fbpx

Direito à propriedade e função social da propriedade

Direito à propriedade e função social da propriedade

Quando falamos sobre direitos humanos ou direitos fundamentais, geralmente os primeiros exemplos que veem à nossa cabeça são o direito à saúde, liberdade, religiosa, liberdade de expressão, entre outros, mas um direito fundamental que é pouco discutido e que pode passar despercebido é o direito à propriedade.

Esse direito está garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 17: 

“1. toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.  

2. ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade”.

O direito de propriedade é descrito no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. 

Em resumo, podemos pensar no direito de propriedade como o direito de uma pessoa, dentro dos limites da lei, de dispor e usufruir de um bem, e também de determinar o que é feito com ele. Ou seja, o direito de propriedade garante que qualquer cidadão tem direito de possuir (ou seja, ser dono de) bens.

De acordo com a jurista brasileira Maria Helena Diniz, o direito de propriedade pode ser entendido como  “o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. 

 Para compreender melhor essa definição, vamos analisar ela sobre três pontos:

  • Direito de uso sobre um bem: diz respeito ao direito de usufruir de um bem ou colocá-lo a disposição do uso de outro de pessoa, sem que essa possa modificar a substância do bem. Por exemplo, se você é proprietário de um imóvel, pode optar por usufruir dele, emprestá-lo ou alugá-lo. Quem alugá-lo, por exemplo, não poderá fazer reformas sem a sua autorização.
  • Direito de gozo sobre um bem: significa ter direitos sobre os frutos ou rendimentos que esse bem fornece. Por exemplo, ter o direito sobre os frutos de uma laranjeira que nasce em sua propriedade; ou ter direito sobre os rendimentos do aluguel de um imóvel que é seu.
  • Direito de dispor: este é o direito que mais expressa o domínio/posse sobre o bem. Significa que você pode optar por vendê-lo, doá-lo ou trocá-lo.

A Constituição de 1988, que marcou a redemocratização do país e está vigente até os dias atuais, mantém o entendimento de que o direito de propriedade, assim como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto. 

Atualmente, o direito de propriedade de terra é condicionado a uma função social, que toda propriedade deve cumprir. Essa função social difere entre propriedades de terra urbanas e rurais. 

Função social e direito à propriedade

Mas afinal, o que quer dizer função social da propriedade? O Artigo 5.º da Constituição diz que a propriedade deve cumprir sua função social, mas não descreve critérios para que isso ocorra. Mas esses critérios aparecem em outros pontos da Constituição. Por exemplo, no Artigo 182, a Constituição afirma que:

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”

 Já a função social das propriedades rurais são descritas no Artigo 186:

“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

i – aproveitamento racional e adequado;

ii – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

iii – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

iv – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”

Por exemplo, uma propriedade rural que esteja fechada há muitos anos, sem produzir qualquer insumo, não estaria atendendo ao que se espera de uma propriedade rural, correto? O mesmo ocorre com uma propriedade urbana que esteja fechada há muitos anos, deteriorando e sem pagar qualquer imposto, ela não estaria cumprindo a função social de moradia que se espera de uma residência. 

A atenção à função social da propriedade serve justamente como um mecanismo para diminuir as desigualdades sociais numa realidade em que alguma pessoas possuem muitas propriedades, sem utilizá-las e devendo ao estado e outras pessoas que não possuem onde morar e/ou produzir alimentos à sua subsistência.

Uma das maiores polêmicas da atualidade que envolvem o direito à propriedade é a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MTST). 

O MST é formado por trabalhadores rurais que demandam um pedaço de terra para viver e trabalhar. Os conhecidos acampamentos do MST são ocupações de propriedades de terra que estão em situação irregular, ou seja, que não cumprem a função social. Esses acampamentos são realizados como uma forma de pressionar o poder público para desapropriar a propriedade que está irregular e redistribuí-la a esses trabalhadores rurais.

No entanto, existem casos em o poder público considerou que as terras ocupadas pelo movimento estavam regulares, ou seja, cumpriam função social. Nestes casos, a Justiça determina uma reapropriação da terra, ou seja, ela reconhece e defende o direito do proprietário sobre aquela propriedade, conforme garantido pelo inciso XXII do Artigo 5. 

Jorge Guerra

Jorge Miguel Nascimento Guerra. Homem preto, gay, nordestino, advogado e membro da comissão de direitos humanos da OAB.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: