O QUE PODE ACONTECER COM BOLSONARO A PARTIR DOS INQUÉRITOS NO TSE E NO STF SOBRE ATAQUES ÀS ELEIÇÕES?

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) virou alvo nesta semana de um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de reiterados ataques às eleições brasileiras e às urnas eletrônicas. No Direito em Português desta semana, Jorge Guerra e Kelli Kadanus explicam o que pode acontecer com o presidente nestes dois procedimentos e como eles funcionam.

Pouco tempo após a sua eleição, em 2018, Bolsonaro iniciou a sua cruzada contra o sistema eleitoral brasileiro, discursando contra a urna eletrônica e defendendo o que chama de “voto impresso auditável”, que segundo ele seria o único método justo e correto de se garantir a lisura das eleições. 

Com a soltura do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e as decisões que o tornaram elegível novamente, Bolsonaro intensificou os ataques ao sistema eleitoral, chegando a afirmar que não teríamos eleições em 2022 caso não tenhamos o voto impresso. 

Tudo isso culminou em uma live realizada no último dia 29 de julho, em que o presidente afirmou que iria apresentar todas as provas que teria supostamente reunido ao longo dos anos e que comprovaria a ineficiência da urna eletrônica.  No entanto, dentre tantos momentos absurdos da live, os momentos que mais chamaram a atenção foram quando o presidente afirmou categoricamente não possuir provas de fraude nas eleições e a apresentação do vídeo de um youtuber que supostamente comprovaria uma forma de fraudar a urna eletrônica.

No vídeo, o youtuber apresenta uma suposta simulação de fraude na hora da votação através da alteração do “código-fonte” da urna. Porém, o sistema utilizado é um programa criado por ele e não o sistema oficial de uma urna. Além disso, o youtuber já se retratou publicamente afirmando que havia mentido com o vídeo. 

Considerando todo esse contexto de mentiras, ameaças e desinformações, o TSE se reuniu no último dia 2 de agosto e decidiu, por unanimidade, tomar duas decisões práticas contra as ameaças ao sistema eleitoral por parte do presidente da República: a primeira dela foi abrir um inquérito administrativo contra o presidente no próprio TSE. A segunda foi requerer a inclusão do presidente no inquérito criminal das fake news, em andamento no STF. 

O inquérito no TSE irá investigar se Bolsonaro cometeu abuso do poder político ao utilizar dos poderes do seu cargo para lançar dúvidas sobre o sistema eleitoral, além de analisar se ele usou indevidamente meios de comunicação oficial do governo para benefício próprio, se cometeu fraude, corrupção e se fez campanha antecipada, fora do período permitido. Vale ressaltar que a live em que se anunciou a apresentação de provas contra o sistema eleitoral foi divulgada por canais oficiais, como a TV Brasil.

É importante ressaltar aqui que o inquérito é uma investigação que vai analisar os fatos, produzir provas e que pode virar uma ação judicial.

Considerando o fato de que o TSE considera as eleições de 2018 um ato perfeito, ou seja, completamente dentro da legalidade, caso seja condenado numa ação a partir deste inquérito, Bolsonaro pode se tornar inelegível para 2022 ou, caso a decisão seja posterior a outubro de 2022 e ele esteja eleito, pode ter o mandato cassado. 

Mas e o STF? Antes de mais nada é preciso lembrar que o presidente da República já é investigado pela Suprema Corte em dois outros inquéritos: um sobre as denúncias de interferência no comando da Polícia Federal e outro sobre a suspeita de prevaricação no caso da vacina Covaxin.  

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, incluiu Bolsonaro entre os investigados no caso. Com isso, essa é a terceira investigação contra o presidente no STF. 

Na decisão que incluiu bBolsonaro como investigado no inquérito das fake news, moraes listou 11 possíveis crimes cometidos pelo presidente ao promover ataques às urnas e ao sistema eleitoral. São eles: calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa, denunciação caluniosa, tentar mudar com emprego da violência ou grave ameaça a ordem, o regime vigente ou o estado de direito, fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para ara a alteração da ordem política ou social, incitar a subversão da ordem política ou social e dar causa à instauração de investigação policial atribuindo a alguém a prática de crime de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral. 

Moraes também mandou que a Polícia Federal tome o depoimento de pessoas que estiveram na live de 29 de julho com Bolsonaro, como o ministro da Justiça, Anderson Torres, o coronel reformado do Exército, Alexandre Hashimoto e o engenheiro especialista em segurança de dados Amilcar Filho.

Depois da investigação da PF, os inquéritos do STF serão enviados à Procuradoria-Geral da República, sob o comando de Augusto Aras, única instituição responsável por apresentar uma denúncia contra o presidente, caso entenda pertinente. 

Se a denúncia for apresentada, a Câmara dos Deputados precisaria autorizar a abertura de uma ação penal, por ⅔ dos votos.  

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