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SENADO REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E DEFINE CRIMES CONTRA A DEMOCRACIA

SENADO REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E DEFINE CRIMES CONTRA A DEMOCRACIA
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) n.° 2108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A LSN foi criada em 1983, período da Ditadura Militar no Brasil, e vinha sendo usada contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Agora, o texto vai à sanção do presidente.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a proposta. “Um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra, o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o estado democrático de direito”, disse.

A proposta aprovada nesta terça-feira inclui 10 crimes no Código Penal, como atentado à soberania; atentado à integridade nacional; espionagem; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; interrupção do processo eleitoral; comunicação enganosa em massa; violência política; sabotagem; atentado a direito de manifestação; entre outros.

A votação ocorreu no mesmo dia em que a Marinha promoveu um desfile militar na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O ato foi interpretado como uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de intimidar o Congresso. Também nesta terça-feira, a Câmara analisa a proposta do voto impresso, defendida pelo presidente e que deve ser rejeitada.

Lei de Segurança Nacional

A LSN criminaliza quem faz discursos de calúnia ou difamação contra os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF) ou da Câmara dos Deputados e do Senado, com pena de até quatro anos de prisão.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em março deste ano a Polícia Militar do Distrito Federal prendeu cinco manifestantes que protestavam contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Os manifestantes divulgavam um cartaz em que chamavam o presidente de genocida e foram levados para a Polícia Federal e enquadrados na LSN. Eles foram liberados no mesmo dia.

Depois do uso desmedido da LSN por parte do presidente da República, ainda em março, partidos começaram a se mobilizar contra essa lei que é resquício dos tempos mais vergonhosos do país. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). Na arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 797, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, o PTB sustenta a incompatibilidade da norma com o Estado Democrático de Direito. Na ADPF 799, o PSB adota o mesmo argumento, mas afirma que há dispositivos compatíveis com a Constituição que devem ser mantidos, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Poder Judiciário, especialmente no momento em que sofre “graves ataques”.

Assim, corroborando com as críticas sobre a essa Lei considerada uma ameaça à liberdade de expressão, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei (PL) que altera a Lei de Segurança Nacional. A aprovação foi de 386 votos a 57, e uma abstenção. O PL 6.764/02 estava em tramitação desde 2002 na Casa e define quais são os crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de alterar o Código Penal.

Para o Partido Socialista Brasileiro (PSB), alguns dispositivos da lei ameaçam a liberdade de expressão, na medida em que podem permitir a perseguição de opositores e críticos do governo. O partido afirma que, até pouco tempo, a LSN não era muito utilizada porque, após a redemocratização, havia “um certo tabu na invocação da norma, tamanha a sua associação ao regime de exceção, que a sociedade justamente repudiava”. A legenda argumenta que é importante preservar a vigência e a eficácia de normas que criminalizem graves comportamentos que ameacem a democracia, especialmente no atual contexto que o país atravessa. Por essa razão, não impugnou todos os dispositivos da LSN, abstendo-se de atacar normas penais que, a seu ver, protegem o regime democrático.

Bolsonaro é adepto fervoroso da LSN

Desde a posse de Bolsonaro, a Lei de Segurança Nacional (LSN), foi acionada diversas vezes. Seu uso cresceu ano a ano: foram abertos 26 inquéritos em 2019 e 51 em 2020. Com o argumento de garantir a segurança nacional e a ordem social, a lei nº 7.170 foi publicada no dia 14 de dezembro de 1983, em plena ditadura militar. O artigo 23 trata do termo ‘incitar’ e descreve o que se enquadra nessa situação: subversão da ordem política ou social; animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; luta com violência entre as classes sociais. Os crimes são punidos com prisão.

Apesar de ainda estar em vigor, fato é que a lei foi pouco utilizada desde o processo de redemocratização: em partes pelos dispositivos já existentes que suprem os crimes, em partes pela carga histórica. Mas, desde 2019, a situação mudou. 

O advogado criminal Marcelo Lebre, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, ressalta que embora a vigente LSN tenha sido editada na década de 1980, tendo em pleno vapor o ideal de redemocratização na sociedade brasileira, o país ainda vivia um regime ditatorial. “Por isso, a lei acaba sendo alvo de grandes críticas por parte da doutrina libertária, especialmente porque há dispositivos muito abertos, os quais podem ser facilmente interpretados de forma negativa, ou seja: para mitigar garantias individuais típicas de um regime democrático”, acrescenta.

Por isso, embora nunca tenha sido revogada, mesmo após a criação da Constituição de 1988, a LSN acabou sendo pouco empregada nas últimas décadas. “Especialmente porque muitos de seus mecanismos não se condizem com as premissas inerentes a um Estado Democrático de Direito. Nesta linha, fica clara a grande (e indigesta) perplexidade na academia jurídica (seja por parte da doutrina constitucional, seja pela doutrina penal) com sua reiterada utilização nos tempos atuais, o que é preocupante”, destaca.

Diante deste cenário, a Human Rights Watch (HRW) denunciou Bolsonaro por utilizar a lei para perseguir pessoas que discordam de suas decisões, especialmente durante a pandemia. O diretor da organização não governamental HRW, José Miguel Vivanco, disse que “num país democrático que protege a liberdade de expressão, a população deveria ser capaz de monitorar e criticar autoridades, e debater livremente questões de interesse público, sem medo de retaliação ou punição”. Ainda para HRW “as leis penais de difamação são incompatíveis com a obrigação de proteger a liberdade de expressão, segundo o direito internacional dos direitos humanos”.

