fbpx

Lei Mariana Ferrer sancionada e Auxílio Brasil aprovado pela Câmara: confira a conjuntura da semana

Lei Mariana Ferrer sancionada e Auxílio Brasil aprovado pela Câmara: confira a conjuntura da semana
Brasília 60 Anos - Esplanada dos Ministérios

Nesta quinta-feira (25) a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1061/21, que cria o Auxílio Brasil. De acordo com o texto do relator, as linhas de pobreza e extrema pobreza foram elevadas e, com isso, o número de beneficiários deve aumentar de 14 para 20 milhões de famílias. Um ponto polêmico foi a vinculação do benefício à inflação, que foi excluído do texto após articulação da base do Governo. A previsão é que o gasto com o Auxílio atinja R$ 85 bilhões em 2022.

Em reunião na CCJ do Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), líder do Governo, leu seu parecer à PEC dos Precatórios (23/21). Em seguida, foram concedidas vistas à proposta, que pode retornar à pauta na próxima terça-feira (30). O texto traz voto pela aprovação da matéria com emendas. A PEC é a principal prioridade legislativa do Governo para o final deste ano, já que pode abrir o espaço fiscal necessário para acomodar o pagamento do Auxílio Brasil

Ainda nesta semana, o Congresso enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição argumentando que não seria possível dar publicidade à destinação das emendas de relator do orçamento da União indicadas em 2020 e 2021, uma vez que não haveria registro institucional dessas movimentações. O pedido foi feito pela ministra do STF Rosa Weber, que determinou a suspensão imediata da execução dessas emendas e a divulgação dos parlamentares que indicaram os gastos. P

ara conferir mais transparência ao instituto da emenda de relator, o Congresso preparou um projeto de resolução, que altera o Regimento Comum, estabelecendo regras de transparência na execução orçamentária desses recursos daqui em diante. Está prevista sessão para votar a matéria na próxima segunda-feira (29).

Nesta semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou sem vetos a Lei 14.237 que institui o auxílio gás para famílias de baixa renda e a Lei 14.245, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que coíbe atentados à dignidade da vítima e testemunha.

No STF, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a quebra de sigilo telemático do presidente Bolsonaro, que foi aprovada pela CPI da Pandemia do Senado. De acordo com Moraes, a decisão da CPI extrapolou os limites constitucionais de sua atuação.

O Ministro foi alvo de críticas duras do presidente durante as manifestações de 7 de setembro, mas o ex-presidente Michel Temer trabalhou pelo distensionamento da relação entre as autoridades.

Confira a Conjuntura da Semana abaixo:

ConteúdoÉtica Inteligência Política

Gabriel Barreto e Beatriz Falcão

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: