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LANÇAMENTO DO PROJETO HABITE SEGURO E APROVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL: CONFIRA A CONJUNTURA DA SEMANA

LANÇAMENTO DO PROJETO HABITE SEGURO E APROVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL: CONFIRA A CONJUNTURA DA SEMANA

Nesta semana o governo federal lançou o Habite Seguro, programa que visa subsidiar a aquisição da casa própria para profissionais de segurança pública. Os benefícios são destinados a policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

Na terça-feira (14), foi aprovado um requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº146/21, sobre acordo aéreo entre Brasil e Luxemburgo. Na quarta-feira (15), foi finalizada a análise dos destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21 sobre o Código Eleitoral, que vai ao Senado. Na quinta-feira (16), foi aprovada a Medida Provisória (MP) 1052/21, sobre Fundos Constitucionais.

Por sua vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, prevista para ocorrer na quinta-feira (16), foi remarcada para a próxima terça-feira (21).

Confira a Conjuntura da Semana compelta:

Governo aproa aumento de IOF para custear programa Auxílio Brasil

Nesta sexta-feira (17), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 10.797 que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 31 de dezembro de 2021. O objetivo do aumento é custear o programa do governo federal Auxílio Brasil, que entrará em vigor em novembro no lugar do Bolsa Família.

O IOF é o imposto cobrado pelo governo em transações financeiras como financiamentos, cobranças do cartão de crédito, cheque especial, câmbio, investimentos e até na contratação de seguros.

CCJC aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios.

Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A análise na CCJC ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da medida.

Conteúdo: Ética Inteligência Política

Gabriel Barreto e Beatriz Falcão

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