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Exército americano no Brasil e prorrogação de medidas sanitárias contra a Covid: a agenda da semana

Exército americano no Brasil e prorrogação de medidas sanitárias contra a Covid: a agenda da semana
Brasília 60 Anos - Congresso Nacional

Nesta semana, o Poder Executivo editou um decreto para regulamentar as condições gerais de renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito de três fundos constitucionais: o de Financiamento do Norte (FNO), Financiamento do Nordeste (FNE) e o de Financiamento do Centro Oeste (FCO).

Ainda, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PLP) 11/20, que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Por sua vez, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), autorizou a presença de forças militares dos EUA no Brasil, entre 28 de novembro e 18 de dezembro de 2021. O objetivo é a participação em um exercício militar conjunto, chamado de Operações Combinadas e Exercícios de Rotação (CORI 21), que deve ocorrer em cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

Ainda nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 2 de novembro a vigência da resolução que dispõe sobre medidas de prevenção à covid-19. Com isso, permanece suspenso o atendimento ao público e o serviço remoto para as atividades compatíveis com a modalidade.

Confira a Conjuntura da Semana completa:

Criada Comissão Especial do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14) a Comissão Especial sobre Participação Social no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), criada com o objetivo de fortalecer a participação social da Política Nacional de Direitos Humanos.

A comissão cria e possibilita que os mecanismos de ações coordenadas entre as diversas pautas nacionais trabalhem de forma efetiva e sincronizada, promovendo a interlocução entre Conselhos, Comitês e Comissões Nacionais de Direitos e estimulando o debate acerca da regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito.

Câmara aprova valor para cobrança de ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre os combustíveis. Por 392 votos a 71 e 2 abstenções, nesta quarta-feira (13) ficou estipulado que estados e Distrito Federal devem especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria.

Atualmente, o ICMS tem sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais.

Conteúdo: Ética Inteligência Política

Gabriel Barreto e Beatriz Falcão

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