dificultam acesso ao aborto 

Mesmo com a divergência dos laudos médicos, a promotoria manteve a autorização para “interrupção de gravidez assistida” ou parto antecipado, solicitada pela promotora Alberton em 12 de maio, para “salvaguarda da vida da criança e do concepto, a critério da equipe médica responsável, encaminhando-se o concepto imediatamente aos cuidados médicos”.

Em contrapartida, o juiz Mônani Menine Pereira, do Tribunal do Júri de Florianópolis, autorizou o aborto legal no mesmo dia. Seu contra-argumento para a promotoria considerou o impacto irreversível de uma gravidez indesejada no desenvolvimento físico, psicológico e emocional da menina. “A negativa de pretensão pelo Judiciário sujeitaria não só a criança, mas toda a família da paciente ao sofrimento psicológico intenso, inclusive diante dos riscos que a gravidez representa à própria vida da infante, conforme anotações médicas juntadas”.

Porém, no dia seguinte, a autorização foi cassada pelo próprio juiz Pereira, em resposta à petição do Ministério Público que afirmava que o caso já era acompanhado pelas varas da Infância e pela Vara Criminal da Comarca de Tijucas, “com adoção de medidas judiciais em favor da infante e do nascituro antes da propositura desta ação”.

Neste mesmo dia, a Vara Criminal de Tijucas autorizou uma cesariana antecipada “de modo a salvaguardar a sua vida [da menina] e a do concepto”. Embora a advogada da família tenha requerido a liberação do aborto legal para a menina, ele foi negado pela desembargadora Cláudia Lambert de Faria, pois a menina não se encontrava em “risco imediato”. 

Até o momento, a defesa da menina conseguiu a liberação do acolhimento institucional, o que significa que a menina saiu do abrigo e voltou a morar com a mãe na terça-feira desta semana (21). A juíza Joana Ribeiro foi afastada do caso, enquanto a menina ainda não conseguiu realizar o procedimento de aborto. 

Letícia Fortes

Estudante de Jornalismo na PUCPR e estagiária do Regra. Escrevo para evidenciar e esclarecer assuntos que exigem nossa atenção, pois essa é minha forma de defender uma comunicação humanizada, acessível e engajada socialmente.

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