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Entenda a polêmica Lei Antiterrorismo que tramita na Câmara e tem apoio de Bolsonaro

Entenda a polêmica Lei Antiterrorismo que tramita na Câmara e tem apoio de Bolsonaro

Apresentado pelo deputado Major Victor Hugo (PSL-GO), apoiador do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o projeto de lei que visa regular ações antiterrorismo no Brasil tem gerado críticas e traz uma série de polêmicas. A proposta aproveita um projeto apresentado em 2016 por Bolsonaro, quando ele era deputado federal. O principal motivo de preocupação no texto são as definições vagas, que abrem ampla margem de interpretação e possibilitam a atuação política do Estado e perseguições a movimentos sociais e à oposição. 

Um exemplo disso é a previsão para que a futura lei seja aplicada também para prevenir e reprimir a execução de ato que, embora não tipificado como crime de terrorismo, seja perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave ou aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência.

“O que é ato perigoso para a vida humana? A gente pode encaixar em qualquer tipo de tentativa de homicidio que nao esteja no contexto de terrorismo”, afirma a advogada especialista em Direito Penal e Criminologia, Ana Paula Kosak. “Acredito que abre mais para uma interpretação que pode se voltar para fins políticos. Esse é o ponto que é mais problemático”, avalia. 

A  Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apontou uma série de preocupações com o projeto e afirmou que “a ampliação e generalização de conceitos (de terrorismo) e a sobreposição de previsões e competências inspiram o fundado temor de aplicação da lei eventualmente aprovada a um amplo conjunto de pessoas, de forma direcionada ou enviesada, o que colocaria o Brasil em rota de colisão com o próprio Estado de Direito”.

Segundo informações da Folha, entidades brasileiras de direitos humanos vão denunciar à alta comissária para direitos humanos da ONU, Michelle Bachelet, a celeridade dada à tramitação da lei. O texto já foi aprovado em uma comissão especial da Câmara, por 22 votos a 7, e agora está pronto para ser votado em Plenário.

“O projeto cria um sistema paralelo de vigilância e repressão comandado pelo presidente da República, o que poderá provocar uma sistemática violação da privacidade da população e colocar em risco os opositores do governo”, afirmam as organizações Conectas Direitos Humanos, Artigo 19, Terra de Direitos e Rede Justiça Criminal.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) Edvandir Paiva afirmou que a proposta está “muito aberta”, podendo ser usada politicamente. “Ali [no projeto] pode ser interpretado como terrorismo muitas situações, de maneira que pode ser utilizado politicamente pelo governo da vez”, disse. 

As críticas também foram encampadas pelo presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Gutierrez. “Ele [o projeto] precisa de muitos ajustes. Da maneira como está propicia o autoritarismo de alguém que possa vir a chefiar o nosso Brasil. Ela expande o conceito de terrorismo de modo que criminaliza inclusive os defensores de direitos humanos, os movimentos sociais, as associações, os sindicatos, restringe as liberdades fundamentais. Se essa lei estivesse em vigor hoje eu estaria sendo taxado de terrorista, disse o policial.

Veja os principais pontos críticos da proposta:

Classificação das ações: O projeto classifica as ações contraterroristas em três tipos diferentes: 

  • preventivas ordinárias, controle e ocupação de fronteiras e fiscalização de possível financiamento;
  • preventivas extraordinárias: sigilosas e com uso da força para desarticular atuação de grupos terroristas;
  • repressivas: executadas na iminência, durante ou logo após eventual atentado.

Para Kosak, as definições sobre o que é ou não ato terrorista são muito vagas, o que gera insegurança jurídica. “Esse projeto tem algumas definições que podem ampliar a previsão que já temos de 2016. A grande crítica é que não há uma definição clara e acaba ampliando o conceito de ato terrorista e isso acaba gerando insegurança jurídica e por isso é um instrumento que pode ser autoritário. Dá muita margem para interpretações”, aponta.

A ANPR também alerta para as definições genéricas no projeto e a possibilidade de criminalização de movimentos sociais e da oposição ao governo. “O texto acena com esse objetivo ao estabelecer uma previsão genérica e ampla do conceito de terrorismo e a indicação de um conjunto de atos preparatórios que podem ensejar as chamadas ações contraterroristas. Com isso, coloca-se em risco a preservação do núcleo essencial de direitos como a liberdade de expressão, associação e reunião pacífica, além do próprio direito de protesto”, alertou. 

Autoridade Nacional Contraterrorista: A proposta de Lei Antiterrorismo cria o Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar as atividades de preparo e emprego de forças militares e policiais e de unidades de inteligência. O novo órgão terá um chefe policial e um chefe militar e será subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). 

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), manifestou preocupação com a proposta.  “Nosso temor é que, de fato, a Autoridade Contraterrorismo seja mais um instrumento a se transformar na polícia política de Bolsonaro, o que ele já tenta fazer com outras instituições de Estado”, disse. 

