DIREITO EM PORTUGUÊS: BOLSONARO PODE SER CONVOCADO PARA CPI DA PANDEMIA?

Após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ter convocado nove governadores para prestar depoimentos sobre as medidas de enfrentamento à pandemia, o vice-presidente da Comissão e senador, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou, nessa quarta-feira (26), um requerimento para convocar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para depor na CPI. 

No entanto, o autor do requerimento ressaltou que pode haver impedimentos para que a convocação de Bolsonaro realmente aconteça, pois o tanto o Regimento Interno do Senado quanto a Constituição Federal impedem a convocação de chefes do Executivo federal, estadual ou municipal.

Porém, a Constituição, mas especificamente o artigo 2°, afirma apenas que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, ou seja, não proíbem que o presidente da República, governadores e prefeitos prestem depoimentos à CPI.  Assim, Bolsonaro poderia ser convocado, pelo menos em tese.

Já o artigo 148 do Regimento Interno do Senado Federal, abre precedentes para que a CPI convoque qualquer autoridade para prestar depoimentos caso seja necessário. 

Art. 148. No exercício das suas atribuições, a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar necessárias, podendo convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.

Um caso semelhante aconteceu em 2012, quando o ex-governador do estado de Goiás Marconi Perillo foi convocado para depor na CPI que investigou o caso do bicheiro Carlinhos Cachoeira. À época, após recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) Perillo foi autorizado Corte a não comparecer. Na decisão judicial, o ministro do Supremo Marco Aurélio de Mello,  afirmou que a interpretação da Constituição afasta a possibilidade de uma CPI do Congresso “vir a convocar, quer como testemunha, quer como investigado” um governador. 

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, ministros do STF afirmam que o caso de convocação do presidente é inédito e diferente da situação do ex-governador goiano. Segundo a reportagem, a situação gera um clima de apreensão no Supremo porque cria um conflito político e tensão entre os poderes. Nos bastidores do STF, os magistrados acreditam que o requerimento deverá chegar à Corte. 

Governadores convocados:

Wilson Lima, do Amazonas;

Ibaneis Rocha, do Distrito Federal;

Waldez Góes, do Amapá;

Helder Barbalho, do Pará;

Marcos Rocha, de Rondônia;

Antônio Denarium, de Roraima;

Carlos Moisés, de Santa Catarina;

Mauro Carlesse, de Tocantins;

Wellington Dias, do Piauí;

Ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Lima.

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