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STF vai julgar ação que dificulta acesso de população vulnerável à Justiça

STF vai julgar ação que dificulta acesso de população vulnerável à Justiça
Imagem de Sang Hyun Cho por Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar nesta sexta-feira (12) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que, na prática, vai dificultar o acesso da população mais vulnerável à Justiça. A ação é movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a prerrogativa da Defensoria Pública requisitar documentos e informações de órgãos públicos. O julgamento está previsto para acontecer no plenário virtual da Corte.

A Defensoria Pública é o órgão que viabiliza e materializa o direito ao acesso à Justiça. O órgão garante que pessoas vulneráveis e sem recursos para bancar advogados entrem na Justiça de forma gratuita para garantir seus direitos, além de defender acusados em processos criminais caso eles não tenham condições de bancar uma defesa particular.

Eduardo Kassunga, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), explica que o papel da assessoria é prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes econômicos, ou seja, pessoas que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No entanto, ele pondera que apesar do termo técnico utilizado, a expressão não engloba todos os perfis do público-alvo da defensoria, que também acolhe pessoas que estão com insegurança técnica, jurídica e informacional, por exemplo.  

“É a população de rua; é a população ribeirinha; indígena; quilombola; as pessoas idosas que estão na fila do INSS, buscando o benefício previdenciário. As pessoas que demandam da assistência social do nosso país para ter o direito de existir”., explica Kassunga.

O poder de requisição é regulamentado através da Lei Complementar 80/1994. Essa prerrogativa garante à Defensoria Pública o poder de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, certidões, perícias, vistorias e quaisquer providências necessárias ao exercício da sua atuação.

Entre as informações que a Defensoria pode requisitar estão dados sobre vagas em creches e hospitais, acesso à moradia, tratamento de presos, questões previdenciárias e de assistência social. “Por que isso é tão importante? Não só na questão da tutela coletiva, mas também na tutela individual, naquele processo do seu João e da Maria que chegam a Defensoria Pública sem saber em que grau foi a violação do direito, sem saber muitas vezes em que tem direito aqui, mas o direito é mais amplo”, explica o presidente da Anadef.

Para Eduardo Kassunga, mesmo com as inúmeras leis e tratados internacionais de direitos e garantias fundamentais à pessoa humana, é preciso criar mecanismos para que todos tenham acesso a essas prerrogativas. “Em síntese, é preciso ter que garantir direito a ter direitos. E quem garante isso dentro da lógica do sistema de justiça brasileiro? É a defensoria pública”, diz. 

O advogado Bruno Milanez, mestre e doutor em Direito Processual Penal cita o exemplo de questões previdenciárias que precisam ser resolvidas na Justiça. “Para questões previdenciárias esse poder de requisição pode ser importante. A gente sabe que aqueles assistidos pela Defensoria que vão atrás de questões previdenciárias muitas vezes não têm acesso a determinados documentos, não sabe como se vai buscar esses documentos para demonstrar, por exemplo, tempo de serviço”, diz. “Se você elimina esse poder de requisição você está, de alguma forma, reduzindo o poder probatório daquele assistido”, completa.

Kassunga explica que o poder de requisição de documentos a outros órgãos é feito para auxiliar o serviço das outras entidades públicas e agilizar a resolução dos processos. Suponhamos que a Defensoria Pública perca o poder de requisição, aquela pessoa que precisa recorrer à justiça para solicitar algum direito, muito provavelmente terá que apresentar dezenas de documentos à Justiça. Suponhamos, ainda, que cada um seja de órgãos diferentes, a pessoa terá que percorrer todos eles por conta própria e recolher todos os documentos requeridos pela Justiça. O que, hoje, não é preciso pois essas demandas todas são feitas pela Defensoria. 

Para Kassunga, é difícil imaginar como fica o serviço jurídico prestado à população vulnerável caso o Supremo aprove a perda desse poder. “Realmente eu não sei, porque isso está tão internalizado na nossa dinâmica de atendimento que a perda de requisição pode desnaturalizar a Defensoria Pública. Mas a gente vai ter que dar um caminho para isso, porque precisamos dar uma resposta para as pessoas que nos procuram”, analisa. 

Segundo Kassunga, uma saída para que o serviço continue sendo realizado, caso a ADI seja aprovada, será “propor uma ação judicial de perfil preparatório para que o juiz obrigue os estados e órgãos públicos a fornecerem esses documentos, certidões, diligências e demais demandas”.    

De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, o poder de requisição das defensorias públicas viola os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, previstos na Constituição Federal, já que advogados não têm a mesma prerrogativa.

“É falso o argumento de que isso fere a isonomia. Porque em relação à advocacia pública, há sentido que um advogado tenha poder de requisição? O nosso poder de requisição é exercido contra as autoridades públicas e seus agentes para defender o cidadão ou a cidadã vulnerável que teve seu direito negado pela administração pública. A advocacia pública defende o estado, ou seja, há sentido no advogado do Estado em requisitar documento que o Estado já disponibiliza para ele, para ele fazer a melhor defesa no processo? Então não há sentido. E porque fere a isonomia? Não fere. É simplesmente porque uma instituição precisa ter o poder de prerrogativa e outra como defende o estado, não precisa, essas informações são entregues naturalmente na dinâmica da burocracia estatal”, explica Kassunga.

“Eu não consigo ver no texto constitucional nenhum dispositivo que seja violado com o poder de requisição das Defensorias. Pelo contrário, se a gente pensar em termos de isonomia daqueles assistidos pela Defensoria, porque já estão em uma posição de vulnerabilidade, esse poder de requisição até reforça a ideia de isonomia”, diz Milanez.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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