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Direitos de liberdade: a primeira dimensão dos direitos humanos

Direitos de liberdade: a primeira dimensão dos direitos humanos

Quando falamos no direito à liberdade, previsto no Art. 5.º da Constituição Federal, estamos falando em uma série de direitos humanos consolidados no cenário internacional. Os Direitos humanos são divididos em três dimensões. Os direitos de primeira geração são justamente os direitos que tratam das liberdades, aqueles direitos civis e políticos inerentes ao ser humano.

Aqui estão incluídos o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.

Esses direitos surgiram nos séculos XVII e XVIII e foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais. São os direitos que só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que a atuação do Estado interfere na liberdade do indivíduo.

Esses direitos podem ser civis ou políticos. Os direitos civis ou individuais protegem a integridade física, psíquica e moral contra o abuso de poder ou qualquer outra forma de arbitrariedade estatal. Quer exemplos? Temos nessa categoria a liberdade de expressão, direito ao devido processo legal, presunção de inocência, proteção à vida privada, à liberdade de locomoção, entre outros.

Já os direitos políticos garantem a participação popular na administração do Estado. Alguns exemplos são o direito ao voto, direito a ser votado, direito a ocupar cargos ou funções políticas, e por aí vai.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece no Artigo 3.º que:

“todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

O Artigo seguinte diz que:

“ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.”

No Artigo 19, a liberdade é mais uma vez mencionada. Ele afirma que:

“todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.

A Constituição Federal também reserva ao direito à liberdade uma atenção especial. O Artigo 5.º menciona esse direito em diversas ocasiões.

A Constituição Federal garante a liberdade de ir e vir; de expressão; de pensamento; e de manifestação. Vamos falar um pouco sobre cada uma delas nas próximas semanas.

Liberdade de ir e vir

Vamos começar pela liberdade de ir e vir. Esse é o direito de qualquer pessoa de se deslocar para onde quiser, quando quiser e do modo que quiser.

Mas isso não quer dizer que esse direito é absoluto. Ele pode sim ser restringido em alguns casos. O exemplo mais óbvio é quando um cidadão descumpre alguma lei e pode ser preso.

Como a liberdade é um bem precioso demais, ela só pode ser restringida em casos excepcionais ou depois do que a gente chama de devido processo legal. A gente vai explicar isso melhor nas próximas semanas.

Mas também há outros casos em que o Estado pode restringir o direito pleno à liberdade de ir e vir. É o caso da lei de trânsito, que limita o tráfego de pessoas; e a lei que permite a cobrança de pedágios, por exemplo.

A gente já mencionou no Direito em Português sobre outro caso de restrição do direito de ir e vir: o caso da decretação de lockdown para conter a disseminação de coronavírus, lembra?

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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