COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA CÂMARA APROVA PL QUE INCLUI PMS NO SISNAMA

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 6.289/2019, que inclui Policiais Militares (PMs) dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A proposta, criticada por servidores da área ambiental, seguirá para votação no Plenário. 

Com 12 votos favoráveis e cinco contrários, a Comissão aprovou o parecer do relator da proposta na Câmara, o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-SP). Representantes das bancadas do PDT, PT, PSB e Rede votaram contrários à proposta. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) questionou o relatório e disse que o texto não responde uma série de dúvidas. “Como vai ficar o comando duplo das forças de segurança? Porque a própria Constituição coloca a responsabilidade do meio ambiente aos órgãos ambientais”, disse. 

policia militar
Foto: Foto Vinicius de Melo / Agência Brasília

A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), ressaltou que tanto as PMs quanto o Exército Brasileiro são chamados para colaborar junto aos órgãos ambientais em ações específicas, mas que não acha necessário incluir estes militares ao Sisnama.   “Nós temos que fortalecer, sim, os órgãos de proteção ambiental que já existem, o ICMBio, o Ibama, que estão sofrendo bastante desgaste, desmonte, desestrutura. Esses que deveriam ter investimento para combater os crimes ambientais”, disse.

A proposta, de autoria do deputado federal Coronel Tadeu (PLS-SP), altera a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei n° 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades contra o meio ambiente. 

Antes da votação, parlamentares contrários à proposta que inclui PMs na gestão ambiental debateram sobre o tema e pediram que o relator ouvisse outras opiniões para reformular o parecer. A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) disse que os parlamentares não são contra a medida, mas que se preocupam em como o relatório foi escrito e pediu que o deputado Chrisóstomo revisasse o texto. “Eu tenho certeza que com mais diálogo, ouvindo pessoas que estudam esse tema a tantos anos e as pessoas que serão impactadas, nós teremos um relatório completo que não faça apenas a inclusão dos militares e amplie o rol de atuação”, defendeu. 

Para a deputada, é preciso que haja um estudo mais amplo para que o foco da proposta seja de fato a fiscalização do meio ambiente. “Fazer essa inclusão sem a previsão de como ela vai será, sem a resolução dos conflitos, que eu tenho muita certeza que vão aparecer, é irresponsável por parte desta comissão”, apontou. Um requerimento de adiamento da votação para daqui cinco sessões, foi votado, porém, o pedido foi negado. 

O PL é um projeto antigo e havia sido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) há alguns anos, porém foi arquivado e em 2019 foi reapresentado e assinado pelo coronel Tadeu. Segundo o deputado, o objetivo é colocar os militares para atuarem no Sisnama para agregarem aos órgãos. “Eu acredito que no Brasil todo a polícia que destina o maior contingente de policiais para o policiamento e fiscalização ambientais seja a Polícia Militar do estado de São Paulo”, disse.

Em nota, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) alega que que a mudança pode beneficiar infratores, já que as PMs não têm preparo para produzir peças probatórias como o Ibama, que elabora laudos técnicos com análise multi-temporal de imagens de satélite e registros fotográficos. “Essa medida é inviável caso não haja investimento na formação técnica de policiais para que executem as fiscalizações ambientais. Essa formação também teria que retirá-los da sua função primordial, que é a segurança pública”, alegam os servidores ambientais.

“Além disso, teme-se pela falta de independência técnica da Polícia Militar na definição dos alvos estratégicos, locais onde os desmatamentos e garimpos estão em plena atividade, ação que era a especialidade do Ibama antes de serem substituídos por militares”, diz a Ascema.

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