fbpx

AS 77 VEZES QUE BOLSONARO ACIONOU A LEI DA DITADURA PARA PERSEGUIR OPOSITORES

AS 77 VEZES QUE BOLSONARO ACIONOU A LEI DA DITADURA PARA PERSEGUIR OPOSITORES

A chamada Lei de Segurança Nacional tem sido repetidamente utilizada para investigar pessoas que que criticam o presidente

Desde a posse de Jair Bolsonaro (sem partido), a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada na Ditadura Militar, foi acionada 77 vezes. Seu uso cresceu ano a ano: foram abertos 26 inquéritos em 2019 e 51 em 2020. Com o argumento de garantir a segurança nacional e a ordem social, a lei nº 7.170 foi publicada no dia 14 de dezembro de 1983, em plena ditadura militar. O artigo 23 trata do termo ‘incitar’ e descreve o que se enquadra nessa situação: subversão da ordem política ou social; animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; luta com violência entre as classes sociais. Os crimes são punidos com prisão.

O artigo 26 também traz pena de reclusão de um a quatro anos para quem caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de ainda estar em vigor, fato é que a lei foi pouco utilizada desde o processo de redemocratização: em partes pelos dispositivos já existentes que suprem os crimes, em partes pela carga histórica. Mas, desde 2019, a situação mudou. 

O advogado criminal Marcelo Lebre, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, ressalta que embora a vigente LSN tenha sido editada na década de 1980, tendo em pleno vapor o ideal de redemocratização na sociedade brasileira, o país ainda vivia um regime ditatorial. “Por isso, a lei acaba sendo alvo de grandes críticas por parte da doutrina libertária, especialmente porque há dispositivos muito abertos, os quais podem ser facilmente interpretados de forma negativa, ou seja: para mitigar garantias individuais típicas de um regime democrático”, acrescenta.

Por isso, embora nunca tenha sido revogada, mesmo após a criação da Constituição de 1988, a LSN acabou sendo pouco empregada nas últimas décadas. “Especialmente porque muitos de seus mecanismos não se condizem com as premissas inerentes a um Estado Democrático de Direito. Nesta linha, fica clara a grande (e indigesta) perplexidade na academia jurídica (seja por parte da doutrina constitucional, seja pela doutrina penal) com sua reiterada utilização nos tempos atuais, o que é preocupante”, destaca.

Diante deste cenário, a Human Rights Watch (HRW) denunciou Bolsonaropor utilizar a lei para perseguir pessoas que discordam de suas decisões, especialmente durante a pandemia. O diretor da organização não governamental HRW, José Miguel Vivanco, disse que “num país democrático que protege a liberdade de expressão, a população deveria ser capaz de monitorar e criticar autoridades, e debater livremente questões de interesse público, sem medo de retaliação ou punição”. Ainda para HRW “as leis penais de difamação são incompatíveis com a obrigação de proteger a liberdade de expressão, segundo o direito internacional dos direitos humanos”.

O jurista ainda explica que, em geral, as LSN são criadas para proteção do país contra possíveis “inimigos” (internos ou externos). “Por exemplo: na década de 1960-70, sob a influência da Guerra Fria, a maioria das LSN criadas (mundo a fora) visavam proteger os países capitalistas da suposta “ameaça comunista”. Nossa vigente legislação, por exemplo, arrola diversos crimes contra ‘a segurança nacional’ e contra a ‘ordem política e social’ (tipifica condutas como crime)”, detalha.

Utilização política

Em junho de 2020, o Ministro da Justiça, André Mendonça, pediu à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República para que investigassem o jornalista Ricardo Noblat com base na Lei de Segurança Nacional, o motivo: a publicação da charge do cartunista Renato Aroeira. 

Mendonça também anunciou que pediu a abertura de um inquérito policial para investigar o escritor Ruy Castro e o jornalista Ricardo Noblat por induzirem ao suicídio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O anúncio gerou críticas, inclusive da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que considerou o episódio uma tentativa de intimidação da imprensa. 

Em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo, Castro ironizou o presidente americano Donald Trump após a invasão de seus apoiadores ao Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos. O escritor afirmou que se Trump tivesse a intenção de se tornar um “mártir”,” herói” ou “ícone”, poderia se matar. Em seguida, Castro lembra que Bolsonaro costuma imitar as ações do presidente americano e sugeriu que ele também cometesse suicídio. Ricardo Noblat, por sua vez, replicou o texto nas redes sociais. 

