CCJ DA CÂMARA REJEITA DESTAQUES E FINALIZA VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara concluiu, nesta terça-feira (29), a análise do Projeto de Lei 490/07, que trata da demarcação de terras indígenas. O texto base já havia sido aprovado na semana passada no colegiado, por 40 votos a 21. Nesta terça-feira (29), os deputados analisaram oito destaques que propunham alterações no projeto. Todos foram rejeitados. Com isso, o PL 490 está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Um dos destaques analisado pelo CCJ pretendia retirar do texto base a tese do marco temporal. Essa tese jurídica determina que apenas têm direito às terras indígenas os povos que estivessem nela na data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Os povos indígenas consideram a tese injusta porque ela desconsidera expulsões forçadas, entre outros problemas. Nesta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta um julgamento sobre a validade da tese do marco temporal. Na CCJ da Câmara, porém, o marco temporal foi mantido no texto do PL 490, por 35 votos a 21. 

Também foram rejeitados destaques que pretendiam retirar do texto original a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a retirada de um artigo que abre espaço para interpretações que podem produzir retrocessos sobre processos de demarcação já consolidados ou em andamento. A oposição também tentou retirar do texto a possibilidade de reversão de demarcação de terras indígenas já homologadas e consolidadas há anos. O destaque, porém, também foi rejeitado.

A CCJ também rejeitou o destaque que previa retirar do texto o dispositivo que permite a implantação de hidrelétricas, mineração, estradas e arrendamentos, entre outros, eliminando a consulta livre prévia e informada às comunidades afetadas. Outro destaque rejeitado foi a retirada de dois dispositivos que escancaram as terras indígenas para invasões de exploradores ilegais, como grileiros, madeireiros e garimpeiros, por exemplo. 

Resistência dos povos indígenas

A deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR), primeira deputada indígena eleita no Congresso, destacou o histórico de resistência dos povos indígenas no Brasil. “Não nos calarão. Podem obstruir a fala, podem fazer palavras de ataques aos povos indígenas, mas nossa resistência de 521 anos demonstra na história do Brasil que os povos indígenas têm resistido”, disse.

Joenia destacou que o PL 490 é cheio de vícios constitucionais e lembrou que os direitos constitucionais dos povos indígenas são cláusulas pétreas – ou seja, não podem ser modificados. A deputada afirmou que espera que o projeto aprovado na CCJ seja barrado pelo Poder Judiciário. “É um atraso, é um retrocesso, é inconstitucional e nós vamos lutar até as últimas instâncias para que não haja um retrocesso ainda maior”, disse.

“A gente sabe muito bem que há muito tempo se tem o olho de cobiça sobre as terras indígenas, sobre os recursos naturais, sobre o ouro que se tem no solo, no subsolo, se tem essa cobiça porque povos indígenas protegem o meio ambiente, porque não deixam poluir, não jogam mercúrio nos rios”, afirmou Joenia.

Terras indígenas em risco

Ainda nesta terça-feira (29), o plenário da Câmara tem na pauta a votação do Projeto de Decreto Legislativo 28/19, que que propõe a exclusão da Terra Indígena São Marcos da área urbana da sede do Município de Pacaraima, em Roraima.

O PDL, que já foi aprovado no Senado, é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) e terá como relator na Câmara o deputado Marcelo Ramos (PL-AM). O PDL tramita em regime de urgência e segue para votação final na Câmara.

Um dos principais pontos de inconstitucionalidade do PDL, segundo Joenia, é a falta de consulta às comunidades indígenas da Terra Indígena São Marcos e Raposa Serra do Sol, que também faz parte da área.

“Infelizmente, tem ataque por tudo que é lado”, disse a deputada em suas redes sociais. “A Terra Indígena já é homologada e registrada desde 1991. Por uma questão política, o estado de Roraima criou um município depois que a Terra Indígena foi homologada e agora querem excluir. Isso vai gerar um precedente muito negativo para todas as terras indígenas do Brasil”, afirmou a parlamentar. 

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