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CÂMARA APROVA REFORMA ELEITORAL EM SEGUNDO TURNO

CÂMARA APROVA REFORMA ELEITORAL EM SEGUNDO TURNO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 125/11, que trata da Reforma Eleitoral, e prevê a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais, de deputados e vereadores, a partir de 2022, entre outros pontos. A matéria será enviada ao Senado.

Para que a medida entre em vigor, a PEC precisa virar emenda constitucional antes do começo de outubro, um ano antes do pleito.

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O texto prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes. Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

O que foi aprovado

Coligações: Os deputados aprovaram a volta das coligações partidárias para as eleições de 2022. As coligações estavam proibidas e essa proibição era encarada como um avanço positivo na tentativa de diminuir o número de partidos políticos no Brasil e melhorar a governabilidade. 

No sistema proporcional para a eleição de deputados e vereadores, o eleitor vota primeiro na legenda e, em seguida, no candidato. Todos os votos do partido são somados para definir a quantas cadeiras ele terá direito na Câmara, Assembleia ou Câmara Municipal. As vagas são distribuídas entre os mais votados deste partido. 

Com o sistema de coligações, um grupo de partidos se junta para as eleições e é como se eles virassem um único partido para esse cálculo de quantas cadeiras eles teriam direito. Ou seja, são somados todos os votos de todos os partidos e as vagas são distribuídas entre os candidatos dessas legendas. O sistema favorece partidos menores e torna a eleição mais confusa para o eleitor. 

Votos em mulheres: A PEC prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes.

O Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral são calculados proporcionalmente ao número de deputados eleitos por cada partido. Partidos com bancadas maiores recebem mais recursos públicos. A regra aprovada pela Câmara vai incentivar partidos políticos a promoverem campanhas de mulheres e negros, aumentando a representatividade da Câmara a longo prazo, já que partidos que elegerem mais mulheres e negros terão direito a mais recursos. 

Cláusula de desempenho: O texto aprovado faz mudanças ainda na Emenda Constitucional 97, de 2017, que trata da cláusula de desempenho e permite acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão apenas aos partidos que tenham obtido um número mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos válidos distribuídos em 1/3 dos estados.

A PEC prevê acesso ao fundo e à propaganda eleitoral aos partidos que tenham ao menos cinco senadores, alternativamente aos deputados exigidos para as eleições de 2022 e 2026, de 11 e 13 deputados federais, respectivamente.

Nessa conta dos cinco senadores, entram, além dos eleitos, aqueles que o partido já tem no Senado e cuja vaga não esteja em disputa. A mesma regra valerá para as eleições de 2030 em diante, quando acaba a transição da cláusula de desempenho.

Fidelidade partidária e perda de mandato: A PEC prevê a perda do mandato dos deputados e dos vereadores que se desfiliarem da do partido pelo qual foram eleitos, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Incorporação de partidos: A PEC prevê que, quando houver incorporação de partidos, as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Fundações: Outro ponto ponto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional, desde que gratuitos.

Regulamentos eleitorais: A PEC prevê que decisões e resoluções do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só terão validade se forem aprovadas um ano antes das eleições. 

Iniciativa popular: O texto muda ainda os critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que são aqueles oriundos da sociedade civil por meio de apoio com a coleta de assinaturas. Atualmente, a Constituição permite a apresentação desse tipo de projeto quando ele for apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica.

Também serão autorizadas consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas juntamente com o pleito. Essas consultas dependerão de aprovação pela câmara municipal, devendo ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições. Para defender ou contrariar a proposta em análise, não poderá ser usado o tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão.

Pleito e feriado: A PEC adia, para a semana seguinte, as eleições em domingos próximos a feriados. Assim, se inicialmente o domingo das eleições de primeiro ou segundo turno cair próximo a um feriado nacional na quinta ou sexta-feira anterior ou mesmo segunda ou terça-feira posterior, as eleições serão transferidas para o primeiro domingo seguinte. Como as eleições são em outubro, a regra visa ao feriado de 12 de outubro. A regra valerá para as eleições de prefeitos, governadores e presidente da República.

Data da posse: O texto-base da PEC muda a data de posse do presidente da República e dos governadores de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente. No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos nas eleições gerais de 2026. Assim, os mandatos dos eleitos em 2022 serão estendidos por mais alguns dias (até dia 5 para presidente e até dia 6 para governadores).

LEIA MAIS: O que ainda falta votar sobre a Reforma Eleitoral: https://regradostercos.com.br/reforma-eleitoral-camara-o-que-mudou/

Eline Carrano

Jornalista por profissão, cronista por opção e neta coruja. Escrevo porque preciso justificar as ansiedades que o tarja-preta não dá conta.

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