Em nota, a OAB afirmou hoje que o pedido de investigação “é mais uma atitude deste governo de intimidação da imprensa e contra a liberdade de expressão”. “Criminalizar opiniões, parábolas ou críticas ao governante não é admissível dentro do Estado de Direito. Goste-se ou não dos artigos, é preciso maturidade democrática para conviver com críticas”, afirmou. 

O advogado Jonas Freitas, especialista em Direito Penal e Processual Penal, concorda com o posicionamento da OAB neste caso. “Cercear a livre manifestação de ideias de qualquer pessoa – especialmente de um profissional jornalista – é uma atitude de caráter autoritário e antidemocrático”, diz o advogado. 

Em julho do ano passado, Mendonça pediu a abertura de um inquérito pela Polícia Federal, com base na Lei de Segurança Nacional, contra o jornalista Hélio Schwartsman. O motivo foi o artigo “Por que torço para que Bolsonaro morra”, escrito por ele. 

O inquérito foi suspenso pelo ministro Jorge Mussi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O ministro entendeu que não houve lesão real ou potencial aos bens protegidos pela Lei de Segurança Nacional.  

O advogado Marcelo Feller também foi alvo de investigação. Após uma entrevista à CNN em que chamou Bolsonaro de “genocída” por conta da sua atuação durante a pandemia de covid-19, a PF o intimou a comparecer e prestar esclarecimentos. O caso foi arquivado pela juíza federal Pollyanna Martins Alves que considerou que as falas do advogado não são idôneas para atingir a figura de Bolsonaro ou colocar em risco a segurança e a integridade do Estado brasileiro.

Depois de afirmar em vídeo que o atual governo era “miliciano”, o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, também fez uso da LSN e pediu para que a PF abrisse um inquérito contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os casos de mais repercussão do uso da LSN fazem um recorte de como a lei tem sido usada para tolher os críticos do presidente. Por isso, Lebre reforça que uma das críticas que os juristas especializados no tema fazem é a deturpação que pode ocorrer no contexto “do que” ou “de quem” possa vir a ser taxado como “inimigo”. 

“Afinal, trata-se de uma abstração. Para fazer esta análise de forma fidedigna, seria necessário adentrar numa perspectiva de filosofia do direito, especialmente numa lógica Foucaultiana de relações de poder, para demonstrar que a história da humanidade deflagra inúmeros casos em que determinadas pessoas ou grupos foram alçados (por quem exerce o poder) à categoria de “inimigo”, exatamente para legitimar a interferência do poder punitivo estatal contra estes (foi assim com o “estrangeiro” durante a república romana dos primeiros séculos; foi assim com o herege durante a idade média; foi assim com os doentes mentais no século XVIII e início do século XIX)”, reflete.

STF também fez uso da lei

Não apenas Bolsonaro tem se valido da lei ditatorial. Em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) também abriu inquéritos para investigar pessoas que espalharam fake news sobre a entidade. Na ocasião, a líder do grupo ‘300’, Sara Giromini, e outras cinco pessoas foram presas com base na Lei de Segurança Nacional e admitiram que carregaram armas em acampamento bolsonarista.

Os protestos que pediram o fim do STF e a volta do AI-5 – ato institucional que endureceu a ditadura e autorizou uma série de medidas de exceção -, também foram investigados pela LSN.

Raphaella Caçapava

Jornalista formada pela Uniopet, especialista em comunicação, marketing e gestão de negócios. Finalista e semifinalista do Prêmio Jovem Jornalista nos anos 2012 e 2014, respectivamente e premiada com a Menção Honrosa no 20º Sangue Novo em 2016. Atuou em diversos veículos impressos segmentado como repórter e pauteira. Apaixonada por projetos sociais atua desde 2002 na formação de liderança para potencializar os projetos locais de impacto. Atualmente é analista de marketing responsável pela produção de conteúdo rico para diversas marcas. No Regra dos Terços é repórter.

3 thoughts on “AS 77 VEZES QUE BOLSONARO ACIONOU A LEI DA DITADURA PARA PERSEGUIR OPOSITORES

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: