CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE AMPLIA PENAS PARA CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 301/2021, de autoria da coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), que trata da ampliação das penas para os crimes cometidos no contexto da violência doméstica e que é uma alteração na Lei Maria da Penha. O pano de fundo para o surgimento desta proposta que visa aumentar a pena para crimes de violência contra a mulher e de violência doméstica o contexto da pandemia e isolamento social, em que o aumento do número de casos de violência doméstica aumentaram drasticamente.

No último ano, dados da pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos diz ter sofrido algum tipo de violência ou agressão no Brasil. Essa proporção corresponde a 17 milhões de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual. A pesquisa ainda aponta que, entre mulheres negras, mais de 28% delas relataram que já sofreram agressões durante a vida.

CANVA

O local onde deveria ser um lar, na verdade, é o mais perigoso para essas mulheres. As residências são os locais mais perigosos, sendo que praticamente metade dos casos acontecem dentro de casa e 73% dos agressores são íntimos de suas vítimas. Maridos, namorados, companheiros, ocupam o primeiro lugar no ranking de agressores.

Segundo a advogada Andrea Costa, sócia fundadora do escritório LCS Consultoria e Advocacia, que atua voluntariamente no combate à violência contra a mulher, esse projeto é realmente necessário e precisa ser analisado com urgência. “A aprovação do projeto é uma das medidas essenciais para o combate à violência contra a mulher, pois as penas baixas acabam por minimizar os efeitos de uma eventual condenação e não se prestam a coibir as ações dos agressores. Assim, o principal impacto seria a diminuição desse tipo de crime contra a mulher”, afirma.

O que muda na Lei Maria da Penha e no Código Penal?

O PL 301/2021 prevê a alteração do Código Penal, ampliando as penas nos crimes contra a honra, que envolvem calúnia, difamação e injúria. Também abrange os crimes de ameaça, cometidos no contexto de violência contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher.

 “No casos dos crimes contra a honra, a pena seria aplicada em dobro. Já no crime de ameaça, a pena de detenção será de 6 meses a 2 anos, e multa obrigatória, sendo que hoje, a pena aplicada é de detenção de 1 a 6 meses, ou multa”, explica a advogada.

O PL em questão ainda prevê alteração na Lei Maria da Penha, incluindo uso da tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras medidas, sempre que não for cabível a prisão preventiva.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: