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Acesso à Justiça e algumas questões jurídicas no ano de 2021

Acesso à Justiça e algumas questões jurídicas no ano de 2021
Imagem: WilliamCho / Pixabay

Por Bruno Milanez. Hoje, em lembrança ao dia da Justiça, é oportuno tratar de dois grandes assuntos que se conectam diretamente, quais sejam, relembrar algumas das principais questões jurídicas discutidas neste ano de 2021 e falar sobre o acesso à Justiça.

Inicialmente, importa rememorar a audiência pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, com o objetivo de discutir os temas suscitados nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionaram dispositivos da denominada Lei Anticrime (L. 13.964/19), notadamente as regras de implementação do juiz das garantias (art. 3º-A a 3º-F, do CPP), com eficácia ainda suspensa por decisão monocrática do Presidente do STF.

Com o juiz das garantias, buscou-se – ainda que no contexto de reformas parciais – efetivar o sistema processual penal acusatório, promovendo-se uma repartição de competência entre o juiz que exerce o controle de legalidade das investigações, até a fase de admissibilidade da acusação, em relação ao juiz presidente do processo de conhecimento. Nas audiências públicas, ficou claro que a novidade legislativa é extremamente salutar e maximiza o princípio da imparcialidade da jurisdição. Após a realização da audiência pública, porém, o julgamento da matéria, incrivelmente, foi retirado de pauta. Espera-se que a questão seja retomada, com a brevidade devida, no ano de 2022.           

Questões relativas ao processo e julgamento de casos da Operação Lava Jato também foram analisadas pelos Tribunais Superiores, importando recordar, por simbólico, a decisão do STF em relação ao caso Lula, em que, inicialmente, o Ministro Edson Fachin reconheceu monocraticamente a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para o processo e julgamento do caso e, posteriormente, em decisão mais abrangente do colegiado, reconheceu-se a quebra do dever de imparcialidade do então juiz Sérgio Moro – face ao conluio com os membros do MPF que atuavam no caso –, anulando-se a condenação desde o início.           

Em alguma medida, ambas as questões acima dialogam, pois os dois casos tratam, ainda que indiretamente, do acesso à justiça, que não deve ser compreendido apenas como possibilidade de provocação do Poder Judiciário para que julgue uma lide civil ou um caso penal. Com efeito, o acesso à justiça deve pressupor o julgamento perante um juiz imparcial, independente e competente.

O acesso à justiça não deve ser compreendido e não se reduz, apenas, ao acesso aos Tribunais. Acessar a justiça também passa pela fruição, dos cidadãos, aos direitos fundamentais positivados no ordenamento jurídico. Neste contexto, em tempos de pandemia, o acesso ao mínimo existencial pela população menos favorecida impôs ao Executivo a adoção de medidas econômicas como o auxílio emergencial.

Curiosamente, quanto a este ponto, o que se percebeu foi uma relutância bastante grande do Executivo Federal em manter, neste segundo semestre e no início do próximo ano, o auxílio econômico aos mais carentes, evidenciando-se a pouca ou nenhuma preocupação do atual governo com um Estado de Bem Estar Social. Mais do que isso, o que se viu recentemente foi uma espúria barganha entre Executivo e Legislativo, para que as medidas econômicas em prol dos mais carentes fossem mantidas às custas de um enorme calote no pagamento dos precatórios no próximo ano.

Novamente, ambos os temas – auxílio econômico aos carentes e calote no pagamento de precatórios – possuem relação íntima com o acesso à justiça, seja do ponto de vista do fomento às condições materiais de acesso, pelos menos favorecidos, a direitos fundamentais, seja do ponto de vista da extrema morosidade em receber créditos do poder público, mesmo com sentenças de mérito proferidas há décadas. Neste último caso, importa dizer que de nada adianta o acesso à justiça quando a concretização dos direitos reconhecidos judicialmente é tardia. Como se sabe, justiça morosa é, em grande medida, injustiça.

O acesso à justiça também se desenvolve através de atividades fiscalizatórias realizadas pelo Legislativo. No contexto, impõe-se reconhecer os méritos da CPI da Covid, a qual, diferentemente do que foi acontecer, atuou de forma a descortinar potenciais atividades ilícitas na gestão do Executivo Federal em face da pandemia.

Obviamente, os indícios surgidos a partir das investigações parlamentares não se prestam, por si só, a serem utilizados para responsabilizações penais, cíveis ou administrativas, de modo que se espera que, no próximo ano, os órgãos com atribuições – notadamente a PGR – aprofunde as investigações e, sempre nos limites da legalidade, adote as medidas cabíveis para fins de responsabilização dos agentes pelas ações e omissões que contribuíram para a maximização de mortos e gravemente adoentados pela covid. Os mecanismos de responsabilização, neste caso, também servem como forma indireta de se resguardar os direitos das vítimas.

Por fim, o acesso à justiça também deve pressupor um Estado laico, em que questões de índole religiosa não interfiram na atuação do Poder Público, seja nas esferas executiva, legislativa ou judiciária. O Estado deve servir apenas como garantidor da liberdade religiosa dos cidadãos – ou mesmo a liberdade não praticar qualquer religião –, mas não deve adotar qualquer delas como razão pública.

No contexto, sabe-se que o compromisso do Presidente Jair Bolsonaro em indicar ao STF um ministro terrivelmente evangélico está por se concretizar. Trata-se, com efeito, de uma pessoa extremamente preparada juridicamente para exercer esta função e, desta forma, espera-se que as orientações religiosas não se sobreponham à melhor dogmática jurídica no momento da tomada das decisões. Afinal, o efetivo acesso à justiça pelo jurisdicionado pressupõe que o julgador não decida com base nas leis e na Constituição, e não com base em posições pessoais.

*Milanez é advogado, mestre e doutor em Direito Processual Penal pela UFPR. Especialista em Criminologia pelo ICPC/UFPR. Professor universitário. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR

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