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BOLSONARO SANCIONA COM VETOS PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

BOLSONARO SANCIONA COM VETOS PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o projeto aprovado no Congresso que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e cria crimes contra o Estado Democrático de Direito. Criada na Ditadura Militar, a LSN vinha sendo usada pelo governo para perseguir e intimidar críticos e opositores. Bolsonaro vetou cinco trechos do projeto aprovado no Congresso.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Bolsonaro vetou trechos da lei que prejudicariam apoiadores do governo e militares, mas recuou da intenção de vetar o trecho que revogava a lei da ditadura por completo. Os pontos vetados previam tornar crime a comunicação enganosa em massa – fake news – e o aumento de pena quando os crimes contra o Estado de Direito forem cometidos por militares ou agentes públicos.

Os vetos ao projeto que cria crimes contra o Estado Democrático de Direito ocorrem em um momento em que apoiadores do presidente se preparam para as manifestações do dia 7 de setembro em diversos pontos do Brasil. Bolsonaro já confirmou que participará dos atos em Brasília e em São Paulo.

Com o aumento do discurso golpista do presidente nas últimas semanas, há um temor de que os atos sejam instrumentalizados para gerar ainda mais instabilidade institucional, contando, inclusive, com o apoio das Polícias Militares dos estados. Essa preocupação foi discutida na semana passada em uma reunião de governadores.

O projeto de lei foi aprovado no Senado no mesmo dia em que o governo promoveu um desfile de tanques militares na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O ato foi interpretado como tentativa de intimidar deputados, que analisavam, naquele mesmo dia, a proposta do voto impresso no Plenário da Câmara. A proposta, amplamente defendida pelo presidente, foi enterrada pelos parlamentares.

Agora, cabe ao Congresso decidir se os vetos de Bolsonaro serão mantidos. Os deputados e senadores ainda podem derrubar os vetos e restabelecer o texto integralmente ou em partes. Não há prazo para que esta análise seja feita.

Veja os vetos de Bolsonaro:

1) Fake news e o processo eleitoral

O projeto previa uma pena de reclusão de um a cinco anos e multa para quem promove ou financia campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O Planalto argumentou que o dispositivo era genérico “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou”. Bolsonaro também argumentou que o texto gerava dúvida “se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico”.

“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, argumentou Bolsonaro ao vetar o trecho.

2) Atentado ao direito de manifestação

O projeto aprovado no Congresso tornava crime a conduta de impedir o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. A pena prevista era de um a quatro anos de reclusão e poderia ser aumentada caso houvesse lesão corporal grave (dois a oito anos) ou resultasse em morte (quatro a 12 anos).

Ao vetar este trecho, Bolsonaro argumentou “a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, o que geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

3) Punição a militares

Bolsonaro vetou o trecho que previa a punição de militares que cometessem crimes contra o Estado de Direito com a perda da patente ou da graduação. O Planalto argumenta que o trecho viola o princípio da proporcionalidade, “colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

4) Punição de servidores públicos

Também foi vetado o trecho que previa a punição de agentes públicos que cometessem os crimes previstos na nova lei. O aumento de pena ocorreria em 1/3 caso o crime fosse cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e em 1/3, cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público.

Bolsonaro alegou que “não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado”.

5) Ação proposta por partidos políticos

Outro ponto vetado por Bolsonaro é o trecho que previa que os partidos políticos com representação no Congresso poderiam entrar com ações subsidiárias na Justiça quando houvesse omissão do Ministério Público. O Planalto argumenta que o trecho não é razoável “para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, o que levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, que tende a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público”.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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