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Direito à igualdade: a segunda dimensão dos direitos humanos

Direito à igualdade: a segunda dimensão dos direitos humanos

O direito à igualdade é uma reivindicação antiga das sociedades. Não é de hoje que se busca garantir a igualdade de condições e, principalmente, de direitos e deveres entre os cidadãos. A ideia de igualdade está fortemente vinculada à ideia de Justiça, como defendia o filósofo Aristóteles. 

Isso pode ser explicado em partes por causa do longo histórico de governos monarquistas e aristocráticos, em que os “amigos do rei” podiam sempre muito mais do que os cidadãos comuns. 

Essa desigualdade levou a um sentimento de revolta em vários episódios da história da humanidade. Não à toa, na Revolução Francesa, ainda no século XVIII, a igualdade era uma das principais reivindicações, ao lado da liberdade. 

O Artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabelece que “os homens nascem e vivem livres e iguais em direitos. as distinções sociais só podem ser fundadas sobre a utilidade comum”.

Igualdade na Declaração Universal dos Direitos Humanos 

O direito à igualdade é praticamente o norte de toda a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Já no primeiro artigo, o documento estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

No artigo seguinte, o documento especifica que “todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”

E ainda que “não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania”.

No Artigo 7º, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que “todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei”. 

Esse dispositivo diz ainda que “todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”. 

Constituição Federal

A Constituição Federal também elenca o direito à igualdade como direito fundamental. No Artigo 5º, está escrito que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. 

A Constituição trata da igualdade em diversos pontos e sob diferentes pontos de vista. Ela fala em igualdade racial, de gênero, de credo religioso, de igualdade jurisdicional, trabalhista, política e tributária. 

O princípio constitucional da igualdade tem duas vertentes diferentes: perante a lei e na lei. O direito à igualdade perante a lei compreende o dever de aplicar o direito de forma igual entre os cidadãos em casos concretos. É aquela história: a lei tem que valer para todos, de forma igual. 

Já a vertente na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. Mas isso não quer dizer, por exemplo, que não podem ser criadas leis específicas para determinadas pessoas. Afinal, o princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual. Essa discussão fica evidente no caso das cotas, por exemplo.

É isso que a gente quer dizer quando fala em igualdade formal ou material. Essa diferença existe porque, apesar da igualdade prevista na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, homens e mulheres são desiguais no que se refere a questões sociais, culturais, biológicas. 

A igualdade formal, portanto, é a igualdade perante a lei. Ou seja, diante da lei, somos todos iguais, sem distinção de renda, sexo, origem, cor, idade, etc. Pelo menos, na teoria. 

A igualdade material, por outro lado, é a igualdade na prática. A ascensão do Estado liberal, que privilegia os direitos de liberdade, provocou uma forte acumulação de capitais e uma concentração grande de riquezas. Com isso, a desigualdade ganhou força em diversas partes do mundo.

Por isso, ganhou corpo posteriormente o Estado social, que dá ao princípio da igualdade contornos muito importantes. Esse princípio legitima o tratamento diferenciado dos grupos socialmente vulneráveis, direcionado neste momento para os trabalhadores e para os mais pobres, tendo como marcos constitucionais a Constituição mexicana, em 1917, e a de Weimar, em 1919.

Assim, os direitos a igualdade acabaram se tornando a segunda dimensão dos direitos humanos. 

Esses direitos  surgiram no século XX, essencialmente, depois da Revolução Industrial, por causa das péssimas condições de trabalho a que eram submetidos os trabalhadores, que passaram a reivindicar uma atuação do Estado para inibir abusos por parte dos empregadores.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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