fbpx

CÂMARA VOTA NOVO CÓDIGO ELEITORAL NESTA TERÇA-FEIRA; VEJA PRINCIPAIS MUDANÇAS

CÂMARA VOTA NOVO CÓDIGO ELEITORAL NESTA TERÇA-FEIRA; VEJA PRINCIPAIS MUDANÇAS
Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados está votando nesta terça-feira (31) o projeto do novo Código Eleitoral. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI). A proposta tem 902 artigos e condensa todas as leis eleitorais em um único código. A proposta traz uma série de mudanças na legislação eleitoral, que foram debatidas por um grupo de trabalho na Câmara, e podem valer para as eleições de 2022. 

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alerta para uma série de retrocessos a respeito do combate à corrupção nas eleições brasileiras caso o projeto seja aprovado. Entre elas, está a possibilidade de candidatos “ficha-suja” serem eleitos.

Para o presidente da Conamp, Manoel Murrieta, a proposta de mais de 900 artigos traz muitos avanços na legislação eleitoral, mas precisa ser analisado com cautela. “O projeto coloca em risco conquistas da democracia brasileira em busca de eleições limpas e com candidatos idôneos. A aprovação em regime de urgência é um perigo para a sociedade, a iniciativa deveria ter sido discutida de forma mais ampla”, afirma.

Veja os principais pontos da proposta:

Ficha Limpa: A proposta reduz drasticamente os prazos de inelegibilidades criados pela Lei da Ficha Limpa ao limitar o prazo máximo em 8 anos “após a condenação” e não mais “após o cumprimento da pena”. Caso a condenação tenha saído depois do registro da candidatura, o candidato poderá seguir disputando as eleições. Se ganhar, terá o direito de assumir o cargo, mesmo que precise cumprir pena. O texto ainda prevê que pessoas condenadas e as penas substituídas por restrição de direitos possam participar das eleições. Na prática, pessoas que tenham cometido crimes com penas de até quatro anos de prisão podem concorrer, sem estarem sujeitos aos prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Pesquisas eleitorais: Uma das mudanças é em relação a realização de pesquisas eleitorais. Atualmente, os institutos de pesquisa podem divulgar resultados, inclusive, no dia da eleição – as chamadas pesquisas de boca de urna. A partir do texto em debate na Câmara, só poderão ser divulgadas pesquisas até a antevéspera da eleição. Os institutos de pesquisa também serão obrigados a publicar um percentual de acertos das pesquisas feitas nas últimas cinco eleições. 

Cotas de gênero e raciais: O novo Código Eleitoral também deixa de fora a cota racial estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinava alocação de recursos para candidaturas de negros e mulheres. Atualmente, os partidos precisam distribuir as verbas públicas de campanha proporcionalmente aos candidatos homens e mulheres, negros e brancos, além de respeitar a cota de 30% das candidaturas de mulheres.

Cassação de mandatos: A possibilidade de cassação de mandatos de políticos eleitos caso seja comprovada a compra de votos também será extinta nas novas regras eleitorais em discussão na Câmara. O texto em tramitação estabelece que, para que haja cassação, é necessário que fique provado que o candidato usou de algum meio violento para coagir o eleitor. 

Crimes eleitorais: Também há mudanças nos crimes eleitorais tipificados. Crimes como o uso de alto-falantes, existência de comícios, carreatas, bocas de urna e ainda o transporte irregular de eleitores passam a ser considerados apenas infrações cíveis, punidas com multa. 

Atuação do TSE: Outro ponto que está em discussão na reforma é a limitação de atuação do TSE. Atualmente, o tribunal pode editar resoluções sobre as eleições a qualquer tempo. Se a mudança for aprovada, as resoluções do TSE deverão ser aprovadas com um ano de antecedência. Além disso, a reforma dá ao Congresso o poder de cassar resoluções do TSE. 

Fundo Partidário: O uso do Fundo partidário – verba distribuída todos os anos para a manutenção dos partidos políticos no Brasil – também pode sofrer alterações. Atualmente, há uma série de restrições ao uso do dinheiro público pelas legendas. A nova proposta em análise no Congresso prevê uma ampla autonomia dos partidos para uso da verba. 

Outras mudanças eleitorais em discussão

Além do novo Código Eleitoral, a Câmara ainda deve analisar a minirreforma eleitoral aprovada no Senado. Caso as propostas sejam aprovadas sem alteração, seguem direto para a sanção do presidente. 

Veja as principais propostas:

Cota de candidaturas femininas: Atualmente, a legislação prevê que os partidos são obrigados a lançar 30% de candidaturas femininas. A proposta aprovada no Senado acaba com essa exigência, mas estabelece uma cota de cadeiras femininas no Poder Legislativo (tanto municipal quanto estadual e federal). As cotas para 2022 reservam 18% das vagas na Câmara para mulheres. Essa proporção chega a 30% em 2038.

Anistia para partidos que não cumprem cotas: Além de ter que ter 30% de candidaturas femininas, os partidos precisam distribuir as verbas públicas de campanha de forma proporcional entre homens e mulheres, brancos e negros. A proposta aprovada pelo Senado, porém, anistia todos os partidos que não cumpriram as cotas de gênero e racial nas eleições passadas. 

Partidos nanicos: A minirreforma do Senado também dificulta a obtenção de vagas no Parlamento para candidatos de partidos nanicos. Atualmente, mesmo as legendas que não atinjam o quociente eleitoal podem participar da disputa das chamadas sobras – as cadeiras residuais no Legislativo não ocupadas na primeira distribuição. A proposta do Senado vetou essa possibilidade. Só poderão participar da disputa das sobras candidatos de partidos que atinjam o quociente eleitoral. 

