JURISTAS DEBATEM CORRUPÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DA POLÍTICA

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), João Pedro Gebran Neto, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, e o vice-presidente executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e professor adjunto da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Francisco Monteiro Rocha Júnior, participaram nesta quinta-feira (03) de um debate sobre o combate à corrupção e a criminalização da política.

O evento faz parte da programação do XIV Simpósio de Direito Constitucional, promovido pela ABDConst. Os juristas falaram sobre a necessidade de combater a corrupção e sobre a importância da manutenção das garantias penais e do devido processo legal.

O primeiro a falar foi Gebran, que fez uma exposição sobre “Politização da jurisdição criminal ou criminalização da política”. Ele é o relator da operação Lava Jato em segunda instância, no TRF4.

Gebran negou que o combate à corrupção gere a criminalização da política. “A política é uma atividade absolutamente essencial, em que a resposta negativa a essa criminalização se impõe. É impossível, inviável e não deve, nem o Poder Judiciário, nem o Ministério Público, nem as autoridades policiais inviabilizar uma atividade que é essencial ao Estado, mas sim, devem, essas instituições se voltar contra a prática de ilícitos por personagens que eventualmente praticaram ilícitos durante uma atividade política”, afirmou.

O desembargador afirmou, ainda, que há uma politização do sistema jurídico brasileiro e que para combater a corrupção é essencial fortalecer as instituições como Ministério Público.

“Há uma politização na jurisdição criminal, essa é uma questão problemática”, afirmou. “Nós vivemos hoje no Brasil uma guerra de narrativas, guerra essa que pende uma hora para um lado, outra hora para outro lado e eu acho que é indispensável que as pessoas tenham conhecimento dos fatos, saibam que não é possível criminalizar instituições e que a solução para a melhoria para o país se dá no fortalecimento dessas instituições”, afirmou.

Cuidados com o populismo penal

O ex-ministro do STJ, Nefi Cordeiro, destacou a preocupação com o que chamou de populismo no processo penal. “O populismo é tradicionalmente lembrado como simpatia e aprovação da sociedade, especialmente por políticos. É a ideia de que não importa o meio, importa o resultado de aprovação popular”, disse Cordeiro. “Isso é horrível na política, mas é inadmissível no processo. Todos vemos situações em que podemos nos aproximar disso”, advertiu.

Para ele, o populismo penal é especialmente perigoso em relação aos magistrados. “Isso é especialmente perigoso ao juiz. Porque se é horrível um advogado que pretende ser famoso, se é horrível o Ministério Público, é desastroso para quem atua para fazer juízo da causa com imparcialidade”, disse.

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Para Cordeiro, “não existe justificativa para um juiz que assuma o desejo de ser bem visto na sociedade”. O ex-ministro ressaltou a importância do papel contra majoritário do Poder Judiciário. “Não podemos correr o risco de populismo no processo penal”, advertiu.

O ex-ministro reforçou que, mesmo que a corrupção seja um crime grave, os acusados têm direito ao devido processo legal. “Essa sensação de eficiência é relevante, é uma preocupação, mas precisa caminhar dentro dos limites da lei e da Constituição. Não há qualquer alteração. O direito ao contraditório permanece igual”, disse.

Ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, foram acertadas, como a que alterou a ordem de entrega de alegações finais de delatores e delatados em ações penais, a proibição de conduções coercitivas, entre outras.

A metodologia do combate à corrupção

Já o vice-presidente da ABDConst e professor adjunto da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Francisco Monteiro Rocha Júnior, falou sobre a metodologia para enfrentamento da corrupção. “A corrupção não é algo específico do Brasil”, ressaltou no início de sua fala.

“Temos diferentes metodologias para combater essa questão que é fundamental para a consolidação da democracia. É importante olharmos para esse pano de fundo do que acontece e não só para uma repressão a posteriori, que é o modelo que temos apostado nesse país”, disse.

Rocha destacou que a primeira opção no Brasil é sempre apostar na via penal e processual penal para combater a corrupção, com aumento de penas, dificuldade de progressão de regimes, entre outros pontos aprovados nos últimos anos pelo Congresso.

Segundo o professor, porém, é mais eficaz combater as causas da corrupção. “Nós temos um sistema que incuba a corrupção, que propicia pagamentos indevidos e por mais que nós aumentemos as penas, não vamos conseguir dar conta desse problema”, ressalta.

Para Rocha, a forma como está estruturado o direito brasileiro faz com que o país seja um “viveiro de corrupção’, a despeito do que pretende o programa criminalizador”.

Ele cita como problemas a serem atacados para combater a corrupção em sua causa as regulamentações, a desconfiança para com funcionários públicos que garantem direitos aos cidadãos, as normas irreais ou excessivamente ambiciosas, as licitações e contratos administrativos e os pagamentos realizados pelo Estado pela prestação de serviços e venda de produtos.

Ainda nesta terça-feira (03), passam pelo evento nomes como Ives Gandra da Silva Martins; Joel Ilan Paciornik, ministro do STJ; entre outros juristas. O evento vai até sábado (05).

Link com programação completa e para inscrições: http://www.abdconst.com.br/xivsimposio/

*Esse conteúdo é um oferecimento da ABDConst.