O jurista ainda explica que, em geral, as LSN são criadas para proteção do país contra possíveis “inimigos” (internos ou externos). “Por exemplo: na década de 1960-70, sob a influência da Guerra Fria, a maioria das LSN criadas (mundo a fora) visavam proteger os países capitalistas da suposta “ameaça comunista”. Nossa vigente legislação, por exemplo, arrola diversos crimes contra ‘a segurança nacional’ e contra a ‘ordem política e social’ (tipifica condutas como crime)”, detalha.

Utilização política

Em junho de 2020, o Ministro da Justiça, André Mendonça, pediu à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República para que investigassem o jornalista Ricardo Noblat com base na Lei de Segurança Nacional, o motivo: a publicação da charge do cartunista Renato Aroeira. 

Mendonça também anunciou que pediu a abertura de um inquérito policial para investigar o escritor Ruy Castro e o jornalista Ricardo Noblat por induzirem ao suicídio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O anúncio gerou críticas, inclusive da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que considerou o episódio uma tentativa de intimidação da imprensa. 

Em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo, Castro ironizou o presidente americano Donald Trump após a invasão de seus apoiadores ao Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos. O escritor afirmou que se Trump tivesse a intenção de se tornar um “mártir”,” herói” ou “ícone”, poderia se matar. Em seguida, Castro lembra que Bolsonaro costuma imitar as ações do presidente americano e sugeriu que ele também cometesse suicídio. Ricardo Noblat, por sua vez, replicou o texto nas redes sociais. 

Em nota, a OAB afirmou hoje que o pedido de investigação “é mais uma atitude deste governo de intimidação da imprensa e contra a liberdade de expressão”. “Criminalizar opiniões, parábolas ou críticas ao governante não é admissível dentro do Estado de Direito. Goste-se ou não dos artigos, é preciso maturidade democrática para conviver com críticas”, afirmou. 

O advogado Jonas Freitas, especialista em Direito Penal e Processual Penal, concorda com o posicionamento da OAB neste caso. “Cercear a livre manifestação de ideias de qualquer pessoa – especialmente de um profissional jornalista – é uma atitude de caráter autoritário e antidemocrático”, diz o advogado. 

Em julho do ano passado, Mendonça pediu a abertura de um inquérito pela Polícia Federal, com base na Lei de Segurança Nacional, contra o jornalista Hélio Schwartsman. O motivo foi o artigo “Por que torço para que Bolsonaro morra”, escrito por ele. 

O inquérito foi suspenso pelo ministro Jorge Mussi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O ministro entendeu que não houve lesão real ou potencial aos bens protegidos pela Lei de Segurança Nacional.  

O advogado Marcelo Feller também foi alvo de investigação. Após uma entrevista à CNN em que chamou Bolsonaro de “genocída” por conta da sua atuação durante a pandemia de covid-19, a PF o intimou a comparecer e prestar esclarecimentos. O caso foi arquivado pela juíza federal Pollyanna Martins Alves que considerou que as falas do advogado não são idôneas para atingir a figura de Bolsonaro ou colocar em risco a segurança e a integridade do Estado brasileiro.

Depois de afirmar em vídeo que o atual governo era “miliciano”, o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, também fez uso da LSN e pediu para que a PF abrisse um inquérito contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os casos de mais repercussão do uso da LSN fazem um recorte de como a lei tem sido usada para tolher os críticos do presidente. Por isso, Lebre reforça que uma das críticas que os juristas especializados no tema fazem é a deturpação que pode ocorrer no contexto “do que” ou “de quem” possa vir a ser taxado como “inimigo”. 

“Afinal, trata-se de uma abstração. Para fazer esta análise de forma fidedigna, seria necessário adentrar numa perspectiva de filosofia do direito, especialmente numa lógica Foucaultiana de relações de poder, para demonstrar que a história da humanidade deflagra inúmeros casos em que determinadas pessoas ou grupos foram alçados (por quem exerce o poder) à categoria de “inimigo”, exatamente para legitimar a interferência do poder punitivo estatal contra estes (foi assim com o “estrangeiro” durante a república romana dos primeiros séculos; foi assim com o herege durante a idade média; foi assim com os doentes mentais no século XVIII e início do século XIX)”, reflete.

STF também fez uso da lei

Não apenas Bolsonaro tem se valido da lei ditatorial. Em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) também abriu inquéritos para investigar pessoas que espalharam fake news sobre a entidade. Na ocasião, a líder do grupo ‘300’, Sara Giromini, e outras cinco pessoas foram presas com base na Lei de Segurança Nacional e admitiram que carregaram armas em acampamento bolsonarista.

Os protestos que pediram o fim do STF e a volta do AI-5 – ato institucional que endureceu a ditadura e autorizou uma série de medidas de exceção -, também foram investigados pela LSN.

*Créditos: Raphaela Caçapava e Kelli Kadanus

Eline Carrano

Jornalista por profissão, cronista por opção e neta coruja. Escrevo porque preciso justificar as ansiedades que o tarja-preta não dá conta.

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