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Promotora pede perícia em feto após aborto legal

Promotora pede perícia em feto após aborto legal
(Foto: Rudy and Peter Skitterians - Pixabay)

Após se opor ao aborto legal de uma menina de 11 anos grávida por estupro em Santa Catarina, a promotora Mirela Dutra Alberton entendeu que a morte do feto após o procedimento foi um crime, abrindo uma investigação sobre a causa que levou à sua morte mesmo sem haver um desrespeito às leis vigentes no país. Por intervenção do Ministério Público Federal, a menina realizou o procedimento em 23 de junho e, no dia seguinte, a promotora solicitou que o feto fosse recolhido por policiais do Instituto Geral de Perícias no Hospital Universitário da UFSC para a realização de uma necrópsia. 

Segundo o texto do requerimento obtido pelo Portal Catarinas, a promotora Alberton solicita ao perito-geral da polícia científica de Santa Catarina, Giovani Eduardo Adriano, a confirmação da realização de assistolia fetal, procedimento no qual é aplicado cloreto de potássio para a parada dos batimentos cardíacos do feto ainda no útero. 

Por que aborto em caso de estupro não é crime?

Embora o aborto realmente seja considerado crime no Código Penal brasileiro, o artigo 128  do Decreto Lei nº 2.848 permite o aborto em caso de estupro desde 1940, especialmente no caso de estupro de vulneráveis, isto é, menores de 14 anos. Para o promotor de Justiça do estado do Amazonas, Caio Barros, a tentativa de transformar o aborto legal em um crime de homicídio é algo inconstitucional, pois o aborto em casos de estupro, risco de vida à mãe e gestações de fetos anencéfalos encontram respaldos na lei desde a década de 1940 e na determinação jurídica do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

Após realizar um aborto legal, a menina teve alta no dia seguinte ao procedimento, que foi realizado na companhia da mãe, através de medicamentos que permitem a retirada do feto do útero já sem batimentos cardíacos. A equipe médica afirmou que, como o período de gestação da menina não era superior a 24 semanas, não foi necessário o procedimento de assistolia fetal antes da indução ao aborto. 

Segundo o promotor Caio Barros, o aborto é liberado em casos específicos no Brasil devido à interpretação jurídica de que não há nenhuma liberdade absoluta, nem mesmo o direito à vida. “O aborto é permitido no Brasil justamente porque se pondera que proteger a vida do feto é inviável diante da dignidade e da vida plena da mulher em casos específicos, que são gestações após violência sexual, que ameacem a vida da mulher ou que envolvam um feto anencéfalo”, explica o promotor.

Além disso, nem mesmo a equipe médica que realizou o procedimento pode ser investigada por um crime, pois realizaram um aborto legal contando com os respaldos do artigo 128 do Código Penal e a própria recomendação do Ministério Público Federal, expedida em 23 de junho, para que o hospital realizasse o aborto na menina de 11 anos vítima de estupro.

Relembre o caso

O caso da menina de 11 anos adquiriu repercussão nas redes sociais por volta de 20 de junho, quando foi divulgado nos sites Portal Catarinas e The Intercept. Acompanhada da mãe, a menina buscou atendimento no Hospital Universitário de Florianópolis dois dias após a descoberta da gravidez, quando estava com 22 semanas e dois dias de gestação. Porém, a equipe médica se negou a realizar o aborto devido à normas internas do hospital, o qual permite o procedimento até as 20 semanas de gravidez.

