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DIREITO AO ESQUECIMENTO E ACESSO A INFORMAÇÃO: STF DEFINE HOJE CASO QUE PODE ABRIR PRECEDENTES SOBRE O ASSUNTO

DIREITO AO ESQUECIMENTO E ACESSO A INFORMAÇÃO: STF DEFINE HOJE CASO QUE PODE ABRIR PRECEDENTES SOBRE O ASSUNTO

Advogados divergem na interpretação do conceito que pode proibir a divulgação pública de casos, ainda que verídicos, que causem sofrimento ou transtornos aos envolvidos

Foi em julho de 1958 que o caso da jovem Aída Curi chocou o país. A menina de apenas 18 anos foi foi espancada, estuprada e assassinada após ser jogada do terraço de um prédio em Copacabana, no Rio de Janeiro. Mesmo mais de seis décadas depois, o crime continua repercutindo, isso porque a família de Aída entrou com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo à corte o direito ao esquecimento.

Na prática, o conceito criado na Europa e que vem sendo aplicado desde 2014, permite o apagamento das informações relacionadas ao caso da internet e a proibição de veiculação de notícias relacionadas ao crime. Por não existir legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema, o julgamento ganha ainda mais repercussão e abre brecha para debates.

De um lado, especialistas afirmam que o direito ao esquecimento deve ser aplicado apenas em caso de notícias falsas, já que a proibição da divulgação das informações pode ser considerada censura, ferindo a Constituição e prejudicando matérias jornalísticas investigativas que poderiam para alertar a população.

Entretanto, os que defendem a aplicação do direito ao esquecimento em casos como o de Aída argumentam que “corolário da dignidade humana” deve sobrepor a liberdade de expressão. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que essa decisão serve para evitar a “eterna revitimização da família”.

“A imprensa livre é um alicerce da democracia, que depende da liberdade de expressão. Mas não há direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. Diante ainda do pedido expresso da família para não haver nova veiculação dos fatos em programa jornalístico, tendo já se passado vários anos do crime, há de prevalecer o direito ao esquecimento”, completa o advogado especialista em propriedade intelectual.

Willer explica que a abordagem ampla e aprofundada de acontecimentos traumáticos em um programa televisivo de grande audiência, como foi o do caso, não atende ao interesse público à informação, mas à curiosidade de terceiros e aos interesses econômicos do veículo de informação.

Raphaella Caçapava

Jornalista formada pela Uniopet, especialista em comunicação, marketing e gestão de negócios. Finalista e semifinalista do Prêmio Jovem Jornalista nos anos 2012 e 2014, respectivamente e premiada com a Menção Honrosa no 20º Sangue Novo em 2016. Atuou em diversos veículos impressos segmentado como repórter e pauteira. Apaixonada por projetos sociais atua desde 2002 na formação de liderança para potencializar os projetos locais de impacto. Atualmente é analista de marketing responsável pela produção de conteúdo rico para diversas marcas. No Regra dos Terços é repórter.

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