BRASIL AVANÇOU NOS DIREITOS CIVIS, MAS CONTINUA MATANDO E DISCRIMINANDO LGBTQIAP+ DIARIAMENTE

O Dia do Orgulho LGBTQIAP+ é celebrado nesta segunda-feira, dia 28 de junho. A data se refere ao momento histórico, do ano de 1969 em que gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis que frequentavam o bar Stonewall Inn, em Nova York, se rebelaram contra a repressão preconceituosa da polícia e reivindicaram direitos civis. ⠀

No Brasil, o ano de 2021 marca uma década do julgamento em que onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, em 2011, as uniões homoafetivas como entidades familiares. Essa decisão foi responsável por abrir portas para avanços da população LGBTQIAP+ brasileiros, sendo reconhecidos esses direitos pelo Comitê Nacional do Brasil, do Programa Memória do Mundo da Unesco, como um patrimônio documental da humanidade.

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No dia 5 de maio deste ano, essa decisão completou 10 anos. Essa mesma data marcou os outros 10 anos de união de casais que puderam se unir a partir desta lei. Hoje é um dia de luta por igualdade, por dignidade, é sobre o amor, sobre liberdade.

Porém, apesar do STF legitimar a união estável homoafetiva, com os mesmos direitos da heteroafetiva, essa condição de casamento ainda dependia de uma sentença judicial até 2013. As primeiras uniões estáveis entre casais homoafetivos foram feitas por via judicial e aconteceram em junho de 2011. Em outubro do mesmo ano, o primeiro casal de mulheres conseguiu a decisão favorável para realizarem um casamento sem que houvesse uma união estável anterior. Em dezembro do mesmo ano, aconteceu o primeiro casamento homoafetivo brasileiro, firmado em cartório, sem sentença judicial, em Porto Alegre.

Alguns direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+

Alguns passos foram dados nos últimos anos nas questões de direitos civis ao público LGBTQIAP+. Além da autorização à união e ao casamento civil, casais homoafetivos, que são considerados uma entidade familiar, podem também adotar crianças e adolescentes. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não existe citação de gênero dos cônjuges para adoção. Entretanto, só pode ser concedida a adoção para casais homossexuais que sejam casados legalmente.

Vale lembrar também que os direitos sociais da comunidade LGBTQIAP+ também abrangem a questão do preconceito, que é tão intenso ainda nos tempos atuais. É expressado na Lei 8.078/90, que afirma:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

E, na Lei nº 7 716/89 que afirma também:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Aos transexuais, a lei também garante a redesignação sexual, em que é possível mudar o gênero para o qual a pessoa se identifica. Essa mudança do fenótipo começou a ser oferecida em 2008 pela rede de saúde pública, mas apenas em 2010 a cirurgia passou a ser realizada. A espera ainda é longa, mas é um direito assegurado.

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Contudo, o nome social já é mais acessível. O registro civil teve autorização de alteração em 2018, sem a necessidade de alteração no cartório de registro civil, nem mudança de fenótipo (via cirurgia). Assim, é possível alterar os documentos pessoais, garantindo que cada um seja chamado legalmente pelo nome escolhido.

O Brasil ainda não possui uma legislação específica para homossexuais, o que pode resultar em circunstâncias instáveis para a comunidade. Assim, ainda que hoje seja uma data de orgulho, ela também é de luta. É preciso lembrar que muito ainda deve ser conquistado nas pautas LGBTQIAP+ e há um longo caminho de informação e mudança de pensamento.

Brasil, o país que mais mata gays e transexuais

O Brasil é considerado um dos países que mais discrimina e mata pessoas LGBTQIAP+ no mundo. Segundo o relatório da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (ILGA), o Brasil é o primeiro nas Américas em número de homicídios de pessoas LGBTQIA+. O país também é líder em assassinato de pessoas transexuais no mundo.

Outra pesquisa feita pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) mostra que a cada 19 horas uma pessoa LGBTQIAP+ é morta no país e, segundo a Rede Trans Brasil, aproximadamente, a cada 26 horas uma pessoa trans é assassinada no Brasil. Esses dados apontam também que a expectativa de vida dessas pessoas é de apenas 35 anos.

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