Além disso, notificou a Justiça em relação ao caso mesmo sem obrigação legal de fazê-lo, pois o aborto em casos de estupro é garantido pelo artigo 128  do Decreto Lei nº 2.848 e pelo Código Penal desde 1940, o qual garante o direito ao aborto nos casos de gravidez causada por estupro ou quando a gestação representa risco de vida para a gestante. Nesses casos, o aborto pode ser realizado em qualquer unidade de saúde sem autorização judicial, independente do prazo gestacional. No caso de anencefalia do feto, que é a terceira prerrogativa legal para o acesso ao aborto, a legalização ocorreu desde 2012, através de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Como a promotora Alberton se envolveu no caso

Quando a criança de 11 anos e a mãe buscaram atendimento médico, passaram por um laudo psicológico no qual reafirmaram o desejo de interromper a gestação, devido ao fato de ter sido causada por estupro. Dois dias após a oficialização do laudo, a promotora Mirela Dutra Alberton interferiu no caso pela primeira vez, ajuizando uma ação cautelar para pedir o acolhimento institucional da menina, onde deveria “permanecer até verificar-se que não se encontra mais em situação de risco [de violência sexual] e possa retornar para a família natural”. 

Por determinação da juíza Joana Ribeiro, a criança foi mantida em um abrigo longe da mãe para evitar que fizesse um aborto, conforme mostram trechos de um vídeo no qual a Justiça e Promotoria induzem e insistem para que a menina mantenha a gestação por mais “uma ou duas semanas”. Nesse sentido, o promotor Caio Barros explica que “se o estupro aconteceu no seio familiar, ou se houve qualquer tipo de omissão por parte da família, a criança poderia sim ser retirada da família para acolhimento institucional”.

Porém, Ribeiro baseou sua decisão em uma norma técnica do Ministério da Saúde sobre agravos resultantes de violência sexual, a qual tem caráter de recomendação, e não exigência de lei. Para a juíza, o aborto após 22 semanas de gravidez “seria uma autorização para homicídio”, ela fala durante a audiência.

Além de ser mantida em um abrigo longe da família, a menina sua família e a defensora pública encarregada do caso foram ouvidas pela juíza Joana Ribeiro e pela promotora Mirela Dutra em audiência em 9 de maio, na qual a menina foi coagida a continuar com a gravidez, em trecho da audiência divulgado pelo The Intercept Brasil.

“Ele vai nascer chorando […]”

No vídeo da audiência obtido pelo The Intercept Brasil, é possível ouvir a juíza Joana Ribeiro questionando a garota: “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”. Além disso, a juíza Ribeiro não mencionou à menina o direito ao aborto em casos de estupro, previsto em lei independentemente do prazo gestacional. “A questão jurídica do que é aborto pelo Ministério da Saúde é até as 22 semanas. Passado esse prazo, não seria mais aborto, pois haveria viabilidade à vida”, mentiu a juíza durante audiência.

A promotora Alberton, da 2ª Promotoria de Justiça de Tijucas (SC), pressiona a menina de maneira mais incisiva: “A gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas a tua barriga, porque, para ele ter a chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente. Em vez de deixar ele morrer – porque já é um bebê, já é uma criança –, em vez de a gente tirar da tua barriga e ver ele morrendo e agonizando, é isso que acontece, porque o Brasil não concorda com a eutanásia, o Brasil não tem, não vai dar medicamento para ele… Ele vai nascer chorando, não [inaudível] medicamento para ele morrer”, apelou a promotora.

A conduta da promotora Alberton é investigada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Em resposta ao Portal Catarinas, a polícia científica afirmou que se manterá em silêncio “até a finalização dos procedimentos médico-legais, devido às repercussões e por estar tramitando em segredo de justiça” e que, quando finalizado o procedimento, o resultado será enviado à vara criminal responsável. Já o Hospital Universitário da UFSC afirmou que “as informações confidenciais sobre o caso da menor apenas foram compartilhadas com órgãos que detêm poder requisitório previsto em lei, em autos sob sigilo” e que se “solidariza com a criança e seus familiares, bem como com a sua equipe assistencial”. 

Letícia Fortes

Estudante de Jornalismo na PUCPR e estagiária do Regra. Escrevo para evidenciar e esclarecer assuntos que exigem nossa atenção, pois essa é minha forma de defender uma comunicação humanizada, acessível e engajada socialmente.

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