Em uma reunião ministerial de abril de 2020, Bolsonaro reclamava que os órgãos de inteligência “não funcionam” no Brasil. “O meu particular funciona. Os que têm oficialmente, desinformam. E voltando ao tema: Prefiro não ter informação do que ser desinformado por sistema de informações que eu tenho”, disse Bolsonaro no encontro, se referindo a um sistema de inteligência “particular”.

O governo Bolsonaro usou com frequência a Lei de Segurança Nacional, criada na época da ditadura, para perseguir e intimidar críticos e opositores. Tanto que a lei acabou sendo revogada pelo Congresso Nacional. 

Paiva afirma que a criação de um autoridade central para tratar das ações de contraterrorismo pode fazer que com determinados órgãos extrapolem suas funções e acabem atuando nas atribuições de outros, o que contrária a legislação a atrapalha o combate ao terrorismo. 

“O texto abre muito a possibilidade de algo que é muito negativo e que já ocorreu outras vezes – ter uma autoridade central sob um determinado assunto que envolve a atuação de vários setores, agências, órgãos, e aí se dá muito poder a essa autoridade e ela passa a trabalhar paralelamente aos demais órgãos, traz para si as competências dos demais órgãos e na verdade cria um novo órgão para atuar na seara”, disse.

Poder do presidente: O projeto autoriza o presidente da República a instituir Comando Conjunto de Operações Especiais e um Grupo Nacional de Operações Especiais para solução de crise pontual e específica. Os órgãos seriam integrados por  “militares e civis especialmente selecionados” e chefiados pelo próprio presidente. 

Para Kosak, a previsão pode abrir brecha para a cooptação de civis e para manobras de cunho ideológico que visem criminalizar movimentos sociais e grupos de oposição ao governo.

A ANPR destaca que “há um risco de recrudescimento na atuação de forças de segurança, com a concentração de poderes nas mãos do Presidente da República, e possibilidade de perseguição a movimentos sociais e defensores de direitos humanos”. 

Acesso ilimitado a dados: O projeto de lei antiterrorismo também permite o acesso ilimitado a dados de qualquer brasileiro que vire alvo de uma investigação – inclusive se ela for sigilosa – se forem consideradas pelos investigadores “críticas” para o sucesso das ações de prevenção ou repressão ao terrorismo.

Para Kosak, a medida pode ser inconstitucional. “Abrir esse amplo leque de possibilidades para dados de pessoas que estão apenas sendo investigadas acredito que é uma inconstitucionalidade”, ressaltou. 

Infiltração de agentes: O projeto também prevê o uso de agentes infiltrados pela agência contraterrorismo. Os agentes poderão atuar, inclusive, para investigar e prevenir não apenas o terrorismo, mas também quaisquer atos que entenderem “perigosos à vida humana”. 

“Quer pelos riscos ao agente do Estado a ser infiltrado, quer pela necessidade de fixação de parâmetros para a sua atuação, quer, ainda, pela abertura conceitual das hipóteses previstas no PL, demandaria um conjunto estrito de regras e de hipóteses autorizadoras, inclusive para evitar o uso indevido do mecanismo”, alerta a ANPR sobre o tema.  

Excludente de ilicitude: O projeto também traz de volta o excludente de ilicitude, já derrotado no pacote anticrime apresentado pelo governo em 2019. O projeto em discussão na Câmara cria o excludente de ilicitude aos agentes das novas unidades contraterroristas, quando um deles “compor equipe tática na retomada de instalações e no resgate de reféns”. Nesses casos, matar um terceiro não configuraria crime.

Para a ANPR, o resultado da previsão pode ser “a legitimação de violações de direitos fundamentais por parte dos agentes públicos, mediante a disseminação de uma atuação ostensiva e violenta”.

Ministério Público perde poder: O projeto de lei antiterrorismo também tira o poder do Ministério Público na fiscalização das ações. O PL prevê que o Poder Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas. Essa fiscalização será feita por um órgão de controle externo formado pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado; pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara; e pelos presidentes das comissões correspondentes do Senado.

“O Ministério Público tem a possibilidade de oferecer denúncia e investigar”, explica Kosak. “Quando você tira o controle, a fiscalização por parte do Ministério Público, você pode dar margem para uma atuação política”, alerta a advogada. 

Necessidade de uma lei antiterrorismo

O Brasil já tem uma lei antiterrorismo vigente, que foi aprovada em 2016. Na época, a discussão também foi cercada de polêmicas. Para Kosak, não há necessidade de se discutir uma nova legislação tão pouco tempo depois da criação da lei de 2016. 

“A gente já tendo a lei de 2016 que ja preve o crime de terrorismo ja seria suficiente”, avalia Kosak. 

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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