CCJ DA CÂMARA PODE VOTAR NESTA TERÇA PROJETO QUE INVIABILIZA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados tem na pauta desta terça-feira (8) um projeto que, na prática, inviabiliza a demarcação de terras indígenas. O Projeto de Lei (PL) 490/2007 também permite que o governo tire da posse de povos indígenas áreas oficializadas há décadas e escancara as Terras Indígenas a empreendimentos predatórios, como o garimpo.

Nesta segunda-feira (7), o Regra dos Terços mostrou que o garimpo ilegal tem avançado e causado uma escalada de violência na região Norte do país. O projeto de lei que está na pauta da CCJ permite a implantação de hidrelétricas, mineração, estradas e arrendamentos, entre outros, eliminando a consulta livre prévia e informada às comunidades afetadas.

demarcação de terras indígenas
Foto: Apib

A proposta permite retirar o “usufruto exclusivo” dos indígenas de qualquer área “cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União”. O projeto de lei vai viabilizar ainda a legalização automática de centenas de garimpos nas terras indígenas, hoje responsáveis pela disseminação da covid-19, a contaminação por mercúrio, a destruição de nascentes e rios inteiros e o desmatamento.

Em nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) alertou para pontos críticos do projeto. “A proposta altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) e segue a mesma proposta da PEC 215, uma das maiores ameaças aos direitos indígenas que já tramitou no Congresso. O projeto permite a supressão de direitos dos indígenas garantidos na Constituição, entre eles, a posse permanente de suas terras e o direito exclusivo sobre seus recursos naturais”, diz a frente parlamentar.

Além do incentivo ao garimpo, os parlamentares destacam a aplicação do “marco temporal” para as demarcação de terras indígenas. A tese, que ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que só teriam direito à terra os povos indígenas que estivessem em sua posse, no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que estivessem em disputa judicial ou conflito direto com invasores.

“A tese desconsidera o histórico de expulsões, remoções forçadas e violências cometidas contra essas populações, em especial durante a ditadura”, ressalta a FPMDDPI.

Pelo menos cinco ministros do STF – Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski – já se pronunciaram em sentido contrário à tese do marco temporal. O STF prepara-se para votar um recurso extraordinário contra a reintegração de posse da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ (SC), caso que foi alçado à condição de “repercussão geral”, que deverá definir a aplicabilidade ou não do marco temporal.

O projeto também abre caminho para que a administração federal tome terras indígenas “Reservadas”, caso julgue que o território não esteja sendo ocupado e usado adequadamente para a subsistência de seus moradores. “A Reserva Indígena é um tipo de terra indígena estabelecida para assegurar a sobrevivência física e cultural de um povo indígena, mas onde não foi reconhecida, necessariamente, a ocupação tradicional, conforme os conhecimentos técnicos antropológicos atuais. Isso acontece porque grande parte dessas áreas foi oficializada com base no Estatuto do Índio, de 1973. Muitas áreas compradas ou doadas aos povos indígenas também poderiam ser tomadas”, explica a FPMDDPI.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), há hoje no país 66 áreas nessas categorias, com população de quase 70 mil pessoas e uma extensão total de cerca de 440 mil hectares, o equivalente a quase 3 vezes a cidade de São Paulo.

A FPMDDPI alerta ainda para o fato de o PL 490 abrir brecha para o fim da política de “não contato” com os indígenas isolados, pois prevê contato por suposto “interesse público”, que poderia ser intermediado por “empresas públicas ou privadas” contratadas pelo Estado.

“A hipótese permitiria contratar missões religiosas extremistas, prática que deixou de ser adotada pelo Brasil desde a redemocratização”, afirmam os parlamentares.

O PL já passou pelas comissões de Agricultura e Direitos Humanos. Nesta última, recebeu parecer contrário. Caso seja aprovado na CCJ, segue ao plenário e, se também for aprovado, vai ao Senado. O relator na CCJ é o deputado Arthur Maia (DEM-BA) e o autor, o deputado Homero Pereira (PR-MT), já falecido.    

O PL estava na pauta da CCJ no dia 26 de maio, mas saiu de discussão, após uma articulação bem sucedida da deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), coordenadora da FPMDDPI.

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