Mudanças eleitorais que já foram aprovadas

A Câmara já aprovou neste mês a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 125/11, que trata da Reforma Eleitoral, e prevê a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais, de deputados e vereadores, a partir de 2022, entre outros pontos. O textos está aguardando tramitação no Senado.

Veja os pontos aprovados:

Coligações: Os deputados aprovaram a volta das coligações partidárias para as eleições de 2022. As coligações estavam proibidas e essa proibição era encarada como um avanço positivo na tentativa de diminuir o número de partidos políticos no Brasil e melhorar a governabilidade. 

No sistema proporcional para a eleição de deputados e vereadores, o eleitor vota primeiro na legenda e, em seguida, no candidato. Todos os votos do partido são somados para definir a quantas cadeiras ele terá direito na Câmara, Assembleia ou Câmara Municipal. As vagas são distribuídas entre os mais votados deste partido. 

Com o sistema de coligações, um grupo de partidos se junta para as eleições e é como se eles virassem um único partido para esse cálculo de quantas cadeiras eles teriam direito. Ou seja, são somados todos os votos de todos os partidos e as vagas são distribuídas entre os candidatos dessas legendas. O sistema favorece partidos menores e torna a eleição mais confusa para o eleitor. 

Votos em mulheres: A PEC prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes.

O Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral são calculados proporcionalmente ao número de deputados eleitos por cada partido. Partidos com bancadas maiores recebem mais recursos públicos. A regra aprovada pela Câmara vai incentivar partidos políticos a promoverem campanhas de mulheres e negros, aumentando a representatividade da Câmara a longo prazo, já que partidos que elegerem mais mulheres e negros terão direito a mais recursos. 

Cláusula de desempenho: O texto aprovado faz mudanças ainda na Emenda Constitucional 97, de 2017, que trata da cláusula de desempenho e permite acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão apenas aos partidos que tenham obtido um número mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos válidos distribuídos em 1/3 dos estados.

A PEC prevê acesso ao fundo e à propaganda eleitoral aos partidos que tenham ao menos cinco senadores, alternativamente aos deputados exigidos para as eleições de 2022 e 2026, de 11 e 13 deputados federais, respectivamente.

Nessa conta dos cinco senadores, entram, além dos eleitos, aqueles que o partido já tem no Senado e cuja vaga não esteja em disputa. A mesma regra valerá para as eleições de 2030 em diante, quando acaba a transição da cláusula de desempenho.

Fidelidade partidária e perda de mandato: A PEC prevê a perda do mandato dos deputados e dos vereadores que se desfiliarem da do partido pelo qual foram eleitos, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Incorporação de partidos: A PEC prevê que, quando houver incorporação de partidos, as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Fundações: Outro ponto ponto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional, desde que gratuitos.

Regulamentos eleitorais: A PEC prevê que decisões e resoluções do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só terão validade se forem aprovadas um ano antes das eleições. 

Iniciativa popular: O texto muda ainda os critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que são aqueles oriundos da sociedade civil por meio de apoio com a coleta de assinaturas. Atualmente, a Constituição permite a apresentação desse tipo de projeto quando ele for apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica.

Também serão autorizadas consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas juntamente com o pleito. Essas consultas dependerão de aprovação pela câmara municipal, devendo ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições. Para defender ou contrariar a proposta em análise, não poderá ser usado o tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão.

Pleito e feriado: A PEC adia, para a semana seguinte, as eleições em domingos próximos a feriados. Assim, se inicialmente o domingo das eleições de primeiro ou segundo turno cair próximo a um feriado nacional na quinta ou sexta-feira anterior ou mesmo segunda ou terça-feira posterior, as eleições serão transferidas para o primeiro domingo seguinte. Como as eleições são em outubro, a regra visa ao feriado de 12 de outubro. A regra valerá para as eleições de prefeitos, governadores e presidente da República.

Data da posse: O texto-base da PEC muda a data de posse do presidente da República e dos governadores de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente. No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos nas eleições gerais de 2026. Assim, os mandatos dos eleitos em 2022 serão estendidos por mais alguns dias (até dia 5 para presidente e até dia 6 para governadores).

O que foi rejeitado

Distritão: Os deputados rejeitaram a proposta do distritão como modelo de eleição para o Poder Legislativo. O distritão substituiria o modelo proporcional de eleição para cargos no Legislativo. No modelo do distritão, os candidatos disputam votos em um “distrito”, que seria o estado. As vagas são distribuídas aos candidatos mais votados, independente dos votos do partido. A eleição para os cargos Legislativos, desta forma, passa a ser majoritária, como as eleições para prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. 

Fim do segundo turno: A PEC 125 previa o fim da disputa em segundo turno para cargos no Poder Executivo. A proposta previa que o eleitor deverá votar em cinco candidatos à presidência, por exemplo, em ordem de preferência. Se nenhum candidato tiver mais de 50% dos votos válidos, os votos no quinto candidato são desconsiderados e cada voto do eleitor no primeiro candidato tem peso dois. O mesmo valeria para as eleições para governadores e prefeitos. 

Voto impresso: O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso. A rejeição da PEC foi associada pela oposição como uma resposta à escalada autoritária de Bolsonaro. A PEC obteve 229 votos favoráveis no Plenário. O necessário para aprovação era no mínimo 308 